O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou na manhã desta quinta-feira (10) que tem quase certeza que o derramamento de óleo que atingiu as praias do Nordeste é criminoso. As poças de óleo vêm aparecendo em praias nordestinas desde o início de setembro e atingiram 139 locais em 63 municípios.

“O último problema que tivemos, derramamento criminoso, com toda certeza, quase certeza ser criminoso na região costeira do Nordeste. Eu não precisei ligar pra ele [ministro da Defesa] para que tomasse as providências. Ele veio à Presidência e mostrou o que estava fazendo. Nós já estávamos analisando e monitorando as amostras de piche, porque aquilo é um piche, não é petróleo em si, desde o dia 2 do mês passado”, afirmou o presidente referindo-se à confiança que possui no ministro da Defesa, o general do Exército Fernando Azevedo durante participação no Fórum de Investimentos Brasil 2019, na Zona Sul de São Paulo.

“Obviamente, não temos bola de cristal para descobrirmos rapidamente quem foram os responsáveis por esse ato criminoso, mas as providências sempre tomamos”, ressaltou o presidente em tom de crítica.

Bolsonaro ressaltou que quer explorar a Amazônia de forma sustentável e quer liberar o garimpo legal na região.

“Estado de Roraima é um estado riquíssimo mas que está engessado por certa legislação, que nós queremos muda-la. Não é apenas para o bem do governador, mas para o bem do seu povo. Seu povo tem brancos, negros e índios em especial. Índios que querem se integrar cada vez mais à sociedade, índios que também falam a verdade, que são latifundiários pobres em cima de terras ricas”, disse.

O presidente voltou a criticar a imprensa nacional e internacional e disse que o objetivo das publicações sobre as queimadas da Amazônia era abalar a soberania nacional. “Conheçam a Amazônia, vocês não serão queimados, com certeza. Afinal de contas, o que muitas vezes, muitos jornais, muitas televisões mostram não é a realidade. É uma área lindíssima, quase totalmente preservada. Essa terra é patrimônio do Brasil, a Amazônia não é o pulmão do mundo, isso está cientificamente comprovado. Nós queremos explorar de forma sustentável”, declarou.

"Se formos ali para o Centro-Oeste, do governador Mauro Mendes, veremos seu potencial agrícola, os problemas que tem por causa de alguma legislação que não é fácil sua mudança, porque a agenda mundial está agora calcada na questão ambiental. E nós queremos preservar o meio ambiente. E queremos mais do que isso: casa-lo com o progresso. Isso que está aqui é nosso, pode ser explorado, pode ser preservado para o bem de todos nós", argumentou ele.

Em discurso no evento do Fórum de Investimentos, Bolsonaro não poupou elogios ao ministro Paulo Guedes e disse que Roberto Campos tem autonomia total no Banco Central. "Paulo Guedes, o homem da economia, é mais do que o ministro da economia apenas. Ele é do planejamento também, da indústria e comércio, do trabalho, ele acumulou quatro ministérios. E para que não haja dúvida do que eu estou falando, porque quem entra em campo são os ministros"

Durante o evento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Brasil passou por três ou quatro décadas de economia fechada com descontrole da inflação e, que agora, está crescendo de forma equilibrada. “O crescimento que estamos tendo agora é sustentável, não é um voo de galinha”, disse. “O Brasil agora caminha com as duas pernas, não é mais um saci”, afirmou Guedes sobre o poder de um só partido, comparando com bipartidarismo americano.

Já o ministro da Casa Civil, Onix Lorenzoni, declarou que o governo atual tem compromisso com o livre mercado e previsibilidade para investidores. “Estamos deixando para trás um país amarrado que herdamos.”

Vazamento de Óleo
De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), a mesma substância está poluindo a costa brasileira. Trata-se de petróleo cru, e não de um produto derivado do óleo.

Em audiência pública na Câmara, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, afirmou que o derramamento de óleo é "preocupante" e não dá sinais de estar retrocedendo.

No sábado (5), Bolsonaro determinou a investigação das causas e dos responsáveis pelas manchas de óleo. As investigações são conduzidas pela Polícia Federal, Ministério da Defesa, Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Na segunda (7), o presidente discutiu a situação em uma reunião no Ministério da Defesa.

Após o encontro, ele disse a jornalistas que as manchas são “analisadas” desde 2 de setembro e frisou que o óleo não é produzido e nem comercializado no Brasil.

Na segunda (7), o presidente discutiu a situação em uma reunião no Ministério da Defesa.

Após o encontro, ele disse a jornalistas que as manchas são “analisadas” desde 2 de setembro e frisou que o óleo não é produzido e nem comercializado no Brasil.

G1
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No quarto e último volume da série Diários da Presidência, que chega às livrarias no dia 25, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso conta o processo de aproximação de Luiz Inácio Lula da Silva e de outras lideranças petistas de posições políticas defendidas pelo mercado na economia e revela bastidores dos dois últimos anos de seu mandato e no delicado período da transição, após a derrota em 2002 do tucano José Serra na eleição presidencial.

É possível acompanhar mês a mês a evolução do pensamento do então presidente em relação aos principais candidatos à sua sucessão. Pouco a pouco suas resistências a Lula vão se transformando na atitude que ele resume dessa forma: “Se Lula ganhar vou tentar ajudar o Brasil”.

É assim que FHC justifica sua atitude em relação ao petista durante a campanha eleitoral e a transição. Do primeiro encontro com Lula no Planalto logo após o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, à posse, o então presidente vai modulando nos registros gravados e agora transformados em livro sua atitude em relação a Lula.

Fernando Henrique chega mesmo a dizer de José Dirceu: “Ele raciocina como nós, como um tucano”. E o presidente alerta em agosto de 2002 o dirigente petista sobre as resistências de grandes empresários espanhóis e italianos à eleição de Lula. “Vai ter dificuldades imensas para governar.” FHC começava a captar o processo de transformismo da elite petista. O PT recebia, naquele momento, adesões de todos os lados. E deixava de ser “um partido igualzinho a você”, como no slogan dos anos 1980, para se tornar um “partido igualzinho aos outros”.

E ali o tucano afirma que não iria jogar do lado dos que querem uma crise institucional. Apesar disso, dizia que o PSDB devia apoiar apenas pautas pontuais do governo sem participar da administração petista, que era “um governo que pode não dar certo de forma pavorosa”.

No fim de 2001, FHC dizia que a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva seria um “imenso atraso” para o Brasil e que o petista passou 20 anos no Partido dos Trabalhadores sem que tivesse se preparado para o cargo – “ele não aprende”. A legenda dele representava então o pensamento regressivo da esquerda no País.

Mas, em outros momentos do fim do mandato, o tom era diametralmente oposto. “É melhor Lula e Serra do que Lula e Roseana (Sarney, no segundo turno) ou do que Serra e Roseana. Porque Lula e Serra significam forças de progresso. O Lula, mesmo que tenha aspectos atrasados, corporativos, tem aspectos positivos na questão da moralidade pública, na questão de certa responsabilidade fiscal.”

Desastre na Argentina
Fernando Henrique parecia acreditar que um desastre como o que envolvera na Argentina o governo de Fernando de la Rúa podia atingir o petista. Ao saber do resultado das urnas, disse que não era uma “onda vermelha” ou o petismo que ganhava o pleito, mas o “lulismo”. “É a vontade de mudar.”

Mas qual era a alternativa? Serra é descrito como alguém sem muitas chances, um candidato que não empolgava e, por isso, cada vez mais tenso. Era alguém ainda em torno de quem havia discórdia. Não que o presidente corrobore as acusações de pefelistas e dos tucanos do Ceará contra Serra, de que ele estaria por trás de manobras e intrigas para pavimentar sua candidatura. O tucano “não cria clima de cumplicidade”.

O último biênio de FHC no Planalto é o da degringolada da parceria com o PFL. Era abril de 2002, quando Polícia Federal deflagrou uma operação na sede da empresa Lunus, da qual o marido de Roseana Sarney, Jorge Murad, era sócio. No local, foram apreendidos documentos e R$ 1,34 milhão em espécie, valor não declarado. A foto com os maços de dinheiro sobre a mesa do escritório foi publicada nos jornais e enterrou a candidatura presidencial de Roseana, que estava em crescimento. “Historicamente fica registrado que o Executivo não vazou nada.”

O livro traz ainda momentos importantes da política externa, como a reação aos atentados de 11 de Setembro. FHC descreve sua estadia em companhia do ex-presidente americano Bill Clinton na casa de campo do então primeiro-ministro inglês, Tony Blair, em outubro de 2001.

É quando surge uma cena memorável: Blair, Clinton e FHC sentados na biblioteca da residência discutindo os próximos lances da guerra contra o terror em torno de um mapa-múndi estendido pelo inglês no chão. “Blair fala que a duração da guerra será de pelo menos um ano.” FHC se lembrou então do amigo e sociólogo José Medina Echavarria que dizia que “quanto mais conhecia quem mandava no mundo, mais tinha medo de viver no mundo”.

Estadão
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Um grupo de pesquisadores estudando a origem do óleo que está desaguando nas últimas semanas em praias do Nordeste trabalha com a hipótese de um navio afundado décadas atrás estar sofrendo novo vazamento. A teoria está sendo investigada pelo químico oceanógrafo Rivelino Cavalcante, da Universidade Federal do Ceará (UFC), que saiu em expedição nesta semana para coletar amostras a serem enviadas para o Instituto de Oceanografia de Woods Hole (WHOI), nos EUA, que vai investigar a composição do material.

— Queremos saber se esse óleo é extraído mais recentemente ou se é um óleo mais velho — explica o pesquisador.

Como a UFC não possui laboratório capaz de responder à questão, é o geoquímico Christopher Reddy, do WHOI, que vai se encarregar das análises.

— Esperamos poder dizer algo sobre a idade de extração desse óleo e sobre de onde ele foi extraído. O óleo do Brasil é muito distinto daquele da costa da Califórnia ou do óleo da Arábia Saudita — diz o americano.

Segundo ele, é “totalmente razoável” que essa liberação de óleo seja de um naufrágio:

— O fato de ser intermitente e fragmentado está em linha com algo como uma mudança recente no navio afundado que criou esse vazamento.

Borracha misteriosa
Um evento relativamente recente que acendeu a curiosidade dos cientistas foi o encontro de grandes pedaços de borracha em praias do Nordeste desde o fim do ano passado. O material foi identificado como sendo “fardos” de látex, forma típica que a indústria da borracha usa para transportá-los.

Carlos Teixeira, oceanógrafo da UFC, buscou registros de naufrágios no Atlântico e encontrou a localização de um navio alemão afundado em 1944, a 1.000 km do Recife, que estava transportando essa carga. Um dos fardos achados na Bahia indicava “Indochina Francesa” (atuais Camboja, Laos e Vietnã) como a origem do produto.

— Como a Indochina Francesa deixou de existir em 1953, creio que respondemos à pergunta sobre de onde veio essa borracha — diz Teixeira: — Esse navio alemão navegava "disfarçado" com o nome de SS Rio Grande, uma coisa comum durante a Segunda Guerra. A localização dele, bastante profunda, já é conhecida com precisão.

O pesquisador acreditava que o vazamento de óleo também viesse deste naufrágio, mas mudou de ideia: correu ontem na comunidade científica notícia extraoficial de que a Petrobras classificou o óleo como de extração recente, o que invalida a tese do naufrágio.

Apesar de Rivelino e Reddy estarem ainda apoiando a hipótese, Teixeira diz ter perdido o entusiasmo, porque confia nas comunicações informais que obteve. A Petrobras não se pronunciou sobre o assunto. A Marinha descartou a hipótese de naufrágio recente, mas não se pronunciou sobre a possibilidade levantada pela UFC.

Distribuição bate com naufrágio
Um fato curioso é que, numa simulação de correntes feita por Teixeira, partículas de óleo liberadas a partir da localização do SS Rio Grande teriam uma distribuição similar à do óleo visto agora nas praias do Nordeste. O pesquisador, cauteloso, diz que só retomaria essa linha de investigação diante de uma confirmação de que o óleo é de extração antiga.

Entre as hipóteses ainda não descartadas pela Marinha estão a de derramamento acidental, manobra de uma embarcação e troca de óleo entre navios. Os militares estão varrendo o registro do tráfego de navios na região. O presidente Jair Bolsonaro, em uma das entrevistas que deu sobre o assunto, afirmou que a Marinha identificou 140 navios que transitaram na área suspeita. Esta quantidade, porém, vem sendo afunilada pelos investigadores.

Woods Hole, por sua vez, diz que não está certo nem mesmo de que o material sendo recolhido é petróleo cru, como indicam alguns relatos.

— Estou em contato próximo com vários cientistas brasileiros que estão monitorando o derramamento e eles estão me mantendo atualizado, mandam fotos, vídeos – conta: — É difícil dizer pelas imagens, mas não me parece petróleo cru. Isso será facilmente verificado aqui quando tivermos as amostras. É possível que seja uma variedade diferente de combustível produzido em refinaria para uso em navios.

A UFC deve demorar ainda alguns dias para conseguir enviar as amostras para os EUA, mas Reddy diz que consegue produzir uma análise consistente em um único dia.

Pressa
O petróleo já contaminou 139 localidades, em 63 cidades dos nove estados do Nordeste, conforme o levantamento atualizado do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A contaminação inclui mais de uma centena de praias e a foz de rios como Subauma e Inhampube, segundo o monitoramento do Ibama.

O secretário de Meio Ambiente de Piaçabuçu (AL), Otávio Nascimento, diz que foi encontrado resquício do derramamento na foz do rio São Francisco. — O volume não foi grande, mas apresenta uma ameaça de contaminação. — A gente precisa entender qual foi o problema e o governo ainda não disse isso. Não recebemos uma ligação do ministro, uma fala de ajuda. Não sabemos se eles enxergam a gente no cenário de catástrofe ambiental que estamos.

O Globo
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A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) autorizou nesta quarta-feira, por 2 votos a 1, a viagem do ex-presidente Michel Temer à Inglaterra, entre os dias 13 e 18 deste mês, para palestras na Oxford Union, em Londres.

Em 19 de agosto, o ex-presidente solicitou autorização do juiz federal Marcelo Bretas para ir à Inglaterra, fazendo uso do passaporte diplomático, para palestrar na instituição de debates estudantis. O Ministério Público Federal (MPF) se opôs ao pedido e Bretas proibiu que Temer deixasse o país.

A defesa do ex-presidente recorreu ao TRF-2 e, cerca de um mês depois da decisão em 1ª instância, o desembargador Antonio Ivan Athié atendeu ao recurso e autorizou a viagem do emedebista a Londres . O MPF solicitou a cassação da decisão, mas os desembargadores decidiram nesta quarta-feira confirmar a autorização da viagem.

Votaram autorização da viagem os desembargadores Ivan Athié, que havia concedido a liminar ao ex-presidente, e Paulo Espírito Santo. O magistrado Abel Gomes votou contra.

Temer foi preso em 21 de março deste ano. Quatro dias depois, o desembargador Ivan Athié, que é relator do caso no TRF-2, deferiu a liminar para determinar a soltura do ex-presidente, sem a imposição de qualquer medida cautelar.

No início de maio, a 1ª Turma Especializada do TRF-2 cassou a liminar e Temer foi preso novamente. Em seguida, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu a prisão preventiva de Temer por medidas cautelares, entre as quais a proibição de deixar o país sem autorização judicial e a entrega do passaporte.

O ex-presidente responde por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Ele virou réu duas vezes, acusado de receber propina nas obras de Angra 3.

A primeira ação fala sobre a contratação irregular da empresa finlandesa AF Consult, da Engevix e da Argeplan (empresa de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, apontado como operador de Temer), para um contrato na usina nuclear, com a apropriação, segundo os procuradores, de quase R$ 11 milhões dos cofres públicos. Para o MPF, a Argeplan foi colocada no contrato como forma de devolução da propina para Temer.

Na segunda ação penal, Temer, o ex-ministro Moreira Franco, coronel Lima, o ex-presidente da Eletronuclear Othon Silva e outras cinco pessoas respondem pela contratação fictícia da empresa Alumi Publicidades, como forma de dissimular o pagamento de propina de cerca de R$ 1,1 milhão. Temer e os demais acusados negam as imputações do MPF.

O Globo
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aceitou, na tarde desta quarta-feira (9), reduzir a pena do ex-ministro José Dirceu em 51 dias. O período corresponde ao tempo em que ele ficou preso preventivamente por duas condenações ao mesmo tempo, por processos originados na Operação Lava Jato.

Dirceu está preso no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, no Paraná, desde maio, após ter recursos negados no TRF-4. Esta foi a segunda condenação do ex-ministro pela Lava Jato, a oito anos, 10 meses e 28 dias de regime fechado, por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele respondeu por irregularidades em contrato para fornecimento de tubos para a Petrobras.

"O período de coincidência merece ser objeto de detração. Autorizo que detraia o período de 13 de março de 2017 a 3 de maio de 2017", decidiu o relator da Lava Jato na Corte, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, em voto que foi acompanhado pelos demais integrantes da 8ª Turma.

A defesa ingressou com um recurso que pedia a redução no tempo de prisão devido ao período em que o ex-ministro ficou preso preventivamente e com o uso de tornozeleira eletrônica. O advogado Daniel Romero sustentou que "a tornozeleira é um limite à liberdade, não se pode ficar em lugar onde não tem rede celular, tem que recarregar a bateria", o que restringiria o direito de ir e vir.

Os magistrados entenderam, no entanto, que o período da tornozeleira eletrônica não é válido para ter a pena reduzida, pois é da natureza da substituição da prisão.

Romero afirmou que vai aguardar a publicação da decisão, mas adiantou que deve recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na sua primeira condenação, José Dirceu foi sentenciado a 30 anos e nove meses, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Dirceu ficou preso entre agosto de 2015 e maio de 2017. Na ocasião, ele obteve no STF um habeas corpus para aguardar o julgamento dos recursos em liberdade, mas com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Essa decisão foi cassada em julho de 2018.

O Globo
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Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9) manter trecho da lei federal que estabelece a transferência de 25% de royalties de petróleo recebidos pelos estados a todos os municípios, produtores e não.

O royalty é uma compensação paga pela extração de recursos naturais, minerais e hídricos.

Nos votos, ministros adiantaram posições que devem impactar nas ações sobre o tema e que aguardam julgamento pela Corte, previsto para novembro.

A ação movida pelo governo do Espírito Santo questionou o artigo 9º da Lei federal 7.990/1989, que determina que estados afetados pela exploração de recursos naturais, hídricos e minerais, repassem 25% dos royalties recebidos a todos os seus municípios.

O estado alegou que as participações governamentais pagas pelas empresas exploradoras deveriam ser distribuídas apenas aos municípios afetados pela atividade econômica, como uma compensação.

União x estados
Durante o julgamento desta quarta, ministros citaram argumentos que devem voltar a ser debatidos nas ações que tratam da divisão dos royalties, suspensa pela ministra Cármen Lúcia em 2013.

Quando suspendeu a divisão, Cármen Lúcia argumentou que a Constituição garante o royalty como compensação ao produtor e que uma nova lei não poderia ferir o direito adquirido dos produtores. A decisão manteve a antiga regra de divisão, com maior benefício aos produtores.

Em julgamento marcado para novembro, o plenário deve decidir se mantém ou não a decisão liminar (provisória) da ministra. A discussão é importante principalmente para estados como o Rio de Janeiro, cujo orçamento tem maior dependência dos royalties.

Uma das questões a ser analisada em novembro é a titularidade dos royalties. Nesta quarta, o relator de ação sobre esse tema, ministro Luiz Edson Fachin, disse considerar que os royalties são da União e não dos estados produtores, o que deixaria os estados em desvantagem no julgamento sobre a divisão.

“A meu ver, as receitas de royalties são receitas originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais, e obrigatoriamente transferidas aos Estados e municípios”, disse Fachin.

Segundo Fachin, “produtor” só se aplica aos royalties terrestres, que é objeto das ações que ainda serão julgadas, adiantou. O ministro votou nesta quarta pela manutenção do repasse dos royalties a todos os municípios, produtores ou não.

Três ministros, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, fizeram ressalvas ao voto de Fachin. Os ministros discordaram do entendimento de que os royalties são da União.

Mesmo com as ressalvas, o voto de Edson Fachin foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Já o ministro Marco Aurélio Mello considerou que cabe aos estados definir critérios para o repasse. Os ministros Luiz Fux e Celso de Melo não estavam na sessão.

Parecer da PGR
Ao se manifestar pela rejeição do pedido do governo do Espírito Santo, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a lei está em completa sintonia com a Constituição, pois assegura participação sensivelmente maior, de 75%, na divisão dos royalties aos estados-membros e aos municípios em que ocorra a exploração desses recursos naturais.

“Tal perspectiva não impede que os demais entes federativos, nos quais não se desenvolvam ditas atividades, tenham participação minoritária nos seus resultados, a fim de permitir melhor distribuição de renda e erradicação das desigualdades regionais”, disse.

“O argumento de quebra do pacto federativo não se sustenta", avaliou Janot na época.

Cessão onerosa
O julgamento marcado para novembro independe das discussões sobre a cessão onerosa pelo Congresso. Está em discussão pelos parlamentares se haverá e como será o repasse a estados e municípios do valor arrecadado com o megaleilão de petróleo marcado para novembro.

O acordo de cessão onerosa foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos (SP), sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.

O governo estima, porém, que a área pode render mais 6 bilhões de barris e fará um megaleilão, marcado para novembro, que pode render R$ 100 bilhões aos cofres públicos.

A discussão pelo Supremo sobre os royalties não deve ter impacto direto na cessão onerosa, já que as discussões pelo Congresso tratam da divisão específica dos recursos do leilão.

G1
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