A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode discutir e votar, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.

A reunião deliberativa, que tem esta proposta como único item da pauta, será realizada às 15 horas, no plenário 1.

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A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à admissibilidade da PEC na CCJ, com emendas.

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Se acolhida, a medida ainda terá de ser discutida por uma comissão especial.

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A Constituição Federal estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial.

Agência Câmara
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