Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defenderam a busca de um alinhamento de posições dos países do BRICS em relação a pautas globais, como mudanças climáticas, inteligência artificial, paz no mundo e economia, para que, futuramente, seja possível até mesmo uma moeda comum para os integrantes do bloco.

O BRICS é formado por Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. A entrevista dos presidentes da Câmara e do Senado integrou os eventos do 11º Fórum Parlamentar do BRICS, que se encerra nesta quinta-feira (5).

Na avaliação dos presidentes, todos os acordos celebrados entre os países precisam do apoio de seus respectivos parlamentos e, por essa razão, o Legislativo deve estar presente cada vez mais nesses fóruns de discussão.

Protagonismo
Para Motta, as reuniões bilaterais com os demais chefes dos parlamentos deixam um legado de protagonismo do Brasil no cenário internacional. “A cada ano, nossas exportações aumentam, abrindo mercados internacionais, e isso tem sido importante para a economia brasileira. Nessas conversas, entramos em assuntos como as últimas decisões do governo americano sobre as tarifas. Essa decisão do governo americano traz a obrigação do mundo de se reconectar do ponto de vista das relações”, disse.

“Nós defendemos o multilateralismo, sem imposições e sem ficar a reboque de decisões unilaterais”, defendeu.

Licenciamento ambiental
Na coletiva, Hugo Motta foi questionado se o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/04 na Câmara dos Deputados ou PL 2159/21 no Senado) foi discutido em alguma das reuniões bilaterais. Ambientalistas o apelidaram de “projeto da devastação”, enquanto setores produtivos o consideram essencial para destravar o desenvolvimento do País.

Motta afirmou que o tema não foi debatido nos encontros, mas ressaltou que vai tratar do tema com responsabilidade e que a Câmara vai decidir com muito equilíbrio. Segundo o presidente, o mundo não pode cobrar do Brasil aquilo que ele não fez no passado em relação à preservação do meio ambiente.

“Não houve preocupação [nos encontros] com as mudanças [no projeto]. Agora, o mundo não pode cobrar do Brasil aquilo que ele não faz, e se cobrar, tem que financiar e isso só se faz com divisão de riqueza. E temos um agronegócio que se conscientiza sobre a preservação: O Brasil tem responsabilidade com o meio ambiente", disse.

Moeda comum
De acordo com Hugo Motta, está se buscando, entre os países do BRICS, o intercâmbio comercial cada vez mais facilitado. Ele reconheceu que que a moeda única entre os países do bloco tem um longo caminho a percorrer e um grande debate a ser feito. Segundo Motta, é preciso discutir a viabilidade para implementar isso ao longo do tempo, uma vez que já está havendo um alinhamento do ponto de vista das ações sejam políticas e econômicas.

“A tendência é que esse bloco comercial possa chegar no futuro e tomar uma decisão como essa de maneira responsável e que não haja nenhum retrocesso para os países envolvidos”, afirmou Motta.

Banco de Desenvolvimento
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou ainda a importância do Banco de Desenvolvimento do BRICS. Segundo Alcolumbre, a instituição é um instrumento importante para fortalecer as relações entre os países. Ele também reforçou a importância de o Parlamento participar das discussões globais do bloco.

“É a partir da relação interparlamentar, estabelecida nesses encontros no nosso País, que vamos mostrar os exemplos exitosos e é na relação interparlamentar que vamos construir a agenda dos governos, porque os acordos de cooperação se consolidam a partir da aprovação dos parlamentos”, disse Alcolumbre.

Agência Câmara
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Em entrevista concedida nesta quinta-feira (5), no 11º Fórum Parlamentar do Brics, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que pretende pautar, até o fim deste mês, o projeto que amplia o número de cadeiras na Câmara dos Deputados (PLP 177/2023). Ele negou que a proposta implique aumento de despesas e destacou que a medida decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) — que determinou a redistribuição do número de deputados federais por estado, de acordo com a população de cada um.

Segundo Davi, o Orçamento da Casa já contempla a mudança, sem impacto financeiro adicional.

— É apenas o cumprimento de uma decisão judicial. A Câmara achou o melhor caminho. Caso o Senado se debruce sobre o projeto e amplie o número de vagas, não haverá aumento de despesa em lugar algum. Minha vontade é deliberar até antes do dia 30 de junho, prazo fixado pela decisão do STF — afirmou.

O presidente do Senado declarou que iniciará conversas com líderes partidários e senadores a partir da próxima semana, para viabilizar a votação. De acordo com ele, o projeto, já aprovado pelos deputados, seguiu critérios técnicos e buscou uma solução consensual. O texto aprovado aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Câmara.

Código Eleitoral
Ao comentar a proposta do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), Davi defendeu a necessidade de uma legislação consolidada que traga segurança jurídica e impeça mudanças de regras às vésperas das eleições. Ele destacou o esforço do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o acúmulo de audiências públicas para amadurecer a discussão.

— Precisamos, de fato, entregar um Código Eleitoral que nos livre dos remendos em períodos pré-eleitorais. Muitas vezes o Tribunal Superior Eleitoral [TSE] edita resoluções a poucos meses da eleição, com a alteração de decisões consolidadas. É preciso regular isso — argumentou.

Para ele, o novo código poderá delimitar as atribuições do TSE e garantir o respeito ao princípio da anualidade nas regras que impactam o processo eleitoral.

Cotas para mulheres
Questionado sobre a proposta de criação de cotas fixas de cadeiras no Legislativo para mulheres (PL 763/2021), Davi manifestou posição pessoal contrária à obrigatoriedade, embora reconheça a baixa representatividade feminina no Parlamento.

— Minha opinião é que precisamos de uma legislação eficiente que incentive, e não imponha, a presença de mulheres na política. Criar cadeiras obrigatórias pode gerar um efeito contrário ao desejado. O caminho é dar instrumentos, recursos e condições para que as mulheres se destaquem no debate político — afirmou.

Ele mencionou conversas com senadores e senadoras sobre o tema e afirmou que é necessário ampliar o protagonismo feminino por meio do fortalecimento dos partidos e da promoção de espaços de formação e atuação política.

Agência Senado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é possível construir um marco regulatório comum entre os países do BRICS sobre o tema da inteligência artificial (IA). Segundo ele, os países do bloco têm um alinhamento político semelhante, e compartilhar as experiências entre eles sobre o tema da IA pode ajudar a evitar erros e garantir uma legislação mais equilibrada. O assunto já é objeto de discussão na Câmara.

Uma comissão especial foi criada por Motta para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da IA no Brasil. A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa.

Realidade mundial
Motta destacou que o tema já é realidade em todo o mundo, e o Brasil não pode ficar para trás nesse debate. “É importante porque o mundo todo tem se organizado por meio dessa nova tecnologia. A IA tem avançado e mudado até a nossa própria forma de enxergar o mundo. Temos de trabalhar para que não tenhamos uma legislação restritiva, tampouco não ter nenhum tipo de regulação”, defendeu o presidente.

“Discutir isso de forma parceira com os países do BRICS é poder entender quais experiências estão adotando para que o Brasil possa fazer a sua construção interna”, disse Motta.

Mudanças climáticas
O presidente também cobrou dos países desenvolvidos que contribuam com fundos de defesa do meio ambiente em países emergentes. Para Motta, não há outra alternativa a não ser financiamento de políticas públicas por parte dos países ricos que ajudem a mitigar os impactos da ação humana sobre o meio ambiente.

Segundo ele, muitas vezes o Brasil é injustiçado no cenário internacional. “O tema das mudanças do clima nos preocupa, mas o Brasil tem sido injustiçado, temos o agronegócio que alimenta a população mundial, temos um Código Florestal duro e, muitas vezes, somos cobrados por falta de conhecimento dos demais países”, afirmou.

Motta afirmou que hoje o país é um player global nas áreas de agricultura e pecuária e que busca, cada vez mais, assumir compromissos com o meio ambiente e com as mudanças climáticas.

Agência Câmara
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que as próximas reuniões de parlamentares do BRICS mantenham os encontros específicos para mulheres parlamentares e presidentes de comissões de Relações Exteriores, nos moldes do 11º Fórum Parlamentar do bloco, promovido pelo Brasil. A declaração foi feita nas reuniões bilaterais entre Hugo Motta e as delegações do Irã e da Índia.

Motta destacou ainda o crescimento das relações comerciais entre os países, que, no caso da Índia, superou US$ 12 bilhões no ano passado (com crescimento de 5% em relação a 2023), e chegou aos US$ 3 bilhões com o Irã (crescimento de 30% em relação a 2023).

“Reunidos, somos grandes produtores de alimentos e energia. Devemos mobilizar esse potencial para termos mais influência a favor de uma ordem internacional pacífica e que gere mais prosperidade para nossos povos”, afirmou Hugo Motta. Ele também solicitou a presença de parlamentares dos dois países na COP30, que será realizada em novembro, em Belém (PA).

Terrorismo
Ao presidente da Câmara Baixa do Parlamento da Índia, Om Birla, Hugo Motta reiterou o repúdio da Câmara dos Deputados “ao ato terrorista que vitimou 26 pessoas e feriu dezenas de outras na Caxemira em abril passado”.

Em sua fala, Om Birla, agradeceu o apoio brasileiro em rechaçar o terrorismo no documento final do encontro e elogiou o esforço do Brasil pela participação feminina no 11º Fórum Parlamentar do BRICS.

Durante a reunião bilateral com o Irã, o presidente da Assembleia Consultiva Islâmica daquele país, Mohammad Bagher Ghalibaf, exaltou a criação do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), a instituição financeira multilateral criada pelos países do BRICS, que tem o objetivo de financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável, oferecendo uma alternativa aos bancos de desenvolvimento tradicionais.

Pautas globais
Após as reuniões bilateras, em declaração para as redes sociais da Câmara, Hugo Motta afirmou que os encontros entre os países ajudam a fortalecer pautas globais.

“Não tenho dúvidas que teremos nesses encontros, nesses intercâmbios, a oportunidade que o País possa avançar em diversas áreas, na saúde, tecnologia, inteligência artificial, no debate sobre sustentabilidade, no combate a pobreza e fome que são pautas importantes para nossa população”

Agência Câmara
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O governador João Azevêdo cumpre agenda administrativa, nesta quinta-feira (5), em cinco cidades: Remígio, Areia, Alagoa Nova, São Sebastião de Lagoa de Roça e Pocinhos. Na ocasião, o governador vai inspecionar obras em estradas, a exemplo da PB-087, e assinar a Ordem de Serviço para melhoria e ampliação da rede de distribuição de água, beneficiando os municípios de Remígio, Esperança e Arara, entre outras ações. Em Pocinhos, o gestor também vai participar da plenária do Orçamento Democrático Estadual (ODE), da 3ª Região.

O primeiro município que vai receber a visita do governador, nesta quinta-feira, será Remígio. Às 11h, João Azevêdo inspeciona as obras de extensão da rede de distribuição de água e também assina a Ordem de Serviço para melhoria e ampliação da rede de distribuição de água que vai contemplar a população de Remígio, Esperança e Arara.

Às 11h30, em Areia, o chefe do Executivo estadual inspeciona obras da PB-087 no trecho que liga Areia a Alagoa Nova, localizado no Caminho dos Engenhos, em frente ao Engenho da Matuta. Em seguida, às 14h, o governador visita as obras de implantação e extensão de rede distribuição de água, no Distrito de São Tomé, em Alagoa Nova.

Já às 15h, em São Sebastião de Lagoa de Roça, João Azevêdo inspeciona obras da rodovia São Tomé, próximo ao Sítio Camucá. Logo após, às 16h, na cidade de Pocinhos, visita as obras da PB-123, no trecho que liga Pocinhos a Algodão de Jandaíra, no Sítio Catolé, na Zona Rural.

A partir das 16h30, ainda em Pocinhos, o governador inaugura a creche Terezinha de Jesus Pereira e visita as obras da Escola Municipal José Pereira do Nascimento "Prefeito Zé Alves", fruto de convênio entre o Governo da Paraíba e a Prefeitura Municipal. À noite, às 19h, João Azevêdo participa da plenária do Orçamento Democrático Estadual da 3ª Região que vai ser realizada na Arena Show, na Rua Joaquim Alves Gomes, em Pocinhos.

Governo da Paraíba
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As forças de segurança da Paraíba cumpriram 13 mandados de prisão e apreensão contra um grupo criminoso ligado ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais violentos nos municípios paraibanos de Sertãozinho, Duas Estradas, Serra da Raiz e João Pessoa. A operação “Serra de Copaóba” ocorreu na manhã desta quinta-feira (5).

Foram cumpridos sete mandados de prisão e seis de busca e apreensão. Durante a ação, foram apreendidas armas de fogo, drogas, dinheiro, cédulas falsas e outros materiais relacionados às investigações.

A operação foi coordenada pela FICCO-PB, uma força integrada que reúne Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social e Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba. O grupo tem como objetivo combater organizações criminosas no estado.

g1 PB
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Um homem de 51 anos foi preso suspeito de tentar estuprar a filha, uma adolescente de 17 anos, durante a tarde desta quarta-feira (4), em Campina Grande. De acordo com o delegado Rafael Pedrosa, o caso inicialmente foi tratado como importunação sexual, mas o suspeito deve ser indiciado por tentativa de estupro.

De acordo com a Polícia Civil, os pais da adolescente são separados e a menina, que não via o pai há algum tempo, pediu à mãe para almoçar com ele. Durante o almoço, o homem consumiu um alto teor de álcool e, na volta para casa, fez um desvio e levou a filha para uma pousada, onde a beijou a força e tentou abusar sexualmente da adolescente.

A vítima conseguiu fugir do local devido ao estado avançado de embriaguez do suspeito, e ao reencontrar a mãe, foi até a delegacia prestar queixa sobre o ocorrido.

O suspeito foi preso e passou por audiência de custódia nesta quinta-feira (5). Ele foi liberado com o cumprimento de medidas cautelares que exigem o comparecimento dele à Justiça, o proíbem de contactar a vítima e determinam uma distância mínima a ser mantida.

g1 PB
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Um homem foi preso suspeito de desviar e furtar a carga de um caminhão que transportava carne, avaliada em R$ 700 mil, na cidade de Mamanguape, na Paraíba. A prisão aconteceu na quarta-feira (4) e o caso foi divulgado nesta quinta-feira (5) pela Polícia Civil.

Segundo as investigações, a mercadoria que era proveniente do estado de Tocantins foi desviada e tinha como destino grandes redes de supermercados de Pernambuco e da Paraíba, com entrega inclusive para a capital João Pessoa. Parte da carga foi distribuída em cidades destes dois estados, antes da apreensão.

Foi apontado pela polícia que o suspeito saiu do Tocantins e passou por diversas cidades do Sertão pernambucano, como Araripina, além das capitais Recife e João Pessoa, com intuito de concluir o esquema de distribuição em Mamanguape.

A investigação da polícia começou após uma denúncia anônima informar que um caminhão suspeito estaria escondido na região de Mamanguape. Os policiais localizaram o veículo e posteriormente prenderam o suspeito.

O homem foi autuado pelos crimes de furto qualificado, apropriação indébita e outros delitos. Ele também é investigado pela Polícia Federal do Tocantins por envolvimento em ações semelhantes no estado.

g1 PB
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Oito pessoas foram presas suspeitas de integrarem uma facção criminosa responsável por traficar drogas em três cidades do Brejo da Paraíba, de acordo com a Polícia Civil. A operação aconteceu na manhã desta quinta-feira (5).

Segundo o delegado responsável pelas investigações, Walter Brandão, o grupo criminoso atuava traficando drogas e cometendo roubos nas cidades de Sertãozinho, Duas Estradas e Serra da Raíz, localizadas na região do Brejo do estado.

Na operação, além das prisões, foi apreendida uma grande quantidade de drogas e também um montante em dinheiro. Cédulas falsas também foram apreendidas na operação, assim como veículos roubados

Os mandados de prisão foram cumpridos nas três cidades do interior e também em João Pessoa. No caso, foram duas prisões prisões na capital, nas quais a polícia informou que os suspeitos presos são o chefe da organização criminosa e a esposa dele, que estavam em uma residência no bairro de Mangabeira.

A operação foi feita em conjunto pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Militares.

g1 PB
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Os cidadãos que tenham atuado como jurado nos tribunais do júri passam a ter isenção das taxas de inscrição de concursos públicos realizados na Paraíba. A lei que autoriza a isenção foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta quinta-feira (5) e já está em vigor.

Conforme a lei, podem usufruir da isenção os jurados que tenham participado de pelo menos duas sessões, consecutivas ou não, no Estado da Paraíba. Para garantir a isenção, o interessado deve apresentar uma certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, comprovando a participação como jurado.

A isenção vale para concursos públicos ou processos seletivos promovidos pelo Estado da Paraíba, bem como por autarquias e fundações, pelo período de dois anos contados a partir da última sessão que o cidadão atuou como jurado.

O Governo da Paraíba pode regulamentar a lei, no prazo de 60 dias a contar desta quinta-feira, estabelecendo os procedimentos necessários para a execução.

g1 PB
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