O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou nesta sexta-feira (23), a liberação da obra do Parque da Cidade, em João Pessoa. A decisão foi tomada após estudos ambientais que medem o impacto da construção no local e identificam meios de controlar os riscos ambientais da obra serem apresentados à Justiça.

A decisão negou pedido do Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas, que buscava a suspensão do projeto. A entidade ambientalista pedia suspensão da obra alegando a ausência de intimação do Ministério Público na 1ª Instância, e defendia a obrigatoriedade de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

O Instituto também apontava um possível conflito de interesses na concessão da licença ambiental por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) e solicitava a realização de uma audiência pública.

De acordo com o relatório do desembargador José Ricardo Porto sobre o caso, um estudo técnico elaborado pela Superintendência do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema) mostrou que o Parque da Cidade pode trazer benefícios socioambientais significativos, como a revitalização do espaço, a prevenção de ocupações irregulares e o estímulo à educação ambiental e ao lazer comunitário.

O documento da Sudema termina com a recomendação de que a implantação do Parque da Cidade seja acompanhada de ações efetivas de recuperação ambiental e gestão sustentável da área, na intenção de garantir que o projeto atinja uma revitalização urbana socioambiental.

Entenda suspensão da obra do Parque da Cidade
Em dezembro de 2024, as obras do Parque da Cidade foram suspensas após um pedido do Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas, que argumentou que os estudos apresentados pela prefeitura eram insuficientes para uma análise aprofundada dos impactos ambientais causados pela obra.

Até então, a obra já tinha sido autorizada e então suspensa anteriormente, em junho de 2024, quando a Justiça determinou a paralisação das atividades devido à ausência de estudos de impacto ambiental, ação que também foi movida pelo Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas.

Durante a suspensão da obra em dezembro do ano passado, o juiz Inácio Jairo apontou a necessidade de prevalência de princípios como o da precaução, prevenção e o "in dubio pro natura", que prioriza a natureza em favor de outros aspectos, além da relevância de proteger o meio ambiente diante de possíveis danos irreversíveis.

g1 PB
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O Congresso Nacional e o Senado lançaram sites específicos para o 11º Fórum Parlamentar do Brics, que ocorrerá entre 3 e 5 de junho, no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília. O evento contará com sessões temáticas sobre saúde global; desenvolvimento econômico; clima e sustentabilidade; e inteligência artificial.

O site do Congresso Nacional para o evento foi lançado na quinta-feira (22). Ele reúne informações sobre programação, participantes, documentos e temáticas, além de orientações para a imprensa (como o credenciamento).  

Também já está disponível o site criado pela Secretaria de Comunicação do Senado para a cobertura jornalística do fórum. Esse site apresenta a produção jornalística do evento feita pelos veículos da Casa: Agência Senado, TV Senado e Rádio Senado. Nessa página, haverá reportagens em áudio, texto e vídeos. Além disso, haverá um espaço específico para a cobertura fotográfica, para que a imprensa e os representantes das delegações possam ter acesso mais fácil e ágil a esse conteúdo.

O bloco
O Brics é um grupo internacional formado por 11 países: África do Sul, Arábia Saudita, Brasil, China, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Índia, Indonésia, Irã e Rússia. O grupo atua como fórum de articulação político-diplomática e de cooperação entre países do chamado "sul global".

Além dessas nações, o Brics conta com nove países parceiros: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Uzbequistão. Esses países podem ser convidados a participar de espaços de discussão após consulta aos países-membros e decisão por consenso. A Arábia Saudita foi admitida como membro pleno, mas ainda não aceitou formalmente o convite.

A expectativa é que mais de 20 delegações de países-membros e parceiros do Brics participem do evento.

O evento
Um dos destaques do evento será o II Fórum de Mulheres Parlamentares do Brics, que acontece no primeiro dia de evento (3 de junho). A primeira sessão de trabalho do grupo vai debater o tema Mulheres na Era da Inteligência Artificial: Entre a Proteção de Direitos e Inclusão Feminina na Economia Digital.

Ainda no dia 3 ocorrerá o 2º Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do Brics. Já nos dias 4 e 5 de junho, os eixos prioritários do bloco serão discutidos nas sessões de trabalho nas plenárias.

Credenciamento de Imprensa
O site do Congresso Nacional para o 11º Fórum Parlamentar do Brics oferece uma seção para os jornalistas interessados na cobertura do evento — para isso, é necessário o credenciamento, que se encerra nesta sexta-feira (23).

Agência Senado
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A Justiça dos Estados Unidos decidiu bloquear nesta sexta-feira (23) a decisão do governo de Donald Trump de proibir que a Universidade Harvard, a mais prestigiosa do país, tenha estudantes estrangeiros.

Dessa forma, os alunos de fora dos EUA que estudam ou querem estudar na instituição seguem autorizados a ter um visto de estudante no país.

A proibição, que agora virou caso judicial, é a maior escalada do embate entre Harvard e o governo Trump. (Leia mais abaixo)

A proibição de alunos internacionais — que são 1 em cada 4 estudantes da universidade — havia sido anunciada na quinta (23) pelo Departamento de Segurança Interna dos EUA.

O Tribunal Federal de Boston aceitou uma queixa apresentada pela direção de Harvard, também nesta sexta.

A juíza responsável pelo caso, Allison Burroughs — nomeada para o cargo pelo ex-presidente Barack Obama — ordenou que a ordem do governo Trump seja paralisada. Ou seja: a medida fica sem efeitos legais a não ser que Washington recorra da decisão.

O governo dos EUA ainda não havia informado, até a última atualização desta reportagem, se vai recorrer. Burroughs agendou audiências para a próxima semana, entre terça (27) e quinta-feira (29), para considerar os próximos passos do processo.

Na queixa jurídica, a universidade alegou que a medida do governo poderia provocar "efeitos devastadores" nas vidas de cerca de 7.000 alunos da universidade que são estrangeiros e dependem do visto de estudante para residir nos EUA.

"Sem seus estudantes internacionais, Harvard não é Harvard", disse a instituição de ensino, que tem 389 anos. "Com um golpe de caneta, o governo tentou apagar um quarto do corpo estudantil de Harvard, estudantes internacionais que contribuem significativamente para a universidade e nossa missão".

A universidade também chamou a proibição do governo americano de "violação flagrante" da Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, além de outras leis federais do país.

Proibição
O Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) havia afirmado que a decisão de proibir estudantes estrangeiros foi tomada porque Harvard não entregou documentos solicitados sobre seus esses alunos.

Na normativa apresentada pelo governo, os estrangeiros que já estudam na universidade deveriam se transferir para outras instituições de ensino — caso contrário, poderiam perder o direito de permanecer legalmente nos Estados Unidos.

Em carta enviada à universidade, a secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, acusou a instituição de manter um “ambiente hostil para estudantes judeus, de promover simpatias ao Hamas e de adotar políticas racistas de diversidade, equidade e inclusão”.

A proibição do governo americano estava prevista para entrar em vigor no ano letivo de 2025-2026.

O texto previa que estudantes internacionais que concluíssem o curso neste semestre não seriam afetados. Já quem ainda estivesse cursando teria de se transferir para outra universidade, sob o risco de perder o visto de estudante.

Os alunos internacionais que haviam sido aceitos para começar as aulas em setembro, por sua vez, não poderiam sequer iniciar o curso.

g1
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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta sexta-feira (23) uma tarifa de 50% sobre todos os produtos importados da União Europeia (UE), com início previsto para 1º de junho.

A medida, segundo ele, é uma resposta às barreiras comerciais e práticas consideradas desleais adotadas pelo bloco europeu.

Por meio do Truth Social, o presidente norte-americano disse que as negociações com a União Europeia não estão avançando.

Trump criticou a UE, afirmando que o bloco "foi formado com o principal propósito de tirar vantagem dos EUA no comércio, e que tem sido muito difícil de lidar".

O presidente citou como exemplos as “poderosas barreiras comerciais”, os impostos sobre valor agregado, as “penalidades corporativas ridículas”, além de manipulações monetárias e processos judiciais “injustos e injustificados” contra empresas norte-americanas.

De acordo com Trump, essas práticas "resultaram em um déficit comercial com os EUA de mais de US$ 250 bilhões por ano, um número totalmente inaceitável".

"Nossas negociações com eles não estão indo a lugar algum! Portanto, estou recomendando uma tarifa direta de 50% sobre a União Europeia, a partir de 1º de junho de 2025. Não haverá tarifa se o produto for construído ou fabricado nos Estados Unidos", completou Trump.

A decisão promete acirrar ainda mais as tensões comerciais entre Washington e Bruxelas, elevando a preocupação de setores da indústria e do comércio global quanto aos potenciais impactos econômicos e diplomáticos.

Até o momento, a União Europeia não se pronunciou sobre o anúncio. Segundo a Reuters, a Comissão Europeia se recusou a comentar a recomendação do presidente dos Estados Unidos.

O bloco informou que aguardará a realização de um telefonema entre o chefe de comércio da UE, Maros Sefcovic, e seu homólogo norte-americano, Jamieson Greer, agendado para as 15h (horário de Brasília), antes de se pronunciar oficialmente.

As ações das montadoras e empresas de luxo da Alemanha, que são as mais expostas a tarifas, caíram com a notícia.

Porsche, Mercedes (MBGn.DE) e BMW (BMWG.DE) registraram queda superior a 4%. A fabricante de óculos de sol EssilorLuxottica (ESLX.PA) também sofreu impacto, com desvalorização de 5,5%.

O ministro das Relações Exteriores da Alemanha, Johann Wadephul, disse que a ameaça do presidente dos Estados Unidos, de aumentar as tarifas sobre o comércio da União Europeia não ajudou ninguém, e que Berlim continuará a apoiar a UE para negociar com Washington.

Falando ao lado de seu homólogo indiano, em Berlim, Wadephul também disse que a Alemanha espera que a União Europeia consiga firmar um acordo de livre comércio com a Índia até o final do ano.

Nesta sexta (23), Trump também ameaçou impor uma tarifa de importação de 25% sobre os produtos da Apple, a menos que os iPhones sejam fabricados nos Estados Unidos.

No mês passado, os países da UE aprovaram o primeiro pacote de retaliação contra as tarifas do presidente dos EUA.

O bloco de 27 países enfrentam também as tarifas de importação de 25% sobre aço, alumínio e carros, além de taxas de 20% para quase todos os outros produtos, que entraram em vigor no início de abril.

As importações dos EUA incluem milho, trigo, cevada, arroz, motocicletas, aves, frutas, madeira, roupas e fio dental, de acordo com um documento visto pela Reuters. Elas totalizaram cerca de 21 bilhões de euros (US$ 23 bilhões) no ano passado.

g1
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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta sexta-feira (23) que uma "grande" troca de prisioneiros de guerra foi concluída entre a Rússia e a Ucrânia.

Horas depois, o ministério da Defesa russo e o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, afirmaram ter trocado 270 prisioneiros de guerra e 120 civis —ou seja, 390 russos e 390 ucranianos foram libertados.

Os países, em guerra desde fevereiro de 2022, concordaram em negociações diretas em Istambul a libertação de mil prisioneiros cada, o que seria a maior troca desde o início da guerra.

"Hoje — 390 pessoas. No sábado e no domingo, esperamos que a troca continue. (...) Esse acordo foi alcançado durante a reunião na Turquia, e é fundamental que ele seja implementado integralmente", afirmou Zelensky.

A troca de foi acordada no início do mês, em negociações diretas em Istambul, durante a primeira rodada de negociações diretas entre Rússia e Ucrânia em mais de três anos.

Zelensky afirmou que a troca desta sexta-feira é "a primeira etapa" da troca "1.000 por 1.000", acordada entre os países. A Defesa russa também confirmou que a troca continuará nos próximos dias.

"Uma grande troca de prisioneiros acaba de ser concluída entre a Rússia e a Ucrânia. Ela entrará em vigor em breve. Parabéns aos dois lados por essa negociação. Isso pode levar a algo grande???", escreveu Trump em sua rede social Truth Social.

Os rivais finalizavam detalhes da troca até esta quinta-feira, quando um representante da inteligência militar ucraniana afirmou à Reuters que o país havia submetido à Rússia uma lista com mil prisioneiros de guerra, em preparação para uma troca de larga escala com o rival.

Trocas desse tipo, delicadas entre países em guerra, costumam ser mantidas em sigilo até que sejam concluídas, o que pode levar horas. Rússia e Ucrânia já realizaram outras trocas de prisioneiros de guerra desde o início da guerra, em fevereiro de 2022, quando tropas russas invadiram o território ucraniano.

"Temos a confirmação de que quase 10 mil pessoas estão em cativeiro na Rússia", declarou em abril o comissário ucraniano para as pessoas desaparecidas, Artur Dobroserdov.

A Rússia divulga poucas informações sobre o destino dos ucranianos mantidos em cativeiro e cada troca é marcada por surpresas, declarou à agência de notícias AFP um funcionário ucraniano de alto escalão que pediu anonimato.

Guerra da Ucrânia
O ministro das Relações Exteriores russo, Sergey Lavrov, afirmou nesta sexta-feira (23) que um documento base para um cessar-fogo na guerra da Ucrânia está com estágio "avançado". O memorando deveria ser elaborado conjuntamente por Rússia e Ucrânia, mas os russos estão fazendo uma versão e a entregarão aos ucranianos, segundo Lavrov.

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, anunciou na quinta-feira a criação de uma zona-tampão ao longo da fronteira com a Ucrânia, a primeira desde o início da guerra.

A zona-tampão, anunciada por Putin, ao longo da fronteira com a Ucrânia será a primeira zona desmilitarizada da região desde o início da guerra entre os dois países, há mais de três anos.

"Foi tomada a decisão de criar uma zona de segurança ao longo da fronteira entre a Rússia e a Ucrânia. As Forças Armadas russas estão atualmente abordando essa questão", disse Putin, segundo a Tass.

Uma zona-tampão é uma área estabelecida normalmente por dois países em guerra na fronteira ou em regiões de combate para ficar desmilitarizada. Em geral, tropas da Organização das Nações Unidas (ONU) passam a controlar a área para garantir que não haverá ataques nela.

No ano passado, a Ucrânia chegou a dizer que pretendia criar uma "zona tampão" na região fronteiriça, mas não avançou na questão. Kiev ainda não havia se manifestado sobre o anúncio da Rússia desta quinta até a última atualização desta reportagem.

g1
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A partir desta sexta-feira (23), os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que quiserem contratar novos empréstimos consignados terão que cadastrar seus dados biométricos na plataforma Meu INSS, na internet.

A medida de segurança foi anunciada na última segunda-feira (19), por meio de um despacho publicado no Diário Oficial da União.

Assinado pelo presidente do instituto, Gilberto Waller Junior, o documento estabelece que a identificação biométrica de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social atende à necessidade de avaliação do serviço de desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados, com o objetivo de mapear vulnerabilidades operacionais e implementar medidas corretivas e aprimoramentos, garantindo maior segurança e conformidade aos processos envolvidos.

A concessão de novas autorizações para empréstimos consignados para aposentados e pensionistas estava bloqueada desde o último dia 8.

Anunciado em meio às investigações de irregularidades na cobrança de mensalidades associativas e empréstimos consignados, o bloqueio atendeu a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), de junho do ano passado.

Ao apurar denúncias de descontos não autorizados por aposentados e pensionistas e encontrar indícios de irregularidades, o TCU determinou que o INSS só permitisse as cobranças em folha em favor de sindicatos e entidades sociais mediante a obtenção e conferência da assinatura eletrônica avançada e dados biométricos do beneficiário. A determinação valia tanto para as mensalidades de filiação às entidades, quanto para empréstimos consignados.

O instituto recorreu das determinações, alegando, entre outras coisas, que as autorizações para empréstimos consignados já passavam por mecanismos de controle mais eficazes que aqueles a que são submetidas autorizações para descontos de mensalidades associativas em folha. No entanto, um dia antes do INSS anunciar o bloqueio dos consignados, o TCU negou o recurso, mantendo as determinações.

O INSS alerta que não realiza atendimento por meio de redes sociais ou aplicativos como o WhatsApp, nem pede aos beneficiários enviem documentos pessoais, fotos, senhas ou dados bancários por estes canais de comunicação. Todos os serviços e informações sobre benefícios devem ser acessados apenas pelos canais oficiais, como o site, o Aplicativo Meu INSS ou o telefone 135.

Agência Brasil
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A Petrobras assinou acordo para reassumir a posse e a produção de duas fábricas de fertilizantes, em Camaçari, na Bahia, e em Laranjeiras, em Sergipe, que estão paradas desde 2023. As duas unidades estão arrendadas à iniciativa privada desde 2020.

A confirmação da estatal foi feita por meio de comunicado ao mercado. O acordo envolve a Proquigel, subsidiária da Unigel, uma das maiores empresas químicas do país, que tem fábrica também no México.

O acordo estabelece o “encerramento das controvérsias contratuais e litígios existentes entre as partes”.

Para entrar em vigor, o documento precisa ser homologado pelo Tribunal Arbitral (forma alternativa de resolução de conflitos, que resolve disputas por meio de arbitragem, utilizando árbitros em vez de juízes), o que já foi solicitado pela Petrobras e pela Proquigel.

Fim da disputa
Em comunicados anteriores, a Petrobras afirmou que o acordo tem como meta alcançar uma solução definitiva, rentável e viável para o suprimento de fertilizantes ao mercado brasileiro.

Após a homologação, a estatal fará uma licitação para contratar serviços de operação e manutenção das duas fábricas.

Retomada
As duas plantas de fertilizantes foram arrendadas pela estatal à Proquigel em 2019, mas estão paradas desde 2023 por causa de dificuldades financeiras. A retomada da operação segue o plano de negócios da Petrobras, que prevê “capturar valor com a produção e a comercialização de produtos nitrogenados, conciliando com a cadeia de produção de óleo e gás natural e a transição energética”.

Os fertilizantes nitrogenados, como ureia, são bastante usados por produtores agrícolas. Para a produção dos fertilizantes, é preciso matéria-prima resultante do gás natural, produzido pela Petrobras.

O Brasil é um dos principais consumidores de fertilizantes do mundo e importa cerca de 80% do volume que utiliza. Na primeira entrevista após assumir o cargo, em maio de 2024, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, manifestou o interesse da estatal em investir na produção doméstica do insumo agrícola.

Em agosto do ano passado, a Petrobras reativou a fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenados S.A. (Ansa), no Paraná, em cerimônia que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A unidade estava fechada desde 2020.

Empregos
A Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen-Se) tem capacidade instalada de produção de 1,8 mil toneladas de ureia por dia e pode comercializar amônia, gás carbônico e sulfato de amônio. A Fafen-BA possui capacidade instalada de produção de ureia de 1,3 mil toneladas por dia, e pode comercializar amônia, gás carbônico e agente redutor líquido automotivo (Arla 32).

Enquanto o acordo era negociado, a Federação Única dos Trabalhadores (FUP), que representa sindicatos ligados à Petrobras, emitiu posicionamento em que comemorava a retomada.

De acordo com a FUP, serão criados cerca de 2,4 mil empregos diretos e indiretos nas duas fábricas. A FUP acredita que as operações podem ser retomadas a partir de outubro.

Agência Brasil
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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela reabertura de prazo - por mais dois anos - para que poupadores possam aderir ao acordo para recebimento de perdas inflacionárias provocadas pelos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) , Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

Segundo informações que constam do processo, o acordo já teve 326 mil adesões, que somam R$ 5 bilhões em indenizações, mas se estima que centenas de milhares de poupadores ainda possam aderir.

Prevalece o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, para quem a reabertura de prazo por 24 meses é necessária para não causar prejuízos a quem ainda não tenha aderido ao acordo, diante do iminente encerramento definitivo da ação sobre o tema.

Até o momento, seguiram Zanin os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia, André Mendonça e Dias Toffoli, formando a maioria. Edson Fachin se declarou suspeito para votar no caso, por já ter defendido poupadores como advogado no passado.

O caso é julgado no plenário virtual, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso têm até as 23h59 desta sexta-feira (23) para votar.

ADPF
Com essa última votação, deve ser encerrada a tramitação da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o tema, que foi aberta em 2009 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

Pela maioria alcançada, fica também reconhecida a constitucionalidade dos planos econômicos. Na avaliação do ministro, os planos foram necessários para tentar conter a hiperinflação e estabelecer medidas legítimas para preservação da ordem monetária.

Além disso, a maioria entendeu que o acordo valida todas as ações individuais e coletivas sobre expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual dos todos os interessados.

Entenda
Em 2018, o Supremo homologou acordo entre entidades que atuam em defesa dos consumidores e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para iniciar o ressarcimento dos poupadores e encerrar os processos na Justiça que tratam sobre as perdas financeiras.

O acordo foi feito no âmbito de uma ação na qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro pedia confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos.

Na mesma ação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor solicitava que os bancos pagassem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários.

O ajustamento entre as partes estabeleceu que os bancos pagariam aos poupadores os valores correspondentes aos expurgos inflacionários de poupança, havendo, em contrapartida, a extinção das ações judiciais individuais dos aderentes.

Em maio de 2020, diante da baixa adesão, o acordo foi prorrogado por mais 60 meses (5 anos), prazo que termina neste mês.

Agência Brasil
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