Com menos de um mês de mandato, o presidente estadunidense, Donald Trump, não passa um dia de seu governo sem fazer declarações que desagradam países vizinhos ou parceiros estratégicos de longa data. Entre os anúncios, estão novas tarifas para produtos importados de nações como China, México e Canadá, incluindo itens como o aço e o alumínio.

Além disso, Trump tem feitos ameaças diretas aos Brics, em relação à implantação de altas tarifas de importação caso os países decidam fazer trocas comerciais em moeda própria (em vez do dólar).

As atitudes polêmicas passam por ameaçar a soberania de outros povos e nações, como as declarações acerca de retomar o Canal do Panamá, passar a controlar a Groenlândia (um território autônomo dentro do Reino da Dinamarca) e transformar o Canadá em um estado norte-americano.

Houve também afrontas ao multilateralismo e aos sistemas de governança global, ao retirar os Estados Unidos da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Trump decidiu opinar na questão palestina e declarou que pretende controlar a Faixa de Gaza, região devastada por bombardeios israelenses nos últimos meses, e expulsar os palestinos do território, enviando-os forçadamente para países como o Egito e a Jordânia.

A última declaração, que contraria o direito internacional, fez com que a relatora especial da UNHRC (a sigla, em português, Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) para Israel e os Territórios Ocupados Palestinos, Francesca Albanese, encorajasse a comunidade internacional a isolar os Estados Unidos.

“A comunidade internacional é feita por 193 países e é hora de dar aos Estados Unidos o que ele tem buscado, que é o isolamento”, disse a relatora, em coletiva após Trump fazer a proposta sobre Gaza.

Isolamento
Os EUA ainda são a maior economia do mundo. O país é considerado a maior potência militar do mundo, o que inclui bases espalhadas por todo o planeta, e proporciona ajuda financeira a diversas nações.

No entanto, Evandro Carvalho, doutor em direito internacional e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), afirma que nenhum país é autossuficiente a ponto de conseguir se manter isolado completamente das relações internacionais, mesmo os Estados Unidos.

“A economia de um país depende das interações com outras economias, dentro daquela lógica de buscar oportunidades no mercado internacional para baratear custos. Tanto o importador quanto o exportador estão atentos às oportunidades que estão fora das fronteiras do país onde sua empresa tem sede. Uma parte significativa da economia dos Estados Unidos depende das exportações e importações”.

Segundo o professor, na medida em que Trump adota essa postura “pouco diplomática” em relação a outros países, ele pode gerar uma reação dessas nações.

“Ao verificar que os Estados Unidos se tornaram um país fora do controle, e isso, em parte, é muito verdade, os países tendem a se reunir, não necessariamente em um consenso global contra os Estados Unidos, mas no sentido de convergir na direção de conter esse país. Todos os países começarão a tomar iniciativas, de maneira organizada ou com uma convergência, para amarrar o ‘gigante Gulliver’. Essa atuação de Donald Trump, de fato, tende a isolar ainda mais os Estados Unidos, agravando a perda de credibilidade e a legitimidade da liderança do país no sistema internacional”, explica Carvalho.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, por exemplo, usou suas redes sociais, nesta terça-feira (11), para criticar a decisão de Trump de taxar o aço e o alumínio e prometeu medidas para proteger os interesses dos países do bloco.

“Lamento profundamente a decisão dos EUA de impor tarifas nas exportações de aço e alumínio europeus. A União Europeia agirá para salvaguardar seus interesses econômicos. Nós protegeremos nossos trabalhadores, negócios e consumidores”, escreveu.

Ana Garcia, pesquisadora do Brics Policy Center, acredita, no entanto, que os Estados Unidos não podem ser facilmente isolados, por serem, entre outros motivos, o maior mercado consumidor e um importante centro de produção.

“Os Estados Unidos não podem ser facilmente isolados por nenhum país ou bloco. Eles são ainda o epicentro das cadeias de produção. Isso não é possível, a não ser que os países agissem conjuntamente. Não é possível politicamente. Você não vai ter a União Europeia agindo conjuntamente com a China, por exemplo”, afirma a pesquisadora.

Brasil
Entretanto, é possível que ocorram substituições dos EUA nas relações bilaterais, ocorrendo ano após ano, como no caso da China, que substituiu os Estados Unidos como principal parceiro comercial do Brasil nos últimos anos. “A gente tem a ideia de que seria o mundo ideal, a gente poder prescindir dos americanos e ter um mundo mais multipolar, mas isso ainda não é possível”.

Para o professor de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) Pedro Dallari, as agressões dos EUA aos direitos humanos, em especial o tratamento dado aos imigrantes e aos palestinos, devem ser contrapostas firmemente pela comunidade internacional.

Em relação às medidas econômicas, esta é uma oportunidade para os países, inclusive o Brasil, buscarem parceiros alternativos. “No que se refere às medidas econômicas adotadas pelo governo dos EUA, a posição do Brasil deve ser pragmática, alinhada aos interesses da sociedade brasileira. Indiscutivelmente, uma ação prudente é aumentar a diversidade de parceiros comerciais, sendo prioridade, neste momento, a entrada em vigor do acordo entre Mercosul e União Europeia”, destaca Dallari.

Os Brics podem ser um caminho para o Brasil, em uma situação em que o comércio com os EUA se torne desvantajoso. A hegemonia da China, país com maior participação no comércio global, dentro do Brics deve permanecer, segundo Dallari. Mas, para Eduardo Carvalho, o Brasil deve olhar para os outros países-membros.

“Há uma imensa oportunidade na cúpula que ocorrerá este ano aqui no Brasil para se discutir o comércio intra Brics. Hoje há uma relação comercial intensa de todos os países com a China. Mas a relação do Brasil com a Índia, Rússia, África do Sul e os novos membros, Egito, Etiópia, Emirados Árabes Unidos e Irã, tem espaço para crescer. É preciso identificar onde estão as vantagens competitivas”, afirma Carvalho.

Ana Garcia lamenta que o comércio do Brasil com os outros países do Brics ainda seja muito pequeno e que todos os membros do grupo ainda dependam muito do comércio com a China.

“A China seria a única potência que poderia vir a jogar esse papel de tentar contornar [as políticas protecionistas dos EUA]. Cada vez que o Trump age de maneira a restringir comércio, investimento, ele está dando um passo contrário a si mesmo, de abrir espaço para a China. Mas ainda assim não em todos os setores”.

Para a pesquisadora, o Brasil deveria diversificar suas relações comerciais, de forma a não depender tanto de nenhum país, sejam os Estados Unidos seja a China. “O mundo ideal seria uma diversificação das relações comerciais, incluindo, a Europa e outros países. Mas fortalecer primordialmente, as relações sul-sul do Brasil. Aí, sim, a gente teria talvez um diferencial para lidar com os parceiros de forma mais equânime”.

Ana Garcia lamenta que o Brasil tenha deixado de lado seu papel de liderança dentro da América Latina e as suas relações com a África e o Oriente Médio, que marcaram os primeiros mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em prol de assuntos mais globais como os Brics e o G20. “Seria importante a diversificação e a busca de parcerias mais equânimes para as relações comerciais, mas também para os fóruns multilaterais”.

Agência Brasil
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O Irã alertou o Conselho de Segurança da ONU que pode fazer uso da força caso receba qualquer agressão dos Estados Unidos, nesta terça-feira (11).

Em carta enviada às Nações Unidas, o enviado especial do país descreveu declarações dadas pelo presidente americano, Donald Trump, como "imprudentes e inflamatórias" e ameaçou:

"Qualquer ato de agressão terá consequências severas".
O documento ainda pede que o Conselho de Segurança não fique em silêncio diante dos comentários "profundamente alarmantes e irresponsáveis" de Trump, que, segundo o Irã, violam flagrantemente o direito internacional.

Dizendo que "rejeita e condena firmemente" as ameaças feitas pelo republicano, o governo iraniano afirmou que defenderá "sua soberania, integridade territorial e interesses nacionais contra qualquer ação hostil".

Ameaça dos Houthis
Em meio a muitas incertezas sobre a continuidade do acordo de cessar-fogo entre Israel e o Hamas, uma ameaça foi feita pelos Houthis, grupo extremista do Iêmen, nesta terça-feira (11).

O líder do grupo, Abdulmalik al-Houthi, afirmou em um discurso televisionado que está pronto para lançar ataques contra Israel se o país retomar os bombardeios a Gaza e não se comprometer com o acordo.

"Nossas mãos estão no gatilho e estamos prontos para imediatamente intensificar a ofensiva contra o inimigo israelense se ele retornar à escalada na Faixa de Gaza", disse.

Os Houthis, apoiados pelo Irã, controlam a maior parte do oeste do Iêmen, incluindo a capital. Desde que a guerra entre o governo israelense e o grupo extremista palestino começou, eles atacaram embarcações de Israel e de outros países no Mar Vermelho, perturbando as rotas marítimas globais, alegando que eles eram atos de solidariedade com Gaza.

Últimas declarações de Israel e Hamas sobre o acordo
Nesta segunda-feira (10), o porta-voz do braço armado do Hamas informou que o grupo extremista palestino irá atrasar a libertação de reféns planejada para o próximo sábado (15) até novo aviso, através de um comunicado divulgado no Telegram.

"A entrega dos prisioneiros sionistas será adiada até novo aviso, até que a ocupação cumpra e compense os direitos das semanas anteriores retroativamente. Reafirmamos nosso compromisso com os termos do acordo, desde que a ocupação também os cumpra", afirmou.

Abu Ubaida, porta-voz das Brigadas al-Qassam, justificou a decisão afirmando que, nas últimas três semanas, Israel cometeu violações e não cumpriu termos do acordo de cessar-fogo, enquanto o Hamas "cumpriu todas as suas obrigações".

"Desde o atraso no retorno dos deslocados ao norte da Faixa de Gaza, até o alvo de bombardeios e tiros em várias áreas do setor, e a não entrada de materiais de ajuda de todas as formas conforme acordado", enumerou.

Após a divulgação do comunicado, o ministro da Defesa de Israel afirmou que a paralisação da entrega de reféns é uma violação do cessar-fogo e também fez um anúncio: disse que instruiu os militares a se prepararem para o mais alto nível de prontidão em Gaza e para defender as comunidades.

A última liberação ocorreu na manhã deste sábado (8). Mais três reféns israelenses foram devolvidos pelo grupo após dias de incerteza sobre a continuidade do cessar-fogo entre Israel e Hamas,

A libertação chegou a ficar ameaçada após as falas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que os EUA devem tomar o controle da Faixa de Gaza após a guerra.

Foram libertados neste sábado pelo grupo terrorista:

Ohad Ben Ami e Eli Sharabi, ambos feitos reféns durante o ataque do Hamas a Israel em 7 de outubro de 2023, que deu início à guerra.

Or Levy, sequestrado no mesmo dia na festa rave que acontecia no sul de Israel no momento do ataque.

Pela primeira vez, o Hamas montou uma espécie de palco para exibir os reféns antes de devolvê-los à Cruz Vermelha — que faz a intermediação da devolução dos dois lados. Os três israelenses libertados aparentavam estar mais magros, vestiam a mesma roupa (um conjunto de moletom marrom) e exibiam uma espécie de certificado.

O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, criticou a devolução e disse que não iria "ignorar o que foi visto".

Em troca, Israel libertou 183 prisioneiros palestinos. Entre eles, estão condenados por envolvimento em ataques que mataram dezenas de pessoas, incluindo 18 que cumprem sentenças de prisão perpétua e 111 detidos em Gaza durante a guerra.

g1
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O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, disse nesta terça-feira (11) que o cessar-fogo na Faixa de Gaza será encerrado se o Hamas não devolver os reféns mantidos no território até o meio-dia de sábado (15), no horário local (7h, em Brasília).

Em um pronunciamento, Netanyahu afirmou que ordenou que as Forças de Defesa de Israel (IDF, na sigla em inglês) se posicionem dentro e ao redor da Faixa de Gaza para uma operação. Ele não deu mais detalhes sobre o plano.

"Se o Hamas não devolver os reféns até o meio-dia de sábado, o cessar-fogo terminará, e as IDF retomarão os intensos combates até a derrota final do Hamas", declarou.

Netanyahu acatou uma sugestão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que afirmou que Israel deveria ignorar o cessar-fogo caso os reféns não fossem libertados até o prazo estabelecido.

"Deixe o inferno se instaurar", disse o presidente americano enquanto assinava ordens executivas na Casa Branca.

O Hamas não havia se pronunciado sobre as declarações de Netanyahu até a última atualização desta reportagem. Mais cedo, o grupo disse ainda que Trump "não ajuda em nada e complica ainda mais as coisas".

Na segunda-feira (10), o Hamas anunciou que pretende atrasar a libertação de reféns prevista para sábado, alegando que Israel violou os termos do acordo de cessar-fogo, em vigor há três semanas.

O Hamas acusou Israel de dificultar a entrada de ajuda humanitária em Gaza, atrasar o retorno de deslocados ao norte do território e realizar bombardeios. O grupo exigiu que o governo israelense compense os termos violados.

Crise no acordo
Um acordo de cessar-fogo entre Israel e o Hamas entrou em vigor no dia 19 de janeiro e está sendo aplicado em três etapas. Nesta primeira fase, o Hamas se comprometeu a libertar 33 reféns de forma gradual. Em contrapartida, Israel retirou tropas de Gaza e libertou prisioneiros palestinos.

Até esta terça-feira, 16 dos 33 reféns haviam sido libertados pelo grupo.

Israel declarou que o atraso na entrega dos demais reféns configura uma violação do cessar-fogo e colocou os militares em nível de prontidão para defender comunidades na região de fronteira.

Segundo a agência Reuters, mediadores do cessar-fogo temem que o acordo possa ruir. Novas negociações para as próximas fases foram adiadas.

A tensão entre Hamas e Israel também aumentou após declarações de Trump, que afirmou que os palestinos deveriam ser retirados da Faixa de Gaza de forma permanente.

A guerra na região começou em outubro de 2023, quando o Hamas atacou Israel, matando mais de 1,2 mil pessoas. Em resposta, Israel bombardeou a Faixa de Gaza, resultando em mais de 40 mil mortes.

g1
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O presidente dos EUA, Donald Trump, disse nesta terça-feira (11) que acredita que os palestinos podem ser realocados em terras da Jordânia e do Egito. Ele recebeu o rei Abdullah 2º da Jordânia na Casa Branca.

Nos últimos dias, Trump tem defendido a anexação da Faixa de Gaza, cuja infraestrutura foi destruída pela guerra entre Hamas e Israel. Pelos planos do Republicano, os EUA assumiriam o território para construir uma espécie de "Riviera do Oriente Médio" — os palestinos, por outro lado, não teriam direito de retorno, uma manobra vista como limpeza étnica pela comunidade internacional.

"Não há nada o que comprar", disse Trump, sobre Gaza. "Vamos tomá-la, vamos mantê-la, vamos valorizá-la."

O presidente afirmou que seu plano resultará na criação de "vários" empregos no Oriente Médio.

Sobre a anexação de Gaza por Washington, o rei da Jordânia afirmou que essa era uma questão que seria analisada postariormente.

A Jordânia já abriga atualmente mais de 2 milhões de refugiados palestinos em seu território, onde vivem 11 milhões de habitantes, e seu status e número há muito tempo são uma fonte de ansiedade para a liderança do país.

Amã, que depende muito de Washington para assistência militar e econômica, também está se recuperando da pausa de 90 dias na ajuda humanitária de Trump. Israel e Egito receberam isenções, mas o US$ 1,45 bilhão que a Jordânia recebe a cada ano permanecem congelados, aguardando uma revisão da administração Trump de toda a ajuda estrangeira.

O rei Abdullah "está em uma posição muito, muito vulnerável, onde os EUA têm muita influência", disse Ghaith Al-Omari, membro sênior do "think tank" Washington Institute for Near East Policy.

Mas a assistência dos EUA a Amã "não é caridade", disse Al-Omari, explicando que a Jordânia hospeda tropas e Força Aérea dos EUA, é um importante parceiro de compartilhamento de inteligência para Washington, e que seu tratado de paz com Israel, assinado em 1994, é essencial para a estabilidade da região.

"O rei esperaria que isso fosse um contraponto à influência que o presidente tem", disse Al-Omari.

Cessar-fogo em crise
Em relação à crise entre Israel e Hamas, surgida após o grupo terrorista dizer que Tel Aviv havia violado o cessar-fogo, Trump afirmou não acreditar que os reféns israelenses sejam soltos no próximo sábado (15).

A tensão entre Hamas e Israel também aumentou após declarações de Trump sobre anexação de Gaza. O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, disse que vai encerrar o cessar-fogo caso os reféns não sejam devolvidos na data prevista.

g1
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu nesta terça-feira (11) a participação do Congresso Nacional na “descentralização do Orçamento da União”. Em discurso na abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, ele cobrou a transferência de recursos públicos por meio de emendas parlamentares para áreas essenciais como saúde, educação e saneamento.

— No plano federal, ninguém é mais qualificado para atender às peculiaridades de cada canto deste país do que deputados e senadores, que são os interlocutores e representantes da nossa população no Congresso Nacional. Somos atores políticos legitimados pelo voto. Fomos eleitos a partir de plataformas escolhidas pela população de nossos estados. Por isso, lutaremos juntos para que os municípios brasileiros sejam cada vez mais fortalecidos no Orçamento público — disse.

Davi Alcolumbre também afirmou que, como qualquer outro recurso público, “as emendas devem estar submetidas ao controle dos órgãos responsáveis” e “inseridas no contexto de equilíbrio das contas públicas e de responsabilidade”. Mas ele assegurou que o controle sobre as transferências da União “sempre seguiu os critérios técnicos e orçamentários exigidos pela legislação”.

O presidente do Senado defendeu “o aperfeiçoamento do pacto federativo”. E assegurou que o Congresso Nacional vai colaborar com os gestores municipais “para que as demandas sociais sejam efetivamente atendidas”.

— É dever de todos nós trabalharmos conjuntamente para o aperfeiçoamento do pacto federativo. A pauta prioritária apresentada pelas entidades do municipalismo traz demandas urgentes e necessárias para garantir que prefeitos e prefeitas possam desempenhar suas funções com mais autonomia e segurança jurídica — declarou ele.

Previdência
Um dos itens na pauta prioritária dos gestores municipais é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). Aprovada no ano passado pelo Senado, a matéria reabre o prazo para que os municípios parcelem dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

— Essa PEC não traz impacto nenhum ao governo federal. Queremos acertar esse passivo, que hoje é de R$ 1,2 trilhão. Se conseguirmos passar a reforma da Previdência de 2019 para os municípios, com solidariedade federativa, esses municípios teriam uma redução de 54% no passivo, dinheiro que poderia ir para a educação e para a saúde — disse Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que também participou da abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, disse que vai marcar a data da instalação da comissão especial que irá analisar a matéria.

— Vamos trabalhar em prol de um pacto federativo mais justo. Não temos medido esforços para que o pacto federativo seja sempre aperfeiçoado, com o intuito de fortalecer a municipalidade e de fazer com que as políticas públicas alcancem os cidadãos onde eles estão — declarou ele.

No encerramento da cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Poder Executivo garante tratamento igualitário a todos os prefeitos do país — independentemente do viés ideológico ou partidário.

— Enquanto eu for presidente da República, nenhum prefeito ou prefeita será discriminado por não ser do meu partido, porque não votou em mim, porque falou mal de ministro. Todos têm direito porque foram eleitos e representam o povo. Fazemos as coisas não para o prefeito, mas para o povo da cidade que votou democratamente e elegeu quem ele entendia que iriar conseguir melhorar a vida do povo — afirmou o presidente.

O evento
O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas vai até a próxima quinta-feira (13). Com o tema “A cidade que queremos está em nossas mãos”, o evento busca incentivar a cooperação entre os municípios e o governo federal. O encontro é uma iniciativa da Presidência da República.

Agência Senado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai instalar uma comissão especial para analisar a proposta que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23.

A proposta foi aprovada pelo Senado e agora está tramitando na Câmara dos Deputados.

Motta disse que está aguardando a indicação dos líderes partidários para dar início ao funcionamento da comissão.

Motta participou do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, nesta terça-feira (11). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros de estado e representantes dos municípios e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também participaram do evento.

Pauta municipalista
Segundo Motta, a pauta municipalista é legítima e vai ter andamento na Câmara.
“A PEC é urgente e necessária para que os novos gestores possam conduzir suas administrações com tranquilidade e ter olhos voltados para a população”, afirmou.

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira, defendeu mudanças no pacto federativo para que os prefeitos possam ter mais recursos e atender melhor a população. Ele cobrou mais diálogo entre os entes federativos para resolver questões do cotidiano como segurança pública, emprego, educação e saúde.

“Os prefeitos precisam marchar juntos de governos estaduais e do governo federal para que a reforma tributária traga mais recursos para termos progresso e desenvolvimento no nosso País”, disse Nogueira.

Convênios e Fundo dos Municípios
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que é dever do governo federal atender os prefeitos para destravar convênios. Ele destacou ainda que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cresceu 23% nos últimos dois anos.

Segundo Padilha, manter a redução da alíquota da folha de pagamento da previdência dos municípios significou R$ 10,9 de bilhões para os municípios poderem aplicar os recursos na saúde e na educação.

“As mudanças climáticas não são algo para colóquios internacionais e não têm mais impacto no futuro. Ela impacta no dia a dia, na vida das pessoas e na economia dos municípios. Vamos juntos para preparar as cidades para enfrentar as mudanças climáticas”, destacou.

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (11), projeto de lei que estabelece sanções para as escolas que recusarem a matrícula de alunos. O texto está na pauta do Plenário, que tem sessão marcada para as 13h55.

De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o Projeto de Lei 9133/17 conta com parecer preliminar da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). Segundo o parecer, um regulamento do sistema de ensino respectivo definirá as penalidades aplicáveis na ocorrência da recusa e na reiteração dessa recusa.

As penalidades poderão ser de advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da instituição de ensino.

O autor afirma que o objetivo da proposta é punir a instituição que recusa a matrícula de alunos, principalmente no caso de alunos com deficiência. Ele propôs originalmente a suspensão do credenciamento da escola privada que não aceitar a matrícula, mas o texto da relatora também possibilita modalidades mais brandas de punição.

Infecção por HPV
Também na pauta, o Projeto de Lei 5688/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), institui a Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo Papilomavírus Humano (HPV).

O texto conta com substitutivo da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) pela Comissão de Saúde, no qual ela detalha as ações a serem adotadas no âmbito da política, diferenciando aquelas de natureza preventiva, de diagnóstico e curativa.

Assim, a vacinação contra HPV será a principal ação preventiva. No diagnóstico, constam exame físico, testes locais, colposcopia, citologia, biópsia, testes sorológicos e testes moleculares.

Aproximação de agressor
Outro projeto pautado é o Projeto de Lei 6020/23, da deputada Alessandra Haber (MDB-PA), que considera violação de medida protetiva de afastamento da vítima a aproximação voluntária do agressor mesmo que ocorra com consentimento expresso da vítima.

De acordo com o parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), isso se aplica à aproximação da residência, local de trabalho ou quaisquer outros locais delimitados por decisão judicial.

Agência Câmara
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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do governo federal e afirmou que é possível oferecer educação de qualidade para qualquer região do País. Ele participou do evento de entrega do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

"Estamos no caminho certo quando priorizamos a base. Este selo simboliza o compromisso e a dedicação das secretarias estaduais e municipais de educação com gestores que trabalham para que nossas crianças tenham acesso a uma educação de qualidade", disse Motta.

O prêmio integra o programa que tem como objetivo reconhecer esforços e iniciativas bem sucedidas de gestão de educação nos entes federativos. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participou da cerimônia.

Hugo Motta citou ainda iniciativas do Poder Legislativo para contribuir com a melhoria da educação no País como o projeto que cria a política nacional de alfabetização para jovens e adultos e o projeto que estabelece um novo plano nacional de educação. "Não bastam que as crianças estejam na escola, é preciso que aprendam a ler o mundo e a escrever o próprio futuro", completou.

Agência Câmara
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Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final 2 já podem emitir o boleto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para efetuar o pagamento do exercício de 2025. O boleto está liberado no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar

Para que os donos de veículos com placa final 2 garantam o desconto de 10%, eles precisam efetuar o pagamento em cota única, de forma à vista, até o dia 28 de fevereiro.

Os contribuintes paraibanos têm ainda outras duas opções para pagamento do tributo, mas desta vez sem o desconto. O parcelamento em três vezes, sendo a primeira com vencimento também até o dia 28 de fevereiro. A outra opção é o pagamento total do IPVA, sem desconto, que deve ser pago até o dia 30 de abril. Dúvidas na emissão do IPVA podem ser resolvidas por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

PARCELAMENTO DE PLACA 1 – Para quem parcelou o IPVA do veículo com final de placa 1, a 2ª parcela vence também no dia 28 de fevereiro.

EMISSÃO DO BOLETO – Para emitir o boleto do IPVA, o proprietário precisa ter dados como CPF ou CNPJ (Pessoa Jurídica); número da placa do veículo e do Renavam.

IPVA PODE SER PAGO NO PIX – Desde outubro do ano passado, o contribuinte paraibano tem a opção de pagamento do sistema Pix para o recolhimento dos tributos estaduais, entre eles o IPVA. Para pagar no Pix, basta o contribuinte, no ato de emitir a guia, fazer a escolha pela modalidade no lado superior da guia à direita.

Já as agências bancárias oficiais do pagamento do IPVA são Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e a Caixa Econômica Federal. Se o contribuinte optar por Ficha de Compensação antes do ato de impressão, poderá pagar em qualquer instituição bancária.

ISENÇÕES AUTOMÁTICAS – Além dos veículos acima de 15 anos (fabricação até o ano de 2009), os proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas estão também isentos de pagar o IPVA neste ano de 2024, por meio da Lei 12.489/2022. Tanto os veículos acima de 15 anos como as motocicletas de até 170 cilindradas terão isenções automáticas, ou seja, não precisarão requerer a isenção, pois o sistema da Sefaz-PB libera automaticamente. Outra categoria isenta de IPVA recente foi a dos carros elétricos.

COMPROVAR ISENÇÃO DA PLACA FINAL 2 – As categorias dispensadas de pagar IPVA com placa final 2 e que requereram a isenção do tributo no ano passado deverão precisar comprovar a isenção até o dia 28 de fevereiro. Conforme legislação do IPVA, as categorias como portadores de deficiência física, com base no novo decreto 40.959/2020 da Portaria n° 176/2020, além da visual, mental ou autista, taxistas, veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico. Essas categorias terão de enviar por e-mail ou então entregar a documentação em uma repartição fiscal, comprovando a isenção até o dia 28 de fevereiro, como critério para gozar do benefício em 2025. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2026.

COMO ENVIAR POR E-MAIL – Para o cidadão realizar a comprovação via e-mail, basta anexar os documentos solicitados, em formato de PDF, e enviar para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Os documentos que precisam ser enviados em formato PDF são os constantes na Portaria 308/2017, conforme disciplina o art. 55 do RIPVA (Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que envolvem o emplacamento, como o licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.

SEFAZ-PB
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