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Moraes vai manter na 1ª Turma julgamento contra Bolsonaro por suposta tentativa de golpe
Fevereiro 22, 2025O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes tem afirmado a outros ministros nos bastidores da corte que vai manter na Primeira Turma o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 por suposta tentativa de golpe de Estado. A informação foi confirmada pelo R7.
Uma ala do STF defende que a denúncia seja levada ao plenário para ser analisada pelos 11 membros da corte. Um ministro ouvido pela reportagem afirmou que o mais correto seria o caso ser julgado por todos os ministros do Supremo. “Mais de 1.450 casos do ‘golpe’ foram julgados pelo plenário. Por que esse não seria?”, indagou.
Entretanto, Moraes tem sido firme em não mudar de ideia. O regimento interno prevê que o recebimento ou rejeição de denúncias pode ser feito tanto pelo plenário quanto pelas turmas, a depender de cada caso. Crimes comuns cometidos por presidentes e ministros, no entanto, devem ser julgados pelo plenário. Contudo, Bolsonaro não está mais no exercício da Presidência.
O colegiado responsável pelo caso de Bolsonaro é composto por cinco ministros e tem um histórico recente de alinhamento com Alexandre de Moraes. Internamente, a avaliação na corte é que a Primeira Turma é “muito rigorosa” no julgamento de ações penais.
O colegiado é composto, além de Moraes, pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin, atual presidente. A Primeira Turma julgou temas sensíveis e importantes recentemente, como o caso dos réus do caso do assassinato de Marielle Franco e o bloqueio da rede social X no país. Esses dois temas, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foram unânimes.
Em novembro do ano passado, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o inquérito sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado deve ser analisado pela Primeira Turma da Corte. Segundo ele, apenas em “caso excepcional” o plenário do Supremo deve atuar no caso.
A denúncia da PGR
Na terça-feira (18), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao STF denúncia contra Bolsonaro por suposto envolvimento em um plano de golpe de Estado após as eleições de 2022. Segundo a defesa do ex-presidente, ele “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.
A apresentação da denúncia significa que a PGR encontrou indícios suficientes para formalmente acusar uma pessoa de ter cometido um crime. Ainda não há condenação para os envolvidos.
Ao todo, 34 pessoas foram denunciadas acusadas de estimular e realizar atos contra os Três Poderes e contra o Estado Democrático de Direito. Os fatos foram divididos em cinco peças acusatórias.
Primeiro, o ministro relator, Alexandre de Moraes, deu 15 dias para que os denunciados enviem uma resposta escrita. Depois, Moraes vai liberar a ação para a Primeira Turma julgar de forma colegiada o recebimento da denúncia. O colegiado será responsável por analisar o documento e dar uma decisão. Ainda caberá recurso.
Caso a denúncia seja aceita pelo STF, os denunciados se tornam réus e passam a responder penalmente pelas ações na Corte. Então, os processos seguem para a instrução processual, composta por diversos procedimentos para investigar tudo o que aconteceu e a participação de cada um dos envolvidos no caso. Depoimentos, dados e interrogatórios serão coletados neste momento.
R7
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Após liberação médica, Lula retoma viagens internacionais; descubra o primeiro destino
Fevereiro 22, 2025Após condição médica que o forçou a suspender compromissos internacionais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai retomar as viagens para fora do Brasil. A primeira agenda será em Montevidéu, capital do Uruguai, na posse do presidente Yamandú Orsi, no próximo sábado (1º).
Em 2024, a população do Uruguai escolheu o novo presidente do país. Yamandú Orsi, do partido de centro-esquerda, venceu o segundo turno de uma eleição apertada, com 49,8% dos votos válidos contra 45,9% do conservador Álvaro Delgado. Na ocasião, Lula disse que a eleição era uma vitória de toda a América Latina e do Caribe.
Pelas redes sociais, o brasileiro felicitou Orsi e afirmou que o “Brasil e Uruguai seguirão trabalhando juntos no Mercosul e em outros fóruns pelo desenvolvimento justo e sustentável, pela paz e em prol da integração regional”. O novo presidente uruguaio é aliado do ex-presidente Pepe Mujica.
Outras viagens
Após o compromisso no vizinho da América do Sul, Lula viaja para o Japão no fim de março. Entre os dias 25 e 26, ele vai se reunir com o imperador Naruhito, a imperatriz Masako e o primeiro-ministro Shigeru Ishiba. Em 2025, Brasil e Japão celebram 130 anos de relações diplomáticas, e a comemoração tem sido chamada de “Ano do Intercâmbio e da Amizade Brasil-Japão”.
Lula foi ao país asiático em maio de 2023 para a cúpula estendida do G7. O Brasil tem a maior comunidade japonesa fora do Japão — são cerca de 2 milhões de pessoas. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, aproximadamente 211 mil brasileiros vivem na nação asiática — o quinto maior grupo nacional fora do Brasil.
O presidente avalia outras viagens internacionais e pode ir à Argentina em junho para a reunião do Mercosul. Em setembro, a tendência é de que ele vá à Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova York, nos Estados Unidos.
Acidente doméstico
Lula havia suspendido os compromissos internacionais em função do acidente doméstico sofrido no ano passado. Na ocasião, ele sofreu uma queda no banheiro do Palácio da Alvorada, em Brasília, e teve um corte na região da nuca. Após o episódio, o presidente passou por cirurgias.
Uma das recomendações médicas era justamente evitar viagens internacionais, uma vez que os voos são muito longos. Lula fez check-up na última quinta-feira (20), em São Paulo. De acordo com o boletim médico, “todos os exames realizados estão dentro da normalidade”. O procedimento não teve relação com o acidente doméstico.
R7
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa neste sábado (22) de ato em celebração aos 45 anos do PT, no Pier Mauá, no centro do Rio de Janeiro (RJ). A ida dele à comemoração ocorre em meio à alta do preço dos alimentos, à queda da popularidade do presidente e à pressão de grupos políticos por uma reforma ministerial. Os eventos do aniversário do partido começaram nessa sexta (21), com palestras, exposições e atividades culturais. Além de Lula, no sábado, estão previstas exposições, sarau e shows. A participação do presidente está prevista para às 10h.
Em falas recentes, Lula desconversou sobre eventuais trocas na Esplanada dos Ministérios e criticou as pesquisas de avaliação do governo e o custo elevado da comida — embora o Executivo não tenha apresentado, até o momento, nenhuma proposta de solução para a alta dos preços.
Eventuais mudanças nos ministérios
Na quarta (19), Lula disse estar “muito contente” com os integrantes do governo federal neste momento do mandato e que vai fazer uma eventual reforma ministerial “quando quiser”. Possíveis mudanças na Esplanada são especuladas desde o fim do ano passado.
As modificações têm sido cogitadas para aumentar a governabilidade no Congresso Nacional e aperfeiçoar a comunicação das ações do Executivo, área criticada publicamente por Lula. Para alterar o rumo da divulgação do governo, o petista trocou o comando da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), logo no início do ano.
“Da mesma forma que convidei, eu tiro na hora que quiser. É simples assim. Sem nenhum problema. Mudar ou não mudar o governo é uma coisa que pertence muito e intimamente ao presidente da República. Estou contente com governo, muito contente, acho que todo mundo cumpriu à risca o que era para fazer”, afirmou Lula.
Queda na popularidade
Em relação aos levantamentos que apontam crescimento na desaprovação do governo, Lula afirmou, também na quarta, nunca ter “levado a sério” os dados. Na semana passada, a pesquisa Datafolha apontou que 41% dos eleitores reprovam o presidente, o maior número já registrado pelo levantamento considerando os três mandatos dele como presidente. O petista tem, ainda, a pior aprovação dos três governos, com 24%.
“Eu nunca levei definitivamente a sério qualquer pesquisa feita em qualquer momento. Uma pesquisa serve para estudar, saber se tem que mudar de comportamento, mudar de ação, é isso que eu faço. A única coisa que posso dizer é que tenho mandato até 2026 e quero entregar o país que prometi durante a campanha eleitoral e vou entregar esse país talvez melhor do que prometi”, rebateu.
Inflação dos alimentos
Na quinta (20), o presidente criticou os preços dos alimentos no país e voltou a dizer que o governo federal vai baratear os produtos. No entanto, o Executivo ainda não apresentou nenhuma medida efetiva para conter a alta, que afeta principalmente o orçamento das famílias mais pobres.
No fim de janeiro, ministros de Lula chegaram a citar algumas medidas. Entre as iniciativas, estaria uma eventual redução de alíquotas de importação de produtos e diminuição do custo de intermediação da empresa com o trabalhador em relação ao cartão alimentação. As medidas, contudo, não avançaram.
“O preço vai abaixar, e eu tenho certeza que vamos fazer com que os preços voltem aos padrões do poder aquisitivo do trabalhador. Nós queremos discutir com os empresários para que eles exportem, mas que não faltem ao povo brasileiro. E vamos ter que fazer reuniões com atacadistas para discutir como vamos trazer isso para baixo”, disse Lula.
Segundo o presidente, a alta nos preços é influenciada por fatores como chuva e calor extremo, subida do dólar e commodities. “Obviamente, não se consegue controlar do dia para noite, mas pode ter certeza que nós vamos trazer o preço para baixo, e as coisas vão ficar acessíveis”, garantiu.
“Quando me disseram que está R$ 40 a caixa com 30 ovos, é um absurdo. Vamos ter que fazer reunião com atacadistas para discutir como é que a gente pode trazer isso para baixo. O fato de estar vendendo produto em dólar, que está alto, não significa que você tem que colocar no preço do brasileiro o mesmo preço que você exporta”, argumentou.
O grupo de alimentação e bebidas respondeu por um terço da alta da inflação de 2024, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Os preços dos alimentos subiram 7,69%, enquanto a inflação cresceu 4,83%. O aumento da carne chegou a 20,84%, a maior alta desde 2019.
Soma-se ao contexto o excesso de chuva em algumas das regiões produtoras no início do ano, o que afeta a oferta de hortifrútis, e o aumento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis, além do reajuste do diesel. Esses fatores pressionam a inflação.
Fala polêmica
No início do mês, Lula chegou a sugerir que as pessoas deixem de comprar os alimentos que estão caros como forma de forçar a redução dos preços dos produtos. Lula argumentou, ainda, que não é porque a massa salarial e o salário mínimo cresceram que os vendedores podem encarecer os produtos
“Uma das coisas mais importantes para que a gente possa controlar o preço é o próprio povo. Se você vai no supermercado e você desconfia que tal produto está caro, você não compra. Ora, se todo mundo tiver essa consciência e não comprar aquilo que acha que está caro, quem está vendendo vai ter que baixar para vender, senão vai estragar”, declarou.
Para o presidente, deixar de comprar produtos caros faz parte da “sabedoria do ser humano”. O petista também afirmou que os brasileiros não podem ser “extorquidos”
R7
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Trump diz que presença de Zelensky em negociações pelo fim da guerra na Ucrânia não é 'muito importante'
Fevereiro 21, 2025O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou nesta sexta-feira (21) que não considera essencial que o ucraniano Volodymyr Zelensky esteja presente nas negociações para tratar do fim da guerra entre Rússia e Ucrânia.
"Não acho que seja muito importante que ele esteja nas reuniões", disse Trump em uma entrevista à Fox Radio. "Está lá há três anos. Ele faz com que seja muito difícil fechar acordos", acrescentou.
No início desta semana, autoridades dos Estados Unidos e da Rússia se reuniram na Arábia Saudita para discutir o fim da guerra. A Ucrânia afirmou ter sido excluída do encontro.
A crise entre Estados Unidos e Ucrânia piorou nos últimos dias, com Trump e Zelensky trocando acusações. Especialistas em relações internacionais afirmam que o presidente americano tem adotado um discurso pró-Rússia.
Na quarta-feira (19), Trump chamou o presidente ucraniano de "ditador sem eleições" e sugeriu que Zelensky se apressasse para um acordo ou ficaria "sem um país".
No mesmo dia, Zelensky acusou Trump de exigir US$ 500 bilhões em riquezas da Ucrânia em troca de apoio dos Estados Unidos. O presidente ucraniano afirmou ainda que não poderia vender o próprio país.
A mudança no comportamento dos Estados Unidos — que durante o governo de Joe Biden eram os maiores aliados da Ucrânia — colocaram a Europa em alerta. Só nesta semana, duas reuniões de emergência foram feitas para discutir a guerra e a segurança do continente.
Na visão dos líderes europeus, a aproximação dos Estados Unidos com a Rússia poderia permitir que Moscou conseguisse um acordo favorável, incluindo a conquista definitiva de territórios ucranianos. Isso, segundo eles, criaria um precedente para futuras agressões por parte dos russos.
Diante deste cenário, autoridades da Europa passaram a defender que o bloco tem mais autonomia em termos de segurança e dependa menos dos Estados Unidos.
Quais os interesses de cada parte?
A guerra de narrativas envolvendo Ucrânia, Rússia, Estados Unidos e Europa expôs os interesses de cada lado. Veja a seguir:
? Interesses dos EUA: Trump condicionou a ajuda dos EUA à Ucrânia à concessão de direitos sobre as chamadas "terras raras".
- Essas regiões ucranianas possuem minerais valiosos, essenciais para a indústria eletrônica. Entre eles estão manganês, urânio, titânio, lítio, minérios de zircônio, além de carvão, gás e petróleo.
- Inicialmente, Zelensky havia elaborado um "plano da vitória" que permitia a exploração desses minerais por aliados em solo ucraniano.
- Diante da aproximação entre Trump e Putin, Zelensky recusou um acordo proposto pelos EUA sobre as terras raras, já que o governo Trump não forneceu as garantias de segurança necessárias.
- Trump também sugeriu que a Ucrânia realize eleições presidenciais. Atualmente, no entanto, o país não pode realizar pleitos devido à Lei Marcial em vigor. Especialistas avaliam que, mesmo sem essa restrição, seria difícil organizar uma eleição em meio à guerra.
? Interesses da Ucrânia: Zelensky busca garantias de que terá de volta todo o território invadido pela Rússia e quer uma paz duradoura.
- A Ucrânia exige a devolução da Crimeia, anexada ilegalmente em 2014, e a retirada de todas as tropas russas do leste do país.
- O governo ucraniano também quer ingressar na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), aliança militar composta pelos EUA e países europeus.
- No curto prazo, a Ucrânia continua pedindo financiamento e ajuda militar para combater as tropas russas e defender seu território.
- Em um cenário pós-guerra, é avaliada a presença de tropas europeias para garantir a segurança do país.
- A Ucrânia também está em processo de adesão à União Europeia.
? Interesses da Rússia: Desde o início da guerra, Putin chamou o conflito de "operação militar" e afirmou que seu objetivo era "desnazificar" a Ucrânia.
- Na prática, porém, Moscou teme a entrada da Ucrânia na Otan. A Rússia acusa os EUA de não terem cumprido uma promessa feita na década de 1990 de que não expandiriam a aliança militar.
- Além disso, o Kremlin deseja manter sua influência histórica sobre a Ucrânia, que fez parte da União Soviética.
- A Crimeia é vista como um território estratégico para a Rússia, pois tem uma posição privilegiada no Mar Negro e contribui para a defesa do país.
- Em um eventual acordo de paz, a Rússia também quer manter o controle sobre as regiões de Donetsk, Kherson, Luhansk e Zaporizhzhia, áreas ricas em recursos naturais e minerais.
? Interesses da Europa: Para a Europa, a Ucrânia é fundamental para a estabilidade do continente.
- O temor europeu é que a Rússia possa realizar novos ataques no futuro, caso não seja contida agora.
- Por isso, uma solução para a guerra é vista como determinante para a segurança do bloco.
- Diante desse cenário, líderes europeus exigem participação ativa nas negociações de paz entre Rússia e Ucrânia.
- A postura dos EUA no conflito também levantou debates sobre a necessidade de uma Europa mais autônoma em questões de segurança, já que o continente historicamente depende dos norte-americanos nessa área.
- Ao mesmo tempo, a Europa tem uma dependência energética da Rússia, principalmente de gás. No início de 2025, a Ucrânia encerrou o trânsito de gás russo pelo seu território, afetando o fornecimento ao continente.
g1
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais. No Tribunal, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento desta quinta.
De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.
Caso concreto
O recurso que gerou a discussão questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante. Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do estado ao legislar sobre segurança pública.
O relator, ministro Luiz Fux, frisou que o STF já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública. Ele lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.
Seu voto foi acompanhado por oito ministros. “Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Ele defendeu que as guardas municipais não se restrinjam à proteção do patrimônio público, mas trabalhem em cooperação com os demais órgãos policiais. O ministro Flávio Dino também defendeu uma interpretação ampliada do papel das guardas.
Divergência
Vencido, o voto divergente foi do ministro Cristiano Zanin, acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Para ambos, a razão que motivou a ação deixou de existir, uma vez que uma nova lei em vigor se sobrepôs à norma invalidada pelo TJ-SP. Cada um apresentou uma tese distinta, buscando estabelecer limites mais claros para o policiamento ostensivo das guardas, mas esses entendimentos também ficaram vencidos.
Tese
A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.
Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”
STF
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Tema de grande relevância no cenário político brasileiro, o projeto de reforma do Código Eleitoral — o PLP 112/2021 — deveria ser votado logo pelo Senado, mas pode encontrar dificuldades para ser aprovado. Essa é a avaliação de vários parlamentares ouvidos pela Agência Senado.
A matéria, que teve origem na Câmara dos Deputados, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator do projeto é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). A versão do texto elaborada por ele, com 205 páginas, busca consolidar em quase 900 artigos a legislação eleitoral — que hoje está espalhada por diversas normas, inclusive o atual Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Novo presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que a proposta será uma das prioridades da comissão para este ano. O objetivo dele é que o texto seja aprovado o mais rapidamente possível para que a matéria seja levada para o Plenário do Senado.
— Espero que isso seja resolvido logo. Eu, inclusive, sou um crítico das eleições de dois em dois anos. Acho que temos de acabar com a eleição de dois em dois anos. Isso é um desasossego para prefeitos e governadores: termina uma eleição, começa outra — declarou.
Líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) também reconhece que é preciso atualizar o Código Eleitoral. Segundo ele, o relatório do senador Marcelo Castro é fruto de um trabalho extenso, demorado e aprofundado.
— Não estou dizendo que vai ser aprovado tudo, mas seguramente algumas mudanças devem ser aprovadas — disse.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) tem uma linha de pensamento semelhante. Ao elogiar a capacidade de diálogo e articulação do relator, Omar adverte que a aprovação do projeto não será simples.
— Posso dizer que toda matéria polêmica exige muita negociação; tem de conversar. Acredito no potencial de Marcelo Castro; ele é uma pessoa muito experiente. Já discutimos o assunto algumas vezes e praticamente paralisamos o debate. Espero que a gente possa ter um tempo para discutir a questão, porque isso não é uma lei que a gente vai aprovar para um dia; é algo que vai vigorar para o resto da vida — ressaltou.
Novo presidente da Comissão de Infraestrutura (CI), o senador Marcos Rogério (PL-RO) entende que “há um ambiente dentro do Congresso Nacional que nos faz compreender a necessidade de reformas importantes nessa matéria”. Para ele, a Justiça Eleitoral tem tomado para si o protagonismo nessa área.
— A legislação, como está hoje, deixa muita margem para a participação do TSE. Nas resoluções que faz, esse tribunal acaba legislando mais do que o Parlamento brasileiro. E isso em razão da falta de uma legislação mais eficiente, mais adequada, que enfrente cada situação. Acho que votar essa matéria neste ano é uma necessidade para termos tranquilidade no ano que vem — afirmou.
Participação feminina
Um dos pontos mais importantes no relatório de Marcelo Castro é a participação das mulheres na política. Para lhes assegurar uma série de direitos, o projeto estabelece uma série de regras, como a obrigatoriedade de os partidos apresentarem listas com no mínimo de 30% de candidaturas por sexo (no caso da eleição proporcional).
A proposta determina ainda que, na distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, haverá a contagem em dobro de votos em mulheres, indígenas ou negros.
Além disso, o texto prevê que caberá às mulheres o mínimo de 30% das inserções anuais nas propagandas políticas. As propagandas também deverão estimular a participação política de outras minorias, entre elas pessoas negras, indígenas e com deficiência.
O texto
O texto do novo Código Eleitoral — que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 — é dividido em 23 livros, que dispõem sobre: normas eleitorais; direitos e deveres fundamentais dos eleitores e sobre o voto e a liberdade de exercício do voto; partidos políticos; administração e organização das eleições; alistamento e cadastro eleitoral; inelegibilidade; fiscalização; entre outras questões.
Já o atual Código Eleitoral, sancionado em julho de 1965, no início da ditadura militar, está próximo de completar 60 anos. O texto já passou por várias alterações, entre elas as necessárias em razão da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Agência Senado
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Maioria do STF valida regra de indulto natalino concedido no governo Jair Bolsonaro
Fevereiro 21, 2025O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (21), para validar o indulto natalino (perdão de pena) concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022 a condenados por crimes que têm, na lei, pena menor que cinco anos.
O caso está sob análise no plenário virtual. A maioria segue a linha do voto do relator, ministro Flávio Dino.
Acompanham o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Ação da PGR
Os ministros julgam uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentada em maio de 2023 pelo então procurador-geral Augusto Aras.
O Ministério Público questionou o ponto do decreto que permite o benefício aos condenados e, em caso de prática de mais de um crime, autoriza que as penas previstas na lei sejam analisadas de forma separada, sem que sejam somadas.
Para a PGR, na prática, o indulto permitiu o perdão de forma indiscriminada e genérica aos condenados, independentemente da quantidade de delitos e do total da pena imposta no julgamento de cada réu.
Com isso, teriam sido violados princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos que têm adesão do Brasil.
De acordo com a Procuradoria, o texto permite perdão a crimes como homicídio culposo, lesão corporal grave, furto e dano, estelionato, entre outros.
Na ação, o MP apontou que indultos anteriores eram restritos às penas aplicadas efetivamente no julgamento de condenados e só poderiam ser concedidos se houvesse cumprimento de um mínimo de punição.
Voto do relator
O ministro Flávio Dino considerou que o indulto "encontra-se em harmonia ao texto constitucional" e "contempla hipóteses devidamente autorizadas pelo ordenamento jurídico e moralmente admissíveis". Por isso, votou para rejeitar a ação.
Dino apontou que o benefício "excluiu do seu âmbito de incidência, por exemplo, os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de organização criminosa, de violência doméstica, contra a mulher, além de determinados ilícitos contra a administração pública e tipos relacionados à pornografia e à exploração sexual infantil".
Assim, rebateu o argumento da PGR de que o decreto representa "desencarceramento em massa de condenados".
O ministro também considerou que a mudança nos critérios de concessão de indulto em relação a decretos anteriores não provoca, por si só, a inconstitucionalidade do texto.
"O ordenamento jurídico constitucional não impõe a observância de determinada sistemática, de modo que o Presidente da República não se encontra obrigado a adotar parametrização específica — pena máxima, em concreto ou abstrato, e percentual ou tempo mínimo de cumprimento da pena — para fins de lançar mão do seu privativo poder de concessão da indulgência soberana", declarou.
Julgamento virtual
O julgamento virtual do tema vai terminar nesta sexta-feira (21), se não houver pedidos de vista ou de destaque.
Condenados no Carandiru
Um outro ponto deste mesmo decreto é alvo de outra ação no Supremo e não está em julgamento neste momento: a possibilidade de concessão de perdão a condenados no massacre do Carandiru.
?O caso discute uma ação da PM paulista na extinta Casa de Detenção, na Zona Norte de São Paulo, que deixou 111 mortos, em 2 de outubro de 1992.
O mesmo decreto previu, em outro trecho, um texto que pode viabilizar o perdão aos PMs. Este ponto está suspenso desde janeiro de 2023 e é alvo de outra ação, ainda não julgada.
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Em tom de campanha, Lula diz que quem quiser disputar contra ele 'tem que ir pra rua' e afirma ter 'obsessão' por alimento barato
Fevereiro 21, 2025O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta sexta-feira (21) que quem quiser disputar as eleições presidenciais em 2026 contra ele vai ter que "ir pra rua" e enfrentá-lo na busca por eleitores.
O petista participou da assinatura de concessão de um Terminal do Porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro.
O evento, no entanto, ganhou cores de ato de campanha com o discurso de Lula, no qual ele também atacou o ex-presidente Jair Bolsonaro – a quem chamou de "aloprado" – e afirmou ter "obsessão" por alimento barato.
"A partir de agora, quem quiser disputar comigo tem que ir pra rua, tem que me enfrentar na rua, na porta de fábrica, na porta do estaleiro, na porta da Petrobras, do Banco da Brasil, na rua, conversando com o povo, porque é para isso que eu fui eleito, para melhorar a vida do povo brasileiro", disse.
Lula comentou a queda que sofreu no banheiro em outubro de 2024, quando bateu a cabeça e ficou impedido de fazer viagens por alguns meses.
Ele disse que, após procedimentos e uma série de exames, está "melhor aos 79" do que estava quando tinha 50 anos de idade.
Sem mencionar a queda na popularidade, Lula afirmou também que trabalhará para aumentar "salários" e a qualidade de vida dos trabalhadores.
"Vou trabalhar para provar que um metalúrgico, sem diploma universitário, pode não ter entendimento dos livros que lê, mas ninguém entende a alma do trabalhador e da trabalhadora como eu, porque eu nasci no meio de vocês, me criei no meio de vocês e vivo entre vocês", disse.
Ataques a Bolsonaro
Também em tom de campanha, Lula fez uma série de ataques ao ex-presidente Jair Bolsonaro – denunciado pela Procuradoria-Geral da República por tentativa de golpe.
O petista, no entanto, não citou diretamente o nome do adversário político.
O presidente disse que o antecessor, quando governou o país, foi responsável por milhares de mortes registradas na pandemia da Covid-19, em razão do discurso negacionista e de ataque às vacinas contra o coronavírus.
Lula declarou ainda que Bolsonaro e seus familiares "só sabem mentir" e afirmou que o político do PL é um "aloprado".
"Ontem, eu fui fazer um check-up, cinco horas e meia dentro do hospital, fiz tudo que um ser humano tem que fazer, exame da cabeça, do coração, tudo. E, quando eu terminei os exames, às 23h30, os médicos falaram: 'Lulinha, você tem 70 com saúde de 30 e com vontade política de 20", disse.
"Se alguém pensava como o aloprado, que fez um plano para me matar, se alguém pensava que eu ia parar de fazer política por causa da cabeça, se prepare, porque o Lulinha tá melhor aos 79 do que aos 50", completou.
O plano ao qual Lula se referiu no discurso é o chamado "Punhal Verde e Amarelo", uma trama para matar autoridades elaborada por militares das Forças Especiais do Exército, com apoio do general Walter Souza Braga Netto – candidato a vice na chapa do PL em 2022,
Segundo a PGR, o planejamento teve a concordância de Bolsonaro e a autorização do ex-presidente.
Em meio a altas, Lula diz ter 'obsessão' por alimento barato
Criticado por adversários pela inflação dos alimentos – e as recentes altas nos preços do ovo, da carne e do café –, o petista afirmou ter "obsessão" por alimento barato.
"A gente quer comer carne, quem gosta, frango, quem gosta, peixe... Por isso eu tenho obsessão de fazer o alimento barato para que vocês possam comprar", disse Lula.
Ele também comentou as mudanças no mercado de trabalho e disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tirou o povo da "escravidão".
"Muita gente hoje não dá valor à CLT, mas a CLT tirou o povo brasileiro da escravidão. Não tinha jornada de trabalho, não tinha férias, a semana era direto e as crianças trabalhavam a partir de 10 anos de idade", disse Lula.
"Temos que levar em conta, uma coisa importante, nem todo mundo quer assinar carteira. Tem gente que quer ser empreendedor. Papel do Estado é ajudar essas pessoas a terem direitos. É bom trabalhar livre, mas quando tem uma desgraça essas pessoas não tem proteção, e nós precisamos garantir proteção", concluiu o presidente.
g1
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Cerca de 61 mil produtores rurais da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) afetados pela seca terão um ano a mais para pagar as parcelas da linha emergencial de crédito concedida ou renegociada no ano passado. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a prorrogação dos financiamentos.
As parcelas com vencimento em 2025 poderão ser pagas até um ano após o fim do contrato. O mutuário deverá pedir, até 30 de junho, a prorrogação nas agências bancárias e justificar a dificuldade no pagamento das prestações neste ano.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida beneficiará 60.804 agricultores familiares e produtores rurais, no total de R$ 941,54 milhões. Desse total, 50.290 são operações de crédito rural de custeio e 11.549 operações de investimento.
Em fevereiro do ano passado, o CMN tinha concedido uma linha especial de crédito de custeio pecuário para os agricultores familiares e demais categorias de produtores rurais afetados pela seca na área da Sudene, que abrange o Nordeste e municípios do norte de Minas Gerais.
Além de instituir a linha emergencial de crédito rural de custeio pecuário, a resolução do CMN de 2024 autorizou a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). A medida beneficiou produtores de municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública por causa da estiagem na área de atuação da Sudene.
A linha de crédito emergencial ficou disponível até 30 de junho do ano passado. Os pedidos de renegociação do FNE puderam ser feitos até 30 de dezembro.
Agência Brasil
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As empresas ligadas ao turismo terão à disposição R$ 1,4 bilhão do Banco do Nordeste (BNB) para financiamento de projetos em 2025. O valor faz parte da programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). As empresas instaladas na área de atuação do BNB, que engloba estados nordestinos e parte de Minas Gerais e Espírito Santo, poderão solicitar o crédito para incrementar atividades como hospedagem, transporte, eventos, alimentação e agências de viagens.
Nos últimos dois anos, as atividades de turismo vêm apresentando recuperação, o que impacta em oportunidades de ocupação e renda. De acordo com o Ministério do Turismo, 2024 foi o melhor ano da história para o turismo internacional, com o recorde de 6,6 milhões de turistas estrangeiros visitando o País. A recuperação da imagem do Brasil no exterior tem ajudado a atrair visitantes, levando as empresas a investir mais em estrutura e melhor atendimento.
O volume contratado por empresas de turismo com o BNB em 2024 cresceu 87% em relação ao ano anterior, saltando de R$ 752 milhões para R$ 1,4 bilhão. O número de operações também aumentou, fechando 2024 com 1.702 contratos. Para este ano, o Banco do Nordeste está mantendo, inicialmente, o mesmo patamar de recursos disponíveis para que as empresas continuem investindo em qualidade para atender os visitantes.
Agência Gov
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