O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (17), a situação de emergência em duas cidades paraibanas afetadas por estiagem. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Os municípios de Brejo dos Santos e Camalaú, no Sertão da Paraíba, sofrem com a estiagem, que é um evento de escassez prolongada no abastecimento de água, seja atmosférica (precipitação abaixo da média), águas superficiais ou subterrâneas.

Agora, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

As cidades estão entre as cinco que obtiveram o reconhecimento de situação de emergência por desastres no país.

MaisPB
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A posse de Donald Trump como presidente dos EUA, prevista para a próxima segunda-feira (20), vai acontecer do lado de dentro do Capitólio, sede do Congresso — e não do lado de fora, como costuma ocorrer.

O motivo é a onda de frio que atinge boa parte do país. A capital, Washington, D.C., deve enfrentar temperaturas de até 6 ºC negativos.

Tradicionalmente, a cerimônia é realizada em frente a uma multidão de apoiadores que se reúne entre o Congresso e o obelisco, na grande área aberta conhecida como National Mall.

A Rotunda do Capitólio sempre é preparada como alternativa em todas as posses em caso de mau tempo. A última vez que o juramento foi realizado em um local fechado foi em 1985, quando o presidente Ronald Reagan começou seu segundo mandato. A previsão de segunda-feira prevê as menores temperaturas para o dia da posse desde aquele ano.

"É minha obrigação proteger o povo do nosso País, mas, antes mesmo de começarmos, temos que pensar na posse em si. A previsão do tempo para Washington, D.C., com o fator vento frio, pode levar as temperaturas a recordes de baixas severas", diz um texto publicado pela conta de Trump na sua rede social, a Truth Social.

"Portanto, ordenei que o Discurso de Posse, além de orações e outros discursos, sejam feitos na Rotunda do Capitólio dos Estados Unidos, como foi feito por Ronald Reagan em 1985, também por causa do tempo muito frio. Os vários Dignitários e Convidados serão trazidos para o Capitólio", afirma a mensagem.

Planos alternativos são necessários para os cerca de 250.000 apoiadores que obtiveram um ingresso (não obrigatório para acessar o National Mall) no site oficial do evento para assistir à posse. Outras dezenas de milhares de pessoas devem estar nas áreas de admissão geral ou na rota do desfile inaugural do Capitólio até a Casa Branca.

Além dos 6 ºC negativos, a multidão que quiser acompanhar o evento do lado de fora terá de se preparar para ventos de até 56 km/h, que devem levar a sensação térmica para baixo.

Em 2009, Barack Obama tomou posse sob um frio de -2 ºC, mas o evento ocorreu em área aberta. Na segunda posse de Reagan, ocorrida sob a Rotunda do Capitólio, a temperatura em Washington chegou a -14 ºC.

Presenças e ausências
A Casa Branca confirmou, ainda em novembro, que Joe Biden estará presente na posse de Donald Trump. Derrotada nas urnas em 2024, Kamala Harris também teve sua presença confirmada.

➡️ Trump não foi à posse de Biden como 46º presidente dos EUA em 20 de janeiro de 2021, sendo o primeiro ex-presidente em mais de 150 anos a não comparecer à cerimônia de posse de seu sucessor.

O ex-presidente Barack Obama também é esperado no evento, mas a ex-primeira-dama Michelle Obama não comparecerá à posse deste ano, de acordo com seu gabinete.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não foi convidado para a posse. A embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Viotti, vai representar o governo brasileiro no evento.

➡️ A ausência de convite a Lula é normal. Historicamente, os governantes costumam evitar participar de cerimônias de posse no exterior por questões de segurança, optando por enviar diplomatas como representantes. De acordo com a Agência Reuters, no entanto, Trump quebrou precedentes e convidou vários líderes estrangeiros para a cerimônia.

Advogados de Jair Bolsonaro (PL) afirmam que ele é um dos convidados, mas ele precisa de autorização judicial para viajar, já que teve o passaporte apreendido em 2024 durante a operação que investigava a tentativa de golpe de Estado.

Nesta quinta (16), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de devolução do passaporte do ex-presidente. O ex-presidente afirmou que a esposa dele, Michelle, deve representá-lo.

Bolsonaro chegou a pedir para que Moraes reconsiderasse o pedido, mas o ministro manteve nesta sexta-feira a apreensão do passaporte e encaminhou o recurso do ex-presidente à Procuradoria-Geral da República (PGR).

g1
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Já faz mais de uma semana que dois grandes incêndios forçaram dezenas de milhares de pessoas a fugir de suas casas na área de Los Angeles, mas ainda não há previsão de quando a situação na cidade irá voltar ao normal.

Nesta quinta-feira (16), autoridades afirmaram que ainda levará uma semana ou mais para que as pessoas possam voltar a seus lares. Mais de 80 mil ainda estão sob ordens de evacuação, e muitas nem sabem se ainda têm alguma coisa.

“As propriedades foram danificadas além do imaginável. Elas estão cheias de sedimentos, detritos, lodo e materiais perigosos”, disse o diretor de obras públicas do Condado de Los Angeles, Mark Pestrella.

A busca por restos humanos continua nos bairros afetados. O número de mortos subiu para 27.

De acordo com o último balanço divulgado, mais de 12 mil estruturas foram destruídas pelo fogo. A área queimada pelos grandes incêndios é igual a três vezes o tamanho de Manhattan, em Nova York.

O governo ainda não divulgou estimativas de danos, mas empresas privadas acreditam que as perdas cheguem a dezenas de bilhões de dólares.

Destruição em Los Angeles
Los Angeles já viveu outros incêndios florestais em sua história, mas os ocorridos desde o último dia 7 foram os que mais fizeram a cidade chegar perto do cenário de um filme-catástrofe.

Residentes de todas as classes sociais foram afetados, inclusive milionários e celebridades que escolheram morar perto da praia ou nas montanhas a oeste de Hollywood e Beverly Hills.

O principal foco de incêndio atinge regiões conhecidas por concentrar famosos, como Malibu. Os atores Mel Gibson, Anthony Hopkins, Billy Crystal e a influencer Paris Hilton perderam propriedades no local e no bairro de Palisades, que dá nome ao incêndio.

Um outro foco de incêndio, batizado de Eaton, devastou a comunidade de Altadena, ao norte de Pasadena, também lar de celebridades, como Mandy Moore.

Tanto os incêndios Eaton e o Palisades quanto o Hurst, no extremo norte a região metropolitana, são alimentados pelo tempo seco e pelos ventos de Santa Ana, fortes rajadas de ar que sopram do deserto em direção ao Oceano.

Associated Press
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O Fundo Monetário Internacional (FMI) revisou para cima a estimativa de crescimento da economia do Brasil em 2024 e manteve a perspectiva de desaceleração para 2025, mostraram novas estimativas divulgadas nesta sexta-feira.

Na revisão de seu relatório "Perspectiva Econômica Global", o FMI elevou a previsão de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2024 para 3,7%. A previsão anterior, de outubro, era de 3,0%.

A projeção do FMI agora é melhor do que a do próprio governo, que em novembro projetou avanço de 3,3% do PIB em 2024, e também fica acima da estimativa do Banco Central do Brasil (BC), de 3,5%.

O FMI manteve o cenário de desaceleração para 2,2% em 2025, mas reduziu a conta para 2026 em 0,1 ponto percentual, passando a ver uma expansão da economia também de 2,2%.

O IBGE divulgará os dados do PIB do quarto trimestre e do acumulado de 2024 em 7 de março.

No terceiro trimestre, a expansão do PIB ficou em 0,9% na comparação com os três meses anteriores. No acumulado do ano até setembro, o Brasil acumula crescimento de 3,3% em relação ao mesmo período de 2023.

A expectativa para o quarto trimestre é de desaceleração gradual da economia no final do ano passado depois de surpreender nos primeiros trimestres, em meio ao ciclo de aperto monetário realizado pelo Banco Central.

Mas, mesmo diante da política monetária contracionista, a economia segue aquecida em meio a um mercado de trabalho saudável e aumento da renda, o que por sua vez gera pressão inflacionária.

Na véspera, o BC informou que seu Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), considerado um sinalizador do Produto Interno Bruto (PIB), avançou 0,1% em relação ao mês anterior, em dado dessazonalizado, melhor do que a expectativa de estagnação.

No final do ano passado, a autoridade monetária elevou a taxa de juros Selic em 1 ponto percentual, a 12,25% ao ano, surpreendendo ao prever mais duas altas da mesma magnitude à frente.

Os resultados esperados pelo FMI para o Brasil superam a perspectiva para o México, que deve crescer 1,8% em 2024, desacelerando a 1,4% em 2025 e depois indo a 2,0% em 2026.

Com isso, o FMI calcula expansão da América Latina e Caribe de 2,4% no ano passado, indo a 2,5% e 2,7%, respectivamente, em 2025 e 2026. O cenário para o ano passado foi melhorado ante 2,1% antes, mas para os outros anos não houve alteração.

A perspectiva para as Economias de Mercados Emergentes e em Desenvolvimento, das quais o Brasil faz parte, permaneceu em 4,2% para o ano passado e este, e subiu 0,1 ponto para 2026, para 4,3%.

"Nos mercados emergentes e economias em desenvolvimento, o crescimento em 2025 e 2026 deve igualar amplamente o de 2024", disse o FMI.

Reuters
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O Monitor do PIB-FGV aponta crescimento de 0,6% na atividade econômica em novembro na comparação com outubro. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (17), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV). Em termos monetários, estima-se que o PIB acumulado até outubro - em valores correntes - tenha sido de R$ 10,708 trilhões.

O consumo das famílias cresceu 5,7% no trimestre móvel encerrado em novembro. “O desempenho do consumo das famílias segue sendo de forte crescimento, embora, pela primeira vez, desde maio de 2024, o crescimento da taxa trimestral móvel tenha desacelerado”, explica a FGV.

O crescimento da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) de 10% no trimestre móvel findo em novembro é explicado pelo desempenho do segmento de máquinas e equipamentos, porém, todos os componentes contribuíram positivamente para o resultado da FBCF.

Apesar disso, nota-se redução do crescimento comparado às taxas dos meses anteriores. O setor de máquinas e equipamentos manteve contribuição similar, contudo, os setores da construção da FBCF reduziram suas contribuições positivas.

Exportações crescem 4,4%
Após um ano de clara tendência de desaceleração, as exportações cresceram 4,4% no trimestre móvel que terminou em novembro. É a maior taxa desde o trimestre móvel fechado em abril de 2024.

Os bens de consumo e os bens intermediários foram os principais segmentos colaborando para a manutenção da variação das exportações em terreno positivo, que não foi maior devido ao desempenho negativo das exportações de produtos agropecuários, o que atenuou essa expansão.

O expressivo crescimento da importação de 18,8% no trimestre móvel fechado em novembro resulta da expansão em todos os seus segmentos. Destaca-se que apenas a importação de bens intermediários respondeu por metade da alta das importações.

Apesar disso, nota-se uma menor expansão trimestral móvel observada em novembro do que a anotada em outubro.

Desempenho da indústria e da agropecuária
Segundo Juliana Trece, coordenadora da pesquisa, o crescimento da economia em novembro, em comparação com outubro, é resultado do bom desempenho da agropecuária e da indústria.

Embora a indústria de transformação tenha ficado estagnada, a indústria extrativa, a construção e os serviços de eletricidade e relacionados cresceram de forma robusta. No setor de serviços, observou-se estagnação pelo segundo mês consecutivo, mesmo padrão observado no consumo das famílias.

"Os principais destaques positivos da ótica da demanda são os investimentos (formação bruta de capital fixo) e as exportações. O crescimento dos investimentos em novembro é, em parte, uma recuperação da forte queda ocorrida em outubro. Já as exportações cresceram fortemente após apresentarem taxas negativas ou de crescimento muito baixas em 2024. Esses resultados mostram que o crescimento forte e disseminado da economia persiste, embora algumas sinalizações de possível esgotamento em alguns segmentos, como o setor de serviços e o consumo das famílias, possam dar indícios de certa dificuldade em manter o forte ritmo de crescimento que vinha sendo observado nesses componentes do PIB”, finaliza Juliana.

Agência Brasil
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assina, nesta sexta-feira (17), as portarias para regulamentar o uso da força pelas polícias estaduais e para criar um núcleo contra o crime organizado. A agenda será realizada a partir das 15h30, na sede da pasta, em Brasília. Na cerimônia, o responsável pela área de segurança e a equipe da pasta vão apresentar exemplos de armas não letais.

O decreto sobre o tema foi publicado no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2024. Agora, será a vez das portarias. A regulamentação visa promover “eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”. Segundo o texto, o emprego da arma de fogo será ilegítimo nos casos de fuga de suspeito desarmado ou que não apresente risco imediato de morte ou lesão aos profissionais de segurança. Além disso, fica proibido o emprego de armamentos quando um veículo desrespeitar o bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato representar risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública, ou a terceiros.

Lewandowski, comentou, à época em que o texto foi enviado para a Casa Civil, que os novos parâmetros significam “um passo significativo rumo a uma atuação policial mais consciente, com o uso de armas de fogo como último recurso”. “A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, afirmou na ocasião o ministro da Justiça e da Segurança Pública.

O próprio texto permite que a força policial seja aplicada caso haja a “seleção apropriada do nível a ser empregado, em resposta a uma ameaça real ou potencial, com vistas a minimizar o uso de meios que possam causar ofensas, ferimentos ou mortes”. Apesar disso, os profissionais devem sempre priorizar a comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam a escalada da violência.

O texto define que o uso da força em segurança pública deverá seguir as seguintes diretrizes gerais:

• Poderá ocorrer somente para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;
• As operações e as ações de aplicação da lei devem ser planejadas e executadas para prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto;
• Um recurso de força somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos;
• O nível da força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e com os objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública;
• A força deve ser empregada com bom senso, prudência e equilíbrio, com vistas a atingir um objetivo legítimo da aplicação da lei;
• Os órgãos e os profissionais de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo uso inadequado da força, após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório;
• Os profissionais de segurança pública devem atuar de forma não discriminatória, sem preconceitos de raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza.

Arma de fogo
O decreto estabelece que a arma será o último recurso para qualquer situação, e o emprego desses instrumentos será restrito “aos profissionais devidamente habilitados para sua utilização.” Além disso, sempre que a ação resultar em feridos ou mortos, os envolvidos devem elaborar um relatório segundo os parâmetros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Capacitação
A regulamentação também prevê que os profissionais devem passar por uma capacitação anual e obrigatória sobre o uso da força. Os cursos devem ser realizados no horário de serviço e devem contar com conteúdo que aborde procedimentos sobre “o emprego adequado de diferentes tipos de armas de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo.”

Monitoramento
O comprimento dos novos parâmetros deverá ser fiscalizado por meio de um controle interno dos próprios órgãos de segurança, a fim de garantir transparência e acesso aos dados sobre o uso da força. Além disso, canais de denúncia e orientações sobre registro devem ser disponibilizados à população, assim como a possibilidade de acompanhamento das reclamações.

R7
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O MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) vai cancelar o Bolsa Família e o Auxílio Gás de candidatos eleitos nas Eleições de 2024. A regra foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) e também se aplica a famílias que tenham algum membro eleito para um cargo público. Neste último caso, a família fica impedida de ingressar nos programas durante o período do mandato do candidato. A reportagem entrou em contato com o MDS para saber quantos casos desse tipo foram identificados e aguarda resposta.

Em entrevista nessa quinta (16), o titular da pasta, ministro Wellington Dias, explicou que os cancelamentos e exclusões ocorrem por conta da renda, e não pelo emprego. Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês.

Por exemplo, se apenas um integrante da família tem renda e recebe um salário mínimo (R$ 1.518), e nessa família há sete pessoas, a renda de cada um é de R$ 216,85. Como está abaixo do limite de R$ 218 por pessoa, essa família tem o direito de receber o benefício.

Já o Auxílio Gás, pago a cada dois meses, corresponde a 100% do botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 kg por residência contemplada. O preço é resultado da média nacional do produto, calculado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

R7
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O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, classificou a aprovação da reforma tributária como um evento histórico para o Brasil. Comparando-a à construção de Brasília, Pacheco afirmou que “a reforma foi também uma obra; uma obra da democracia”. Ele participou nesta quinta-feira (16) da solenidade de sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A cerimônia no Palácio do Planalto contou com a participação de ministros, senadores e deputados. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que define as novas regras, foi aprovado em dezembro no Senado e na Câmara.

Pacheco salientou que os projetos de reforma tramitavam há décadas sem avançar e destacou o esforço do Congresso e da população nos mais diversos setores. Ele agradeceu aos relatores do texto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). E ressaltou o “trabalho de pesquisa, de reflexão, de análise técnica. De escuta atenta, de conciliação dos interesses, de contraste de ideologias, de embate de pontos de vista, em torno do progresso do país”.

— Um projeto como o da reforma tributária, que visa a reverter a tendência historicamente regressista do sistema tributário brasileiro; um projeto que combate irracionalidades, que viabiliza de 10% a 15% de crescimento econômico nos próximos anos: esse é um projeto alinhado com os objetivos fundamentais do país. E o fato de que finalmente conseguimos aprová-lo comprova a grandeza e a maturidade a que chegou a democracia brasileira — concluiu.

Democracia
Em pronunciamento, o senador Eduardo Braga afirmou que o Brasil vivia um “verdadeiro manicômio tributário” com impostos em cascata que prejudicavam o povo e o setor produtivo, afugentava investimentos, gerava um grande contencioso jurídico e penalizava todos os contribuintes, especialmente os mais vulneráveis. Para o relator, tudo começou a mudar em 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132 (que alterou o Sistema Tributário Nacional) e o trabalho do Parlamento para a construção do seu relatório.

— O Legislativo teve a capacidade de ouvir os brasileiros dos mais diversos segmentos do setor produtivo. Avaliamos as preocupações e as demandas dos prefeitos e dos governadores das cinco regiões. Resultado disso é que 2,3 mil emendas foram apresentadas só no texto da regulamentação no Senado da República. Simplesmente isso que conseguimos traduzir no texto sancionado no dia de hoje, aprovando a primeira reforma tributária em regime democrático. Mais do que simplificação, estamos entregando hoje à sociedade brasileira um sistema tributário mais transparente, que nos oferece maior segurança jurídica, e justiça social — declarou.   

O presidente Lula relembrou as dificuldades na tramitação dos projetos de reforma tributária no passado e considerou a regulamentação da proposta um “milagre”.

— Veja a proeza da democracia, a proeza da capacidade de diálogo. A proeza de você conversar com os contrários, os favoráveis e com os neutros (...). Então, hoje é um dia de agradecimento aos deputados e senadores, aos relatores na Câmara e no Senado. O que está provado hoje é que quem entende de história e quem entende de política sabe que só era possível aprovar uma coisa dessa magnitude em um regime autoritário. Em um regime democrático era humanamente impossível. (...) Demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra.  

Desenvolvimento
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou os avanços que a reforma trará em médio prazo para toda a população brasileira.

— A partir de 2027, o Brasil começa a mudar, e eu diria que muitas empresas que duvidavam da possibilidade dessa reforma já começam a olhar para o Brasil com mais seriedade. O Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo entre 190 países avaliados. Isso é um entrave para o desenvolvimento brasileiro.  

Tributos
Com a reforma, os cinco tributos federais, estaduais e municipais existentes — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão transformados em dois: a CBS (estadual) e o IBS (municipal), que serão cobrados sobre o consumo. Além deles, será criado o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 

O novo sistema tributário passará por uma transição gradual a partir de 2026, até começar a valer integralmente em 2033. No primeiro ano de implementação, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação, sem cobranças, em que as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS.  

Vetos
O governo vetou trecho do projeto que isentava fundos de investimento e fundos patrimoniais de pagarem os impostos unificados a serem implementados pelo novo modelo. A justificativa é a de que a concessão de um benefício fiscal aos fundos não está prevista na Constituição.

Também foi vetada a permissão para que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O presidente Lula vetou ainda o trecho que criava, na estrutura do Ministério da Fazenda, a Escola de Administração Fazendária (Esaf); e o que estabelecia o desconto de 60% na tributação de seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas.   

Agência Senado
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