Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.

As novas regras valem para as emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como para a atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), destinado a identificar o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e seu impacto na tributação.

“Será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser usado em conjunto com o CFOP adequado à operação fiscal”, explica o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Dessa forma, caberá ao MEI preencher o campo com o regime tributário de microempreendedor individual, que poderá ter a validação realizada na base da Secretaria da Fazenda do estado.

Códigos
Para as operações internas e interestaduais, são usados os códigos 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.

O Sebrae recomenda que, no caso de CFPOs com operações diferentes das disponibilizadas pela Receita Federal, seja feita uma consulta junto à Secretária da Fazenda estadual onde o empreendedor está inscrito.

“Outra mudança é que o MEI, ao realizar venda interestadual a não contribuinte, não precisa se preocupar com o preenchimento de informações referentes ao Diferencial de Alíquotas, pois tal informação é irrelevante por ocasião da utilização do CRT 4”, detalhou o Sebrae.

As novas regras para o MEI em 2025 incluem também mudanças no teto de faturamento, na contribuição mensal e na emissão de notas fiscais.

Os serviços podem ser acessados por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal.

Agência Brasil
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A produção nacional de petróleo chegou a 3,488 milhões de barris por dia em fevereiro deste ano, segundo dados divulgados nesta terça-feira (1º), no Rio de Janeiro, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O resultado foi 1,1% acima do anotado no mês anterior e 1,2% superior ao observado em fevereiro de 2024.

Desse total, 2,74 milhões de barris por dia foram extraídos de poços localizados na camada do pré-sal, ou seja, 78,6% do total da produção nacional. Os campos marítimos foram responsáveis por 97,4% dos 3,488 milhões de barris.

A produção de gás natural atingiu 158,76 milhões de metros cúbicos por dia, ou seja, houve queda de 1,2% em relação ao mês anterior. Na comparação com fevereiro de 2024, no entanto, foi anotado um aumento de 6,8%.

Gás natural
O pré-sal respondeu por 79,4% da produção de gás natural no país (126,02 milhões de metros cúbicos). Do total de gás produzido no Brasil 87,1% vieram de campos marítimos.

O campo de Tupi, no pré-sal da Bacia de Santos, foi a maior área produtora em fevereiro, com 760,73 mil barris de petróleo (21,8% do total da produção nacional) e 38,17 milhões de metros cúbicos de gás (24% do total) por dia.

A plataforma que liderou a produção foi a FPSO Guanabara, localizada no campo de Mero, na Bacia de Santos, que extraiu, da camada pré-sal, 183,58 mil barris de petróleo (5,3% do total do país) e 12,03 milhões de metros cúbicos de gás (7,6% do total) por dia.

Agência Brasil
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A Petrobras anunciou a redução de 7,9% no preço do querosene de aviação (QAV) a partir desta terça-feira (1º), o que representa diminuição de R$ 0,31 por litro.

O preço do QAV é estipulado pela Petrobras mensalmente, sempre no dia 1º. O combustível é um derivado do petróleo usado em aviões e helicópteros, se tratando do principal combustível utilizado no transporte aéreo comercial.

No comunicado sobre a alteração de preço, a estatal informa que o novo patamar está 0,2% (R$ 0,01) acima do praticado em dezembro de 2024 e 29,2% abaixo da marca de dezembro de 2022.

A Petrobras comercializa para as distribuidoras o QAV produzido nas refinarias da empresa ou importado. Uma vez comprado pelas distribuidoras, as empresas transportam o combustível e o vendem para companhias de transporte e outros consumidores finais nos aeroportos ou ainda para revendedores.

No Brasil, o mercado de QAV é aberto à livre concorrência, sem restrições para outras empresas atuarem como produtoras ou importadoras.

Redução no diesel
Nesta terça-feira passa a valer a redução de 4,6% no preço do diesel vendido pela Petrobras às distribuidoras.

A redução representa R$ 0,17, conforme anunciado pela presidente da estatal, Magda Chambriard, na segunda-feira (31).

Ao participar de um evento sobre compra de crédito de carbono, na sede da empresa, no Rio de Janeiro, Chambriard adiantou para jornalistas que haveria uma redução “legal” no QAV no dia seguinte.

Agência Brasil
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Deputados que fazem oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniram nesta terça-feira (1º) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em mais um esforço para tentar avançar o projeto de lei que dá anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o primeiro vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (RJ), chegaram à residência oficial de Motta ainda antes da hora do almoço.

Eles, assim como outros parlamentares, tentam convencer Motta a receber outros líderes de oposição e do Centrão para discutir o rito de tramitação do texto na Câmara – e a possibilidade de levar o tema ao plenário o quanto antes.

"Ele [Hugo Motta] está conversado com os outros líderes para decidir. Enquanto ele decide, o PL estará em obstrução", afirmou Sóstenes por mensagem ao deixar a residência oficial.

Segundo o líder, Motta não deu prazo para uma eventual decisão sobre o futuro do projeto.

? Hugo Motta recebeu o apoio tanto do governo Lula quanto da oposição na eleição para comandar a Câmara, no início do ano. No debate da anistia, ambos os lados vêm citando esse apoio para defender suas posições.

?‍♀️Quando estão em obstrução, os deputados usam uma série de instrumentos para atrasar ou impedir os trabalhos no Congresso.

?‍♂️ Por exemplo: se recusar a registrar presença (para dificultar o atingimento do quórum mínimo), pedir a palavra sucessivas vezes, recusar votações simbólicas e requerer o adiamento dos debates.

Mais cedo, antes da reunião com Motta, deputados se reuniram na casa do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS). O ex-presidente Jair Bolsonaro participou do encontro.

Ainda como parte da "pressão" para pautar o PL da Anistia, a oposição pretende reunir familiares dos presos no Congresso, até o fim da semana, e manter a obstrução até que o requerimento de urgência seja pautado.

Tramitação confusa
O projeto chegou a ser encaminhado no ano passado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como o primeiro passo de uma tramitação regular.

Temendo a repercussão negativa da proposta, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), definiu que o texto deveria sair da CCJ e passar, em vez disso, por uma comissão especial – que, apesar de prevista, nunca foi instalada de fato.

O PL da Anistia está agora, portanto, numa espécie de "limbo" na Câmara:

• o governo Lula é contrário ao texto e tenta convencer Motta e manter a tramitação paralisada;
• deputados de oposição, sobretudo os bolsonaristas, tentam aprovar um requerimento de urgência para levar o tema diretamente ao plenário da Câmara, pulando as comissões;
• entre um lado e outro, há quem defenda a tramitação regular do projeto, com a instalação efetiva da comissão especial para debater o tema.

g1
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O Ministério das Cidades segue avançando com a política habitacional na Paraíba. Nesta terça-feira (1º/4), o ministro Jader Filho entregou dois novos residenciais, que totalizam 247 novas moradias do Minha Casa, Minha Vida em João Pessoa (PB). Ele também aproveitou a oportunidade para anunciar novos investimentos do programa para o estado. Os empreendimentos entregues fazem parte da linha financiada pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com taxas de juros mais baixas do que as praticadas pelo mercado.

O Governo Federal investiu mais de R$ 28,6 milhões para a construção dos 192 apartamentos do residencial Vila Jardim Residence Club IV. Eles têm 50 m² e fazem parte da nova arquitetura do programa. Já no residencial Vista da Colina Fino, os recursos superaram a marca de R$ 6 milhões. São 55 apartamentos divididos em dois blocos, um deles com 28 unidades e o outro com 27.

O autônomo Gabriel Costa recebeu as chaves do novo lar e comemorou ao lado dos futuros vizinhos. “Mais um sonho realizado. Aliás, não só meu, mas de todos que estão aqui. Espero que cada um possa partilhar bons momentos no dia a dia e aproveitar aquilo que tanto corremos atrás para conquistar.”

A história de Gabriel faz parte da retomada do Minha Casa, Minha Vida. “O presidente Lula quer ver o Brasil em obras, a reconstrução feita na prática. As famílias que receberam as suas casas hoje vão ter piscina, churrasqueira, áreas de lazer e varanda. Quer dizer, um espaço mais humanizado ao seu dispor. Isso tudo é a demonstração do carinho e preocupação que temos com as pessoas”, afirmou o ministro Jader Filho.

Para ambos os projetos, o Ministério das Cidades concedeu subsídio de até R$ 55 mil para integrar o valor da entrada dos imóveis. Os novos residenciais contam com espaço gourmet, academia, piscinas adulto e infantil, playground , espaço pet e sistema de geração de energia solar.

Também participaram das entregas o governador da Paraíba, João Azevêdo, e o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, que agradeceram o empenho do Ministério das Cidades. “Eu sou engenheiro e gosto muito de entregar obras, de todos os tipos. Mas nenhuma dá tanto prazer quanto uma obra de habitação. Você entrega um espaço de proteção e acolhimento para uma família. A parceria com o ministério é fundamental para isso”, reforçou o governador.

Novas casas à vista
Além das entregas, o ministro anunciou a construção de mais 544 moradias na Paraíba. Para Campina Grande, foi autorizado o início de obras dos residenciais Simão Barbosa I e II, com 256 unidades habitacionais. Já João Pessoa receberá mais 192 apartamentos do Residencial José Martins e, para Esperança, foi autorizada a construção do residencial Matias Granjeiro, que terá 96 apartamentos. As moradias serão viabilizadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O ministro Jader Filho também oficializou a contratação de mais 519 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida Rural e Entidades e FAR. As novas moradias atenderão a Aldeia Brejinho (37 casas), em Marcação, a comunidade quilombola Mundo Novo (18 casas), em Areia, e os beneficiários da Federação Paraibana do Movimento Comunitário de Bayeux (100 apartamentos) e Rio Sanhauá (108).

Agência Gov
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 2.088/2023 de reciprocidade comercial, que permite ao governo brasileiro retaliar medidas comerciais que prejudiquem os produtos do país no mercado internacional.

A aprovação ocorre um dia antes do anúncio de novo tarifaço pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que promete impor “tarifas recíprocas” com a taxação de produtos de todos os países que cobrem impostos para importação de bens e produtos norte-americanos.

O projeto de lei da reciprocidade comercial foi aprovado por unanimidade na CAE, em caráter terminativo. Ou seja, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de ser aprovado pelo plenário do Senado.

O Artigo 1º do projeto diz que a lei estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

Se aprovada, a lei valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. No Artigo 3º, o projeto autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

A relatora do texto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), explicou que a medida não é uma lei só para os Estados Unidos, mas para todos os mercados e países.

“Este é um projeto de proteção aos produtos brasileiros, e não de contramedidas ou contra outros países. Agora, se o Brasil tiver os seus produtos com retaliações desmedidas, o governo passa a ter a possibilidade de fazer essas contramedidas na mesma base que vem de outros países ou blocos econômicos”, explicou a parlamentar.

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB/AL), destacou que o projeto dá ao Executivo ferramentas para agir contra medidas comerciais que atinjam as exportações do país.

“O projeto é, sem dúvida nenhuma, uma resposta legítima ao tarifaço americano. Nós estamos apenas suprindo a legislação brasileira de mecanismos de reciprocidade. Nós não estamos adotando a reciprocidade, mas, se o governo quiser adotar a reciprocidade, não será por falta de legislação que deixará de fazer isso”, afirmou Renan.

Leis ambientais
O projeto de lei surgiu, inicialmente, em resposta à legislação da União Europeia (UE), que busca impor restrições à importação de produtos de países que não respeitem determinados critérios ambientais.

O texto aprovado na CAE e encaminhado à Câmara permite que o governo brasileiro adote a reciprocidade comercial nos casos de “medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil”.

Segundo a relatora Tereza Cristina, as medidas da UE são protecionistas e estabelecem regras mais rígidas que a legislação brasileira, prejudicando os produtos agropecuários do país.

“O bloco europeu aproveita-se da paralisia do mecanismo de solução de controvérsias da OMC [Organização Mundial do Comércio] para compelir o cumprimento de seus padrões ambientais a determinados países. Não se trata de uma verdadeira ‘lei antidesmatamento’, mas de um regramento que impõe uma série de obrigações para comprovação da origem de um produto, o que torna muito oneroso exportar para a União Europeia, escreveu a senadora em seu relatório.

A paralisação da OMC promovida pelos Estados Unidos limita a capacidade da organização de arbitrar conflitos na área comercial, justo no momento em que se aprofunda a guerra de tarifas iniciada pelo governo do presidente Donald Trump.

Agência Brasil
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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (2) para discutir o parecer sobre quebra de decoro contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O parlamentar é acusado, pelo Partido Novo, de ter expulsado da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro. O processo tem como relator o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

De acordo com a representação, Glauber Braga ameaçou chutar o militante fora da Câmara caso ele entrasse novamente e, depois disso, quando ambos foram conduzidos pela Polícia Legislativa para prestar esclarecimentos, o deputado chutou o integrante do MBL. Gabriel Costenaro participava de manifestação de apoio a motoristas de aplicativo durante o debate de proposta que regulamenta a profissão (PL 12/24).

Glauber Braga afirmou que reagiu a provocações do integrante do MBL, que tem, segundo ele, um histórico de provocações em sequência.

O conselho reúne-se a partir das 11 horas, em plenário a ser definido.

Agência Câmara
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O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (1º) e pode votar propostas sobre meio ambiente e saúde, entre outros temas que constam da pauta. A sessão de votação começa as 13h55.

Poderá ser votado o Projeto de Lei 6969/13, que cria a Lei do Mar. O projeto institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).

O projeto lista vários princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da política, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável. De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto conta com um parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

A implementação do PNGCMar deve assegurar, por exemplo, a criação e o monitoramento de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho, com base em pesquisas científicas e no conhecimento das populações tradicionais; além da melhoria dos indicadores e da qualidade de vida das populações humanas costeiras.

Para controlar a descarga e emissões de efluentes potencialmente poluidores, devem ser utilizados dados e informações de monitoramento. Entre os poluentes estão os orgânicos persistentes e metais pesados.

Quanto ao risco de poluição por petróleo em águas de jurisdição nacional, deverá ser adotado o manual do Plano Nacional de Contingência (PNC) para esse tipo de acidente, com implementação de um grupo de acompanhamento e demais instrumentos previstos no PNC.

Em entrevista à Rádio Câmara na última quarta-feira (26), Gadêlha disse que tem conversado com o governo, setores econômicos e a sociedade civil para vencer as resistências ao texto.

O deputado esclareceu que a proposta de Lei do Mar não proíbe ou autoriza atividades específicas no litoral, mas garante uma gestão organizada, baseada em princípios e com competências definidas entre cada ente federado. “Não é uma lei que proíbe nada, mas é uma lei que traz uma série de cuidados e princípios", disse Túlio Gadêlha. "Por exemplo, princípio do protetor-recebedor, do poluidor-pagador”, explicou.

Crimes ambientais
Outro projeto da área ambiental na pauta é o Projeto de Lei 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que aumenta as penas para crimes ambientais e proíbe aquele que fizer incêndio em floresta ou demais formas de vegetação de contratar com o poder público ou receber subsídios.

Essa proibição será por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e envolve ainda subvenções ou doações recebíveis da administração pública.

O texto conta com substitutivo preliminar do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que tomou como base o PL 4000/24, do Poder Executivo. A redação também inclui na lei, como agravante de todos os crimes tipificados, a consequência de dificultar a plena prestação de serviços públicos, a exemplo de queimadas cuja poluição impeça o trânsito em estradas ou o funcionamento de aeroportos.

CNH para baixa renda
Os deputados devem analisar ainda emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

Parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de todas as emendas, exceto uma, que permite aos Detrans realizar a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, na forma da Lei 14.063/20.

Essa transferência poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão máximo executivo de trânsito da União.

Quando ocorrer por este último órgão, terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.

Estratégia de saúde
Já o Projeto de Lei 2583/20 institui a Estratégia Nacional de Saúde e fixa regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros, o texto prevê que as Empresas Estratégicas de Saúde (EES) terão preferência nas compras públicas em produtos e serviços previstos no Plano Estratégico em Saúde.

Nos editais, deve estar previsto que as Empresas Estratégicas de Saúde terão prioridade de contratação se seus preços forem até 20% maiores que o vencedor da licitação se ele não for uma EES.

Agência Câmara
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Uma professora foi morta durante um assalto, nesta segunda-feira (31), na cidade de Piancó, no Sertão da Paraíba. Ela foi identificada como Leopaula Crizanto, de 42 anos.

De acordo com a Polícia Civil, à TV Paraíba, a mulher estava chegando em casa quando foi abordada por dois homens em uma moto. Os suspeitos atiraram na vítima e fugiram levando joias.

A professora morreu no local. Até a última atualização desta notícia, nenhum suspeito tinha sido identificado ou preso.

g1 PB
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