O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (20) que o programa Pé-de-Meia não corre risco de paralisação.

Ele deu a declaração ao chegar para reunião da Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), onde fez uma exposição sobre o momento da economia, focado nos programas que o governo enviou recentemente ao Congresso: o crédito consignado para empregados CLT e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil.

"O programa [Pé-de-Meia] não sofre o risco de descontinuidade. O direito do estudante está garantido de qualquer forma", disse o ministro Fernando Haddad.

? O programa Pé-de-Meia foi criado em janeiro de 2024. Ele é destinado a estudantes do ensino médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) de escolas públicas que integram famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

?O programa cria uma poupança para promover a permanência dos alunos na escola e a conclusão do ensino médio.

A proposta de Orçamento apresentada pelo relator, Angelo Coronel (PSD-BA), não prevê recursos suficientes para financiar o programa Pé-de-Meia em 2025.

Há um mês, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia determinado que o governo incluísse, em até quatro meses, as despesas do programa dentro do Orçamento.

Segundo Coronel, a peça orçamentária prevê somente R$ 1 bilhão para o custeio do programa neste ano. A estimativa do custo do Pé-de-Meia para 2025 é de cerca de R$ 13 bilhões.

Técnicos da Comissão Mista de Orçamento, e o relator da peça orçamentária, afirmam que a proposta assegura, no entanto, que o governo custeie o programa por meio da realocação de recursos da reserva de contingência do Orçamento.

Para isso, o Planalto terá de enviar um projeto ao Congresso pedindo a abertura de crédito para essa finalidade. O texto precisará passar por votação na CMO e também pelo conjunto de deputados e senadores.

g1
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O jato da Delta que capotou e pegou fogo enquanto tentava pousar em Toronto, em 17 de fevereiro, estava rápido demais, de acordo com um relatório preliminar divulgado na quinta-feira (20). O alarme tocou na cabine em razão de uma taxa de descida mais alta que o normal, a menos de três segundos do toque na pista.

O Conselho de Segurança nos Transportes do Canadá, responsável pelo relatório, continua investigando o pouso forçado, no qual 21 pessoas foram hospitalizadas.

Todos os 76 passageiros e quatro tripulantes sobreviveram quando o avião da Delta, que chegava de Minneapolis, pegou fogo depois de capotar e derrapar na pista. A aeronave era um CRJ 900 LR, fabricado pela Bombardier.

O relatório do TSB do Canadá diz que quando o sistema de alerta de proximidade do solo do avião soou, 2,6 segundos antes do toque no solo, a velocidade do ar era de 250 km/h.

O documento diz que o trem de pouso do avião dobrou e a asa se desprendeu da fuselagem, liberando uma nuvem de combustível de jato, que pegou fogo.

O conselho de segurança diz que sua investigação em andamento está se concentrando em diversas áreas importantes, incluindo exame metalúrgico da estrutura da asa, técnicas de pouso, treinamento de pilotos e processo de evacuação de passageiros.

Vídeo impressionante mostra o pouso
Imagens feitas no aeroporto de Toronto, no Canadá, mostram o momento em que um avião com 80 pessoas a bordo capotou ao pousar.

No vídeo acima, é possível ver que havia muita neve na pista. Ao tocar o solo, o jato CRJ900 da companhia Delta Airlines sofreu um desequilíbrio. A asa direita bateu no chão e pegou fogo imediatamente.

Com a explosão, o avião virou para o lado direito e capotou. As chamas foram contidas logo depois.

O acidente
A aeronave capotou por volta das 14h15 no horário local (16h15 em Brasília). O voo DL4819 vinha de Minneapolis, nos Estados Unidos, e era operado pela Endeavor Air, subsidiária da Delta.

Segundo o chefe dos bombeiros, Todd Aitken, as condições do aeroporto eram de tempo seco e sem vento cruzado. Uma hipótese cogitada pelos especialistas era de que uma forte rajada de vento cruzado — o chamado "crosswind", que bate na lateral da aeronave quando ela está perto de pousar — pudesse ter desestabilizado o avião e provocado o capotamento.

"O que podemos dizer é que a pista estava seca e não havia condições de vento cruzado", afirmou Aitken na noite de segunda-feira.

g1
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Os Estados Unidos irão impor "sanções novas, severas e progressivas" à Venezuela caso Nicolás Maduro se negue a aceitar voos de deportação, anunciou o Departamento de Estado americano nesta quarta-feira (19).

Em uma coletiva de imprensa, a porta-voz do órgão, Tammy Bruce, afirmou:

"A Venezuela é obrigada a aceitar seus cidadãos repatriados dos Estados Unidos. Esta não é uma questão para debate ou negociação, nem merece qualquer recompensa. A menos que o regime de Maduro aceite um fluxo consistente de voos de deportação sem mais desculpas ou atrasos, os EUA imporão novas, severas e crescentes sanções".

A porta-voz ainda fez acusações a Maduro e disse que o venezuelano "mantém laços estreitos com narcoterroristas" da Tren de Aragua, grupo acusado de extorsão, homicídios e de tráfico de drogas e de migrantes.

"A TDA está intimamente associada, alinhada e, de fato, se infiltrou no regime de Maduro. Maduro mantém laços estreitos com narcoterroristas. O regime de Maduro deve aceitar de volta todos os estrangeiros venezuelanos deportados pelos Estados Unidos, especialmente seus assassinos, estupradores, criminosos, traficantes de pessoas e outros criminosos presentes ilegalmente nos Estados Unidos. Fim da discussão", disse.

Após a deportação de domingo (16), exibida nas redes sociais pelo presidente salvadorenho, Nayib Bukele - que, segundo o governo Trump, recebeu US$ 6 milhões para receber os venezuelanos em sua megaprisão -, Maduro exigiu que o governo Donald Trump pare com a "perseguição" e as "violações dos direitos humanos" contra os deportados.

Ele chamou a operação de “humilhação”, acusou Washington de enviá-los para um “campo de concentração” e também pediu a Bukele que "não seja cúmplice desse sequestro" e não apoie a "crueldade" cometida contra esses migrantes.

Maduro descreveu os expulsos, que segundo a Casa Branca são membros da Tren de Aragua, como “jovens trabalhadores”.

Nesta quinta-feira (20), o ministro do Interior da Venezuela informou que 311 venezuelanos chegaram ao país vindo do México. Segundo a agência AFP, são cidadãos do país que não conseguiram autorização para entrar nos Estados Unidos.

A deportação do fim de semana aconteceu apesar de um juiz federal em Washington, D.C., ter bloqueado, no último sábado (15), a aplicação da chamada "Lei de Inimigos Estrangeiros de 1798" por 14 dias, dizendo que o estatuto se refere a "atos hostis" perpetrados por outro país que são "equivalentes à guerra".

A lei, invocada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, na sexta-feira (14), é conhecida por seu uso para justificar campos de internamento para pessoas de descendência japonesa, alemã e italiana durante a Segunda Guerra Mundial. Ela permitiria que o governo Trump contornasse os tribunais de imigração dos EUA e removesse rapidamente os migrantes.

O governo Trump apresentou um recurso contra a decisão judicial no Tribunal de Apelações dos EUA para o Distrito de Columbia.

Nesta terça-feira (18), o presidente americano usou as redes sociais para atacar o juiz e argumentou: "Estou apenas fazendo o que os eleitores queriam que eu fizesse. (...) Não queremos criminosos violentos, perversos e dementes, muitos deles assassinos condenados, em nosso país".

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O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, pediu nesta quinta-feira (20) a aliados europeus uma ajuda extra de 5 bilhões de euros para reforçar a artilharia de seu Exército, diante de um avanço de tropas russas.

O pedido foi feito por Zelensky durante uma cúpula da União Europeia para discutir aumentos em defesa diante de uma aproximação entre Estados Unidos e Rússia.

O líder ucraniano disse que a verba solicitada seria usada para projéteis de artilharia e pediu que a ajuda venha "o mais rápido possível".

"Dirigi-me ao Conselho Europeu e enfatizei que se dizemos que a Europa deve ser mais forte na competição global, também devemos discutir como tornar a tomada de decisões europeia mais rápida, mais flexível e mais eficaz – seja na política, na defesa, na economia, na indústria ou em qualquer outra área", disse.

Ataque a bombardeiros russos
A Ucrânia atacou nesta quinta-feira (20) uma base de bombardeiros estratégicos da Rússia. O ataque, com drones, formou uma enorme coluna de fumaça sobre o local, que foi vista a vários quilômetros.

A base atacada fica em Engels, cidade no sudoeste da Rússia a cerca de 700 km das linhas de frente da guerra da Ucrânia — foi uma das ofensivas de Kiev mais distantes da fronteira entre os dois países desde o início do conflito, que dura mais de três anos.

A base em Engels, construída no início da União Soviética, hospeda os bombardeiros estratégicos pesados ​​com capacidade nuclear Tupolev Tu-160 da Rússia, conhecidos também como Cisnes Brancos.

O governo da Ucrânia afirmou que o ataque foi conduzido pelo Serviço de Segurança e pelas Forças de Operações Especiais ucranianos com drones. O Ministério da Defesa da Rússia ainda não havia se manifestado sobre o ataque até a última atualização desta reportagem, mas afirmou que as defesas aéreas do país derrubaram 132 drones ucranianos sobre regiões russas nesta quinta.

Um vídeo feito por um morador da cidade mostrou a enorme nuvem de fumaça formada após o ataque.

Outra imagem registrou o momento da explosão, que, pela força, rompeu o telhado de uma casa e chacoalhou postes de transmissão de energia.

Roman Busargin, o governador de Saratov, disse que houve um ataque de drone ucraniano na cidade de Engels que deixou um campo de aviação em chamas, e que os moradores próximos foram evacuados. Ele não mencionou especificamente a base de Engels, mas é o principal campo de aviação da área.

O chefe do distrito de Engels, Maxim Leonov, disse que um estado de emergência local foi declarado.

A Ucrânia faz ataques anteriores à base aérea de Engels desde dezembro de 2022, ano em que a guerra começou. Em janeiro, alegou ter atingido um depósito de petróleo que atendia a base, causando um grande incêndio que levou cinco dias para ser apagado.

Uma fonte do governo ucraniano disse à época que um ataque com drones atingiu uma instalação de armazenamento que continha bombas guiadas e mísseis na base de Engels.

g1
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O novo primeiro-ministro canadense Mark Carney convocará neste domingo uma eleição antecipada no país, segundo afirmou nesta quinta-feira (20) uma fonte do governo canadense à agência de notícias Associated Press.

O funcionário, que falou sob condição de anonimato, disse que a votação deve ocorrer em 28 de abril — originalmente, o pleito ocorreria apenas em outubro.

O funcionário diz que Carney irá ao governador-geral no domingo e solicitará a dissolução do Parlamento. O governador-geral exerce um papel constitucional e cerimonial como representante do chefe de estado do Canadá, o rei Carlos III.

O ex-banqueiro central foi empossado como o novo primeiro-ministro do Canadá na sexta-feira, enquanto o país enfrenta uma guerra comercial trazida pelo presidente dos EUA, Donald Trump, e ameaças de anexação.

Carney, 60, substituiu o primeiro-ministro Justin Trudeau, que anunciou sua renúncia em janeiro, mas permaneceu no poder até que o Partido Liberal elegesse um novo líder.

Os liberais governantes pareciam preparados para uma derrota eleitoral histórica este ano até que Trump declarou guerra econômica. Ele disse repetidamente que o Canadá deveria se tornar o 51º estado dos EUA. Agora, o partido e seu novo líder podem sair vitoriosos.

A guerra comercial de Trump e as ameaças de anexação enfureceram os canadenses, que estão vaiando o hino americano nos jogos da NHL e da NBA. Muitos estão cancelando viagens ao sul da fronteira e evitando comprar produtos americanos quando podem. O aumento do nacionalismo canadense reforçou os números das pesquisas liberais.

Carney ainda não teve um telefonema com Trump, apesar de ter sido empossado na sexta-feira passada. Ele disse que está pronto para se encontrar com Trump se ele mostrar respeito pela soberania canadense.

Carney navegou por crises quando era chefe do Banco do Canadá durante a crise financeira de 2008, e depois em 2013 quando se tornou o primeiro não cidadão a comandar o Banco da Inglaterra — ajudando a administrar os piores impactos do Brexit no Reino Unido.

Um ex-executivo do Goldman Sachs sem experiência em política, Carney disse que proteger os trabalhadores canadenses e suas famílias diante de ações comerciais injustificadas e fazer a economia crescer serão suas principais prioridades.

Os conservadores federais do Canadá e seu líder Pierre Poilievre estavam caminhando para uma vitória massiva na eleição federal do Canadá este ano até que Trudeau renunciou e Trump foi empossado e intensificou seus ataques quase diários à economia e soberania do Canadá

Poilievre, 45, por anos o cão de ataque do partido, é um populista incendiário que diz que colocará "o Canadá em primeiro lugar". Ele é um político de carreira que ataca a grande mídia e promete desfinanciar a emissora pública do Canadá e cortar impostos.

Associated Press
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Os líderes dos partidos definiram nesta quinta-feira (20) a pauta de votações da próxima semana (dias 25 a 27). Em reunião conduzida pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ficou decidido que a terça-feira (25) será destinada à votação de projetos indicados pela bancada feminina, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8). Todos têm consenso dos partidos.

Entre essas propostas, está a que aumenta a pena para quem oferecer droga, incluindo álcool, à criança e adolescente – Projeto de Lei 942/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora no Plenário será a deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

Também está na pauta de terça o PL 4272/21, da ex-deputada Teresa Nelma (AL), que cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS). A relatora será a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ).

“São vários projetos que envolvem a ampliação de direitos da gente”, resumiu a líder da Federação Psol-Rede, Talíria Petrone (Psol-RJ).

Defensores e oficiais de justiça
Os líderes também decidiram concluir na terça a votação do PL 4015/23, do ex-deputado Roman, que torna mais rigorosas as penas contra agressão ou homicídio de juízes e integrantes do Ministério Público.

O texto foi aprovado na Câmara em 2023. Enviado ao Senado, recebeu emendas, das quais 11 foram rejeitadas pelo Plenário e três aguardam votação.

O Colégio de Líderes definiu que serão votados, por consenso, dois destaques para incluir os oficiais de justiça e defensores públicos no projeto. “A Câmara toda se mobilizou e nós tivemos uma ação conjunta, consensuada”, disse o líder da Maioria, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O relator da proposta é o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Lei do Mar
A pauta de votações de quarta ainda não está fechada. De acordo com o líder do Podemos, deputado Rodrigo Gambale (SP), os líderes apresentaram diversas sugestões, mas só será votado o que tiver acordo.

“Aqueles que tiverem um consenso entre os líderes, e até mesmo indicação do próprio governo, será pautado na quarta”, disse.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), informou que o projeto que trata da Lei do Mar (PL 6969/13) pode ser analisado neste dia – o PL anunciou a retirada da obstrução à proposta ­–, mas ainda depende de ajustes.

Relatado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que participou da reunião do Colégio de Líderes, o texto está em análise na Casa há mais de dez anos.

Também pode ser apreciado o PL 4149/04, que aumenta a pena para agente que efetuar o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito.

Já na quinta-feira (27) serão colocados em votação no Plenário projetos de acordo internacional.

PL da anistia
Após da reunião do Colégio de Líderes, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), informou que a oposição irá entrar em obstrução se não for definida a tramitação do projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (PL 2858/22).

Por decisão da presidência da Câmara, tomada ainda no ano passado, o projeto deve ser analisado em uma comissão especial, que nunca foi criada, e depois pelo Plenário.

“Para o PL, o assunto número um é o projeto da anistia”, disse Cavalcante. O líder disse ainda que vai aguardar o retorno do presidente da Câmara para decidir se haverá obstrução. Hugo Motta acompanhará o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em viagem ao Japão, de 24 e 27 de março.

A decisão do PL foi criticada pelo líder da Federação PT-PCdoB-PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). “Isso é paralisar o Poder Legislativo, a Câmara. É colocar a Câmara numa crise institucional muito grande, porque na próxima semana está marcado o julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai decidir se aceita a denúncia contra Jair Bolsonaro ou não”, disse.

Agência Câmara
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O relatório final do Orçamento de 2025, apresentado na madrugada desta quinta-feira (20) pelo relator, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), projeta um superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas. Foram excluídos dos cálculos os gastos com precatórios, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).

“No substitutivo que ora apresentamos, o resultado primário do governo central, excluídas as mencionadas despesas com precatórios, é de superávit de R$ 15,0 bilhões, cumprindo-se, portanto, a meta constante das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025”, afirmou o relator.

Esse resultado, se confirmado, cumpre a regra de meta fiscal primária zero, conforme determina o arcabouço fiscal em vigor que limita as despesas da União. Os gastos primários são aqueles que excluem o valor gasto com a dívida pública.

A previsão é que os plenários da Câmara e do Senado concluam a votação do PLOA 2025 nesta quinta-feira (20). O Orçamento de 2025, segundo a Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro do ano passado.

Trilhões
Ao todo, o substitutivo do relator prevê um total de R$ 5,8 trilhões em despesas para 2025, sendo R$ 1,6 trilhão apenas para o refinanciamento da dívida pública, com pagamento de juros e amortizações. Já a Seguridade Social deve custar R$ 1,8 trilhão, segundo o relatório.

Outros 2,2 trilhões são para o chamado orçamento fiscal, usado para financiar todos os poderes da República, o que abrange os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações mantidas pelo Poder Público. Do total dos R$ 5,8 trilhões previstos no relatório, R$ 166 bilhões são para investimentos, como compra de equipamentos e obras.

Teto de gastos
O parecer do relator explica ainda que houve um acrescimento nominal das despesas primárias de 6,84% em relação ao ano anterior, o que representa um acréscimo de R$ 143,9 bilhões em relação ao teto de gastos de 2024.

“O teto de gastos aplicável a 2024 é de R$ 2.105,1 bilhões. Corrigindo-se esse valor pela inflação de 4,23%, apurada pela variação do IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] no período mencionado (atualização monetária de R$ 89,0 bilhões), e pelo percentual de 2,5% (crescimento real de R$ 54,9 bilhões), chega-se ao limite aplicável a 2025, de R$ 2.249,0 bilhões”, diz o relatório.

O reajuste leva em conta as regras do arcabouço que corrigem o crescimento das despesas pela variação da inflação medida pelo IPCA somado a determinado valor do crescimento real das receitas. De acordo com o arcabouço, o aumento real deve ser limitado entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, a depender da arrecadação do governo.

Emendas parlamentares
O relatório final apresentado pelo relator do Orçamento de 2025 prevê as despesas com as emendas parlamentares, que é a parte do orçamento que os deputados e senadores definem como executar os recursos.

A PLOA 2025 fixa em R$ 50,4 bilhões o valor total das 6,9 mil emendas individuais ou coletivas apresentadas. Estão previstos R$ 11,4 bilhões em emendas de comissões, tanto da Câmara como do Senado. Há ainda R$ 14,2 bilhões para as bancadas estaduais e outros R$ 24,5 bilhões para emendas individuais dos senadores e deputados federais.

A forma da execução dessas emendas tem sido questionada pelo STF, que suspendeu o pagamento das emendas em 2024 exigindo novas regras com mais transparência para o uso desse dinheiro.

Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou as novas regras para a execução das emendas, que seguem sendo alvo de questionamentos. Segundo os críticos, as emendas de Comissão continuam passiveis de serem pagas sem identificação do parlamentar autor da despesa, o que havia sido questionado pelo Supremo.

Despesas com pessoal
O relator Ângelo Coronel afirmou ainda que rejeitou as emendas apresentadas no Parlamento que pretendiam alterar a previsão orçamentária para reajuste de servidores e contratação de novos funcionários e realização de concursos públicos. O parecer prevê um aumento das despesas com pessoal e encargos sociais da ordem de R$ 33,1 bilhões.

“Esse incremento reflete a intenção do Executivo, bem como dos demais Poderes e órgãos, de promover o fortalecimento de carreiras e adotar políticas de cargos e salários mais compatíveis com suas necessidades institucionais. Nesse contexto, não foram acatadas as emendas apresentadas com o objetivo de modificar o Anexo V do PLOA”, afirmou.

Agência Brasil
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O Congresso Nacional antecipou a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 para a tarde desta quinta-feira (20), a partir das 15h. Antes, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) deve aprovar o relatório final apresentado na madrugada de hoje pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Segundo o parecer do relator, o orçamento da União terá um superávit primário de R$ 15 bilhões neste ano, contra um déficit de R$ 11 bilhões em 2024. No ano passado, não foram incluídos no cálculo os R$ 32 bilhões usados para minorar a catástrofe climática do Rio Grande do Sul (RS). Os gastos primários são aqueles que excluem os recursos gastos com a dívida pública.

Até ontem, a previsão era de que a CMO votaria o parecer do relator apenas na tarde da sexta-feira (21), o que empurraria a votação nos plenários da Câmara e do Senado para a semana que vem.

Porém, após o Congresso marcar a sessão conjunta para esta quinta-feira, a CMO antecipou o calendário de votação para analisar o parecer nesta manhã.

Em vídeo divulgado a jornalistas, o relator Ângelo Coronel disse que a antecipação se deveu a “eficiência” e “boa vontade” da consultoria do Senado e de sua equipe de gabinete, que fizeram as adequações no projeto após as modificações solicitadas pelo governo.

“Estamos trabalhando para resolver tudo nesta quinta-feira. É uma peça que está com muito atraso. E foi até bom esse atraso porque deu tempo do governo modificar várias rubricas [despesas]. Até essa terça-feira, veio ofício do governo solicitando modificações”, afirmou o parlamentar.

O PLOA foi enviado em agosto do ano passado e, de acordo com a Constituição, deveria ser aprovado até dezembro de 2024. Porém, por falta de acordo, a votação foi transferida para este ano.

O atraso na aprovação do orçamento da União de 2025 limita os gastos mensais do governo a apenas 1/12 do total que foi definido para cada mês de 2024.

Com isso, os reajustes ao funcionalismo público e diversas despesas e investimentos ficam congelados esperando a votação.

Agência Brasil
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O Plenário do Senado decidiu, nesta quarta-feira (19), sustar o decreto do Executivo que exige o visto de cidadãos da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão a partir do dia 10 de abril (PDL 206/2023). O decreto 11.515 foi publicado em maio de 2023, revogando o decreto 9.371, de 2019, que dispensava os vistos. O projeto de sustação foi apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Segundo Portinho, a dispensa para os nacionais desses quatros países corrigiu um grave defeito da política nacional de concessão de vistos, que utilizava como base unicamente o fundamento da reciprocidade de tratamento. Portinho argumenta que o princípio da reciprocidade não é impositivo pela Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

Com o processo burocrático da exigência de visto, argumenta o senador, “o país deixava de receber divisas que, por certo, contribuiriam de maneira superlativa com os setores da economia diretamente envolvidos com a atividade turística” – como alimentação, hospedagem e transporte.

Para o senador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva exorbita do seu poder ao decidir pela revogação da dispensa dos vistos. Portinho diz que a dispensa está ligada aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade e a volta da sua exigência iria contra os interesses do Brasil, criando burocracia para o turismo e consequentemente prejudicando estados e municípios.

Flávio Bolsonaro apresentou parecer favorável ao projeto. Segundo o senador, a dispensa do visto incrementa o turismo nacional. Ele lembrou que o próprio governo noticiou amplamente que o país encerrou 2024 com mais de 6,7 milhões de turistas estrangeiros — uma alta de 14,6% em relação a 2023.

— Há um evidente interesse no incremento do setor. Esse crescimento gerou empregos e fortaleceu pequenos negócios. O retorno do visto ocasionará um retrocesso no número de turistas — argumentou o relator.

De acordo com Flávio Bolsonaro, o valor da taxa para emissão de vistos constitui receita incorporada ao orçamento do Itamaraty, o valor não é repassado ao Tesouro, ou seja, é uma receita consular que não entra no Orçamento Geral da União, permanecendo sob discricionariedade do órgão.

— Assim, a sustação do decreto é necessária para que o Brasil não perca bilhões de reais injetados em sua economia — afirmou, referindo-se aos recursos que viriam do turismo.

De acordo com o senador Rogério Marinho (PL-RN), falta maturidade na forma como o governo trata suas relações internacionais. Para o senador, o Senado está exercendo o seu direito de sustar medidas que extrapolam os limites constitucionais. Ele afirmou ainda que, com a sustação da exigência do visto, ganha o Brasil, que vai receber mais turistas.

Divergências
Os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), registraram votos contrários ao projeto. Na visão de Randolfe, a retirada da exigência de visto sinaliza uma “completa submissão a interesses externos”.

Por sua vez, Jaques Wagner disse que não queria polemizar, mas informou que o Japão já retirou a exigência de visto para os brasileiros, o que permitiu o governo implementar a reciprocidade nesse caso. Na visão de Jaques Wagner, o preço de US$ 87 (aproximadamente R$ 490) por 10 anos para um visto não prejudicaria o turismo, já que quem faz uma viagem internacional teria condições de pagar esse valor.

Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que o brasileiro tem um processo humilhante para conseguir um visto para os Estados Unidos. O senador contou que ele próprio já teve o visto negado duas vezes para entrar naquele país e lamentou o que chamou de “complexo de vira-latas”.

— Eu tenho minha consciência. Acho que a forma de reciprocidade deveria ser aplicada — registrou

Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto é uma extrapolação da atribuição constitucional do Legislativo. Ele lamentou o fato de a matéria não ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e disse que o Executivo tem o direito político de assumir esse tipo de decisão sobre o visto.

— Isso é negativo. Esse é claramente um PDL que não atende aos requisitos da Constituição — afirmou o senador.

Agência Senado
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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), a proposta que inclui o uso de inteligência artificial (IA) ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da vítima entre as causas para aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher. Da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o PL 370/2024 foi relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e segue agora para a sanção da Presidência da República.

Com o agravante, a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa será aumentada da metade se o crime tiver sido cometido com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Na visão da relatora, trata-se de um projeto de extrema importância para a mulher, em um mês que é especialmente significativo, por ser o mês em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher, no dia 8. Daniella agradeceu o apoio dos senadores e elogiou o trabalho da líder da Bancada Feminina, senadora Leila Barros (PDT-DF).

— Cuidar da mulher significa cuidar dos filhos, significa economizar para o governo — afirmou Daniella.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o projeto faz parte de um conjunto de proposições relevantes para o Mês da Mulher e para os interesses da Bancada Feminina.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou o relatório de Daniella Ribeiro e classificou a violência contra as mulheres como uma “prática atroz”. Segundo a senadora, 96% das imagens deepfakes são feitas com mulheres. Ela também disse que pouco mais de 24% das mulheres brasileiras relataram ter sofrido algum tipo de violência no ano de 2024.

— Que esta lei não seja uma letra morta, pois trata de um tema muito importante — afirmou a senadora.

Leila Barros destacou os grandes desafios enfrentados pela mulher brasileira — e também pelas senadoras. Ela ressaltou a importância do olhar das parlamentares na produção de leis que protegem as mulheres. Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que muitas candidatas mulheres sofreram campanhas difamatórias nas últimas eleições com o uso de inteligência artificial.

— Este tipo de violência tem sido das mais terríveis para a mulher. Estamos trazendo uma legislação extraordinária — registrou Damares.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) elogiou a matéria e disse que a violência contra a mulher, infelizmente, se manifesta contra meninas, donas de casa e ministra de Estado. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é preciso avançar na legislação para combater esse tipo criminoso de recurso tecnológico. Ele elogiou a iniciativa da matéria e o trabalho da relatora.

Violência
O crime de violência psicológica contra a mulher é definido no Código Penal como causar dano emocional que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar ações, comportamentos, crenças e decisões. O crime pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher.

Em seu relatório, a senadora Daniella Ribeiro citou o relatório Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Segundo a pesquisa, divulgada em julho de 2024, mais de 1,2 milhão de mulheres, somente em 2023, sofreram diferentes formas de agressão, incluindo ameaças, stalking, violência doméstica, violência psicológica, estupro e feminicídios.

Ainda conforme o relatório, pouco mais de 37% das mulheres passaram por alguma espécie de violência em 2023 no país. “Apesar desse cenário desolador e das medidas de combate já adotadas, os tipos de violência contra as mulheres estão, infelizmente, em evolução. E isso se deve também ao avanço das novas tecnologias, em especial, da inteligência artificial”, pontuou a senadora.

De acordo com a relatora, a inteligência artificial é uma tecnologia com inúmeros benefícios, aplicável a produções cinematográficas, traduções simultâneas e tantos outros usos. Entretanto, pondera Daniella, como toda tecnologia, o deepfake pode ser usado tanto para fins lícitos e benéficos quanto para práticas ilícitas e ofensivas.

É o caso da utilização de deepfakes envolvendo mulheres reais, que tem gerado preocupação, com destaque para seu uso na promoção de violência psicológica, o que inclui a divulgação de conteúdos pornográficos falsos simulando nudez, bem como seu uso para ameaçar, constranger, humilhar e chantagear. 

— Uma pena mais rígida como a do projeto apresenta-se como medida bem-vinda e necessária — declarou Daniella.

Estupro virtual
O projeto tramitou de forma conjunta com o PL 1.238/2024, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que trata do chamado "estupro virtual". Pelo texto, as penas do crime de estupro poderão ser aplicadas “ainda que o crime seja cometido sem o contato físico direto entre o agente e a vítima, inclusive por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos ou por qualquer outro meio ou ambiente digital”. Assim, a pena básica para o estupro virtual poderá ser de seis a dez anos de cadeia. Com as condições agravantes, a pena poderá atingir até 30 anos de reclusão.

Em seu relatório, Daniella registrou que o “projeto surge como solução à insegurança jurídica, ao prever expressamente no Código Penal que a consumação dos crimes de estupro e estupro de vulnerável independe do contato físico direto entre autor e vítima, podendo ocorrer inclusive em ambientes digitais”.

Agência Senado
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