A coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), anunciou que vai apresentar em breve ao presidente da Casa, Hugo Motta, os 55 projetos definidos como prioridade pelas deputadas federais para 2025.  O anúncio foi feito após reunião da bancada feminina na terça-feira (11).

Segundo Benedita, a expectativa é que boa parte dos projetos seja aprovada no mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher (8).

“Nós só levamos ao presidente projetos que são consenso e nós temos 55 projetos já discutidos pela bancada e que queremos colocar na pauta, principalmente, neste mês de março, do Dia Internacional da Mulher. São projetos que dizem respeito à mulher, feito por mulheres para mulheres”, disse a coordenadora.

Benedita da Silva acrescentou que os projetos abordam questões como a violência contra mulheres, carga horária de trabalho, oferta de creches e escolas, além da discussão política sobre uma cadeira permanente para mulheres na Mesa Diretora da Casa.

Eleita para coordenar a bancada feminina na Câmara no biênio 2023-2025, a deputada, que deixa o cargo em maio, informou ainda que prepara um balanço das atividades desenvolvidas no período. “Acreditamos que tivemos êxito com os projetos aprovados na Casa, com os encontros internacionais, e com a visibilidade das nossas deputadas”, disse.

Agência Câmara
Portal Santo André em Foco

Senadores receberam nesta quarta-feira (12) o relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro Vaca. Durante o encontro, os parlamentares entregaram a Vaca o relatório das investigações do Congresso Nacional sobre os ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2022.

A CIDH faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), da qual o Brasil é membro. Vaca investiga denúncias de violações à liberdade de expressão feitas por parlamentares de oposição, e está no Brasil atendendo a um convite do governo federal.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que foi relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, disse que a reunião foi positiva por ter mostrado a Vaca que, através da atuação do Congresso e da relação com os demais Poderes, a liberdade de expressão no Brasil "está assegurada de forma legítima".

— Nós destacamos todo o processo que investigamos na CPMI e também apresentamos o que foi o antes do 8 de janeiro e o que está sendo neste momento. Denúncias em relação ao governo anterior foram apresentadas pela sociedade civil à OEA. Ele nos recebeu muito bem e nos comprometemos a passar novas informações, inclusive com pontos específicos [sobre] imunidade parlamentar — disse a senadora em entrevista após a reunião.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que também esteve no encontro, disse que Vaca pediu exemplos concretos de desinformação no Brasil e também explicações sobre o artigo 53 da Constituição Federal, que trata sobre a imunidade parlamentar. Para ela, a reunião desta quarta foi um "contraponto" importante à missão original do relator da CIDH.

— Com a eleição de [Donald] Trump [para presidente] nos Estados Unidos a extrema-direita se sente aqui muito fortalecida, e estão fazendo muita pressão sobre a Comissão de Direitos Humanos da OEA. Ouvir a gente, ouvir o Supremo, ouvir a sociedade civil é um contraponto muito decisivo neste momento. A comissão tem um peso institucional, não é a opinião de uma pessoa.

Para Eliziane, a OEA precisa ter um panorama completo a partir dos vários atores políticos.

— Ele ainda deve ter reuniões no Rio de Janeiro e em São Paulo. Ele está ouvindo, na verdade, a todos. Nos deu uma tranquilidade. Esperamos que no relatório final dele possa constar, exatamente, todas essas informações. Eu acredito e passo a ter um otimismo de que o relatório será próximo da realidade brasileira — acrescentou.

Além de relatora da CPMI do 8 de Janeiro, Eliziane foi presidente da Comissão de Defesa da Democracia (CDD), entre 2023 e 2024. Também participaram da reunião o senador Humberto Costa (PT-PE) e o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ); o coordenador da Área de Monitoramento de Direitos Humanos da CIDH, Miguel Mesquita Fernandes; o representante permanente do Brasil junto à OEA, embaixador Benoni Belli; e um representante do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sotilli.

Oposição
Na terça-feira (11), Pedro Vaca esteve com parlamentares que representam a bancada de oposição ao atual governo. Entre os participantes do encontro, que aconteceu na Câmara dos Deputados, estiveram os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Jorge Seif (PL-SC). Girão relatou que foram apresentados casos que a oposição considera violações da liberdade de expressão, das prerrogativas parlamentares e das garantias judiciais. Entre elas estão a prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira, em 2021; a derrubada de uma reportagem da revista Crusoé que citava o ministro Dias Toffolim então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019; e os processos judiciais contra os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2022.

— A Constituição está sendo violada dia sim, dia não, a partir da nossa corte suprema, infelizmente. Em pleno século XXI, temos milhares de presos políticos no Brasil. São advogados sem acesso aos autos, presos sem direito à defesa e ao contraditório, até a PGR [está] sem participar. [Silveira] precisa ser ouvido pela CIDH, porque ele era deputado federal e foi punido por suas palavras, num processo arbitrário — declara Girão em um vídeo feito durante a reunião e divulgado depois dela.

Pelas redes sociais, Jorge Seif disse estar otimista com os resultados do encontro: "Os ataques constantes contra a liberdade de expressão ferem a democracia e desestabilizam o sistema. Estamos confiantes que nossos apelos sejam ouvidos, agora, por todo o mundo", escreveu.

Após a reunião de terça, declarações de Vaca repercutindo as denúncias dos parlamentares circularam nas redes sociais e na imprensa. A senadora Eliziane Gama afirmou que Vaca "está sendo vítima de fake news". Segundo Henrique Vieira e Jandira Feghali, as falas vieram de gravações feitas sem autorização e divulgadas de forma descontextualizada. Para eles, o relator da CIDH "precisou de pouco tempo para perceber o peso da desinformação no Brasil".

— A extrema direita tem como método a desinformação, fazendo isso de forma robotizada, massificada e em grande escala. É uma indústria da mentira, por meio de milícias digitais. Isso está no nosso relatório — disse Vieira.

Agência Senado
Portal Santo André em Foco

O governador João Azevêdo discutiu, na manhã desta quarta-feira (12), em reunião com a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa), a implantação do programa Paraíba mais Verde, que prevê a execução de diversos projetos, dentre eles o Corredor das Águas, que visa restaurar áreas protegidas das bacias hidrográficas da Paraíba, restaurar calhas regulares dos rios de maior estabilidade ambiental e disponibilidade hídrica e formar corredores ecológicos funcionais para a biodiversidade e sustentabilidade econômica da população paraibana. As ações voltadas para o meio ambiente estão inseridas no programa “Paraíba 2025-2026” e já devem ser iniciadas neste primeiro semestre.

“O Paraíba mais Verde prevê uma série de ações para recuperar aéreas degradadas, arborizar áreas urbanas e promover o desenvolvimento sustentável a partir de uma integração entre os poderes públicos, universidades, entidades e sociedade civil com o objetivo de proteger o meio ambiente”, frisou o chefe do Executivo estadual.

A secretária do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Rafaela Camaraense, destacou mais uma ação do Governo do Estado para garantir o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente. “Hoje apresentamos para o governador o programa Paraíba Mais Verde, que prevê a execução de vários projetos, dentre eles o Corredor das Águas, que visa recuperar a vegetação nativa e o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis, alinhado às potencialidades locais. O nosso intuito é proteger o meio ambiente e recuperar as áreas degradadas das matas ciliares”, declarou.

O presidente da Aesa, Porfírio Catão, evidenciou a parceria com a Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade para a implantação do programa. “A Aesa, como órgão gestor de água, vai dar o suporte financeiro e técnico à Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade. O Corredor das Águas está inserido no Plano Estadual de Recursos Hídricos, como também no Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Litoral Norte e do Litoral Sul”, explicou.

A execução do projeto prevê a mobilização social, participação dos poderes municipais, universidades, recuperação de áreas protegidas e readequação da calha regular dos corpos hídricos de acordo com a necessidade e viabilidade técnica. Serão contempladas com o projeto Corredor das Águas as bacias Camaratuba, Mamanguape, Gramame e Abiaí.

O projeto também irá envolver proprietários e posseiros rurais, assentamentos da reforma agrária, terras indígenas e territórios quilombolas e irá considerar as áreas degradadas e alteradas.

Paraíba Mais Verde - A iniciativa também prevê a execução dos projetos Viveiros Parahyba do Futuro, que consiste na implantação de viveiros de plantas nativas e exóticas, para servir de fomento a recuperação de áreas estratégicas, que estejam degradadas e alteradas no Bioma Caatinga e Mata Atlântica, além de promover a regularização ambiental de propriedades e posses rurais, conservar a biodiversidade, e através da arborização urbana, melhoramento da sua habitabilidade, no conforto térmico e na neutralização do carbono, em busca de um modelo de desenvolvimento sustentável; Cidade + Verde, que tem o objetivo de promover a arborização urbana como instrumento de qualidade de vida e cidadania, trazendo conforto térmico e neutralização do carbono em escala local, além do enriquecimento ambiental para áreas públicas; Lixão Legal, com a promoção e implantação de PRADS em áreas potencialmente contaminadas por disposição de resíduos sólidos urbanos em parceria com os municípios; e Regulariza PB com a promoção. coordenação e implementação de políticas públicas ambientais visando proteger os direitos e garantias de proprietários e posseiros rurais no estado da Paraíba, tendo como premissa a adoção de força-tarefa interinstitucional de regularização ambiental de imóveis rurais.

Governo da Paraíba
Portal Santo André em Foco

Mais de 90 aparelhos de ar-condicionado foram recuperados pela Polícia nesta terça-feira (11), depois de terem sido roubados no município de Soledade, no Agreste da Paraíba. De acordo com a delegada Mairam Moura, que investiga o caso, o roubo aconteceu na madrugada do último domingo (9).

Segundo a delegada, o dono do caminhão que transportava os aparelhos que foram roubados dirigia de Fortaleza e tinha a cidade de Campina Grande como destino final da carga. No caminhão, também estavam a esposa e a filha do motorista.

Ainda de acordo com a delegada, o caminhoneiro foi interceptado por um carro durante o trajeto até Campina Grande. Do veículo, desceram três homens armados, que obrigaram o motorista a dirigir até a zona rural de Soledade, onde outros sete homens divididos em três carros começaram a descarregar os ares-condicionados do caminhão.

A delegada afirmou que o motorista e sua família conseguiram escapar quando um tratorista se aproximou do local com o farol ligado. O motorista do caminhão aproveitou o movimento para fugir com a esposa e filha, gritando por socorro. Foi então que os criminosos fugiram e deixaram para trás parte da carga e o caminhão roubado.

A Polícia Civil foi acionada e, após dar início à investigação do caso, identificou dois carros envolvidos no crime e recuperou 92 aparelhos de ar-condicionado e outros objetos roubados que estavam sendo negociados entre criminosos da cidade de Areia para a cidade de Sousa. Ao todo, quatro pessoas foram presas e duas armas de fogo foram apreendidas.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

Um homem de 50 anos foi preso na manhã desta quarta-feira (12), em João Pessoa, acusado de estupro de vulnerável contra uma sobrinha. O caso aconteceu em 2018, mas ele estava foragido.

De acordo com o delegado Braz Morrone, na época, a vítima tinha 11 anos. O homem já havia sido condenado a 20 anos de prisão por este crime, mesmo estando foragido.

Ainda de acordo com o delegado, o acusado nega que tenha praticado o crime. Ele foi encaminhado para a Central de Polícia, onde deve passar por audiência de custódia.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

Três homens foram presos em Natal e em João Pessoa suspeitos de integrarem uma organização criminosa que estorquia profissionais de turismo que atuam no Rio Grande do Norte, sob ameaça de incendiar veículos usados em passeios se propinas mensais não fossem pagas. A operação foi batizada de Litoral e foi realizada na manhã desta quarta-feira (12).

A ação aconteceu de forma conjunta e reuniu as polícias civis do Rio Grande do Norte e da Paraíba. Ao todo, foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão e três de prisão.

Duas das prisões foram realizadas na capital norte riograndense. Mas o homem considerado líder da organização criminosa foi preso na capital paraibana.

Os crimes eram cometidos todos no Rio Grande do Norte. Mas, de acordo com as investigações, esse líder do esquema passou a morar em João Pessoa há alguns meses depois de sofrer ameaças no estado vizinho.

O nome do suspeito não foi divulgado, mas o delegado Braz Morrone, da Polícia Civil da Paraíba, disse que ele tem 52 anos e é conhecido por Júnior Incendiário.

Ele recebeu esse nome porque, segundo as investigações, costumava incendiar os veículos de turismo das pessoas que trabalhavam no litoral do Rio Grande do Norte e que não aceitavam pagar propinas mensais para o esquema criminoso. Os alvos principais eram buggys e outros tipos veículos 4x4 que faziam passeios em dunas da região.

Morrone disse, por fim, que mesmo morando em João Pessoa o suspeito preso ainda continuava dando ordens no esquema criminoso.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

O desembargador Fred Coutinho, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), afirmou que para ele, a lei da ficha limpa não deveria sofrer alterações e se manter com o atual prazo de inelegibilidade. Como observou o ClickPB, a declaração ocorreu no programa Arapuan Verdade, da rádio Arapuan FM.

Ao longo de sua fala, Fred ressaltou que a lei complementar nº 135, de 2010, conhecida como ‘lei da ficha limpa’ é uma conquista da sociedade.

“A ficha limpa foi uma conquista popular da sociedade. Mas a gente sabe que a onda do mar ela vai e vem e nunca é igual. É sempre diferente. E a mesma cosia é a vida social. Na minha visão, pessoal, a pena – que é uma discussão que está tendo agora para 2, para 4, trocar o prazo, – a minha visão, eu manteria como está”, disse em entrevista ao ClickPB.

“Por mim, pessoalmente, como cidadão, como pessoa, eu não alteraria”, ressaltou, como observado pela reportagem.

Quem cometeu equívoco tem que responder
Ao longo da entrevista, Coutinho citou que a lei é aplicada quando ‘algo foi atingido’ e que, por isso, quem cometeu tal ato deve responder por isso.

“Já houve o equívoco, né de um bem público. Algo que já foi atingido (e quem fez) deve responder por isso. Agora, a tese, contrária, é que a cada dois anos se tem eleição. Mas, do meu ponto de vista pessoal, não devia reformar”, finalizou, como observado pela reportagem.

ClickPB
Portal Santo André em Foco

O governador João Azevêdo autorizou a prorrogação por mais dois anos do último concurso público da Polícia Civil da Paraíba, que teve o edital publicado em 2021. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (12).

A decisão foi tomada após o Ministério Público da Paraíba (MPPB) identificar a falta de 5,6 mil policiais na estrutura da Polícia Civil. Inclusive, por conta disso, o órgão ministerial entrou com uma ação civil pública contra o Estado para obrigá-lo a atender essa demanda.

Segundo o MPPB, o estado conta atualmente com 2.289 policiais civis em atividade, número abaixo do efetivo de 7.925 profissionais estipulado pela Lei Estadual 8.672/2008.

O certame ofereceu 1.400 vagas para os cargos de delegado, escrivão, agente de investigação, perito oficial criminal, perito oficial médico-legal, perito oficial odonto-legal, perito oficial químico-legal, técnico em Perícia, papiloscopista e necrotomista.

Segundo o governo, mil aprovados foram convocados até o momento. E em breve haverá um novo chamamento para terceira turma do curso de formação.

Saiba mais sobre a ação movida pelo Ministério Público
A ação, protocolada por promotores do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB) — Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Túlio César Fernandes Neves e Cláudio Antônio Cavalcanti — tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública da capital.

De acordo com o órgão, a ação surge a partir de um procedimento instaurado após denúncias anônimas sobre a falta de policiais civis. Durante as investigações, os promotores constataram o déficit efetivo, mesmo após a realização do concurso público de 2021. Na época, o certame ofereceu 1.400 vagas.

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) pediu a solicitação de tutela de urgência para obrigar o Estado da Paraíba a convocar imediatamente os candidatos aprovados dentro do ponto de corte para o Curso de Formação, motivada pelo risco de expiração do prazo de validade do concurso. Segundo o órgão, caso isso ocorra, futuras nomeações seriam inviabilizadas, agravando ainda mais o déficit de policiais civis no estado.

De acordo com o promotor Túlio Fernandes, mesmo com as nomeações realizadas no último concurso, o déficit permanece significativo. Ele também afirma que o governo estadual restringiu as nomeações aos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, impedindo a convocação de candidatos classificados dentro do ponto de corte para o Curso de Formação, o que permitiria a ampliação do efetivo futuramente.

“A cláusula de barreira do edital impede a convocação de todos os aprovados e prejudica o preenchimento do quadro de servidores. A defasagem de policiais civis prejudica a elucidação de crimes, com apenas 42% dos homicídios sendo solucionados no estado. É urgente a ampliação do efetivo da Polícia Civil para que sejam garantidos a investigação adequada dos crimes e o combate à impunidade”, explicou o promotor de Justiça Túlio Fernandes.

No mérito da ação, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) requer que a Justiça reconheça a procedência do pedido e condene o Estado à nomeação dos candidatos aprovados.

Os promotores também ressaltam que a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (Lei 14.735/2023) estabelece critérios objetivos para a distribuição do efetivo policial, os quais não estariam sendo seguidos pelo governo estadual. “A baixa quantidade de policiais civis configura violação ao princípio da eficiência da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e ao direito fundamental à segurança pública (artigo 5º da CF)”, argumentam.

Além disso, a ação destaca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no Tema 784, que assegura o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número inicial de vagas previstas no edital, caso surjam novas oportunidades ou seja identificada a necessidade de reforço no quadro de servidores durante o prazo de validade do concurso.

g1 PB
Portal Santo André em Foco