O presidente dos EUA, Donald Trump, disse nesta terça-feira (10) que poderia invocar uma lei de 1807, a Lei da Insurreição, se for possível determinar que há uma insurreição em andamento como parte dos protestos de rua em Los Angeles.

O dispositivo permite o uso de força militar para o policiamento dentro dos Estados Unidos.

"Se houver uma insurreição, eu certamente a invocarei", disse Trump, na Casa Branca. "Veremos. Mas posso dizer... a noite passada foi terrível. A noite anterior foi terrível."

A fala de Trump acontece um dia após ordenar o envio de cerca de 700 fuzileiros navais dos EUA para Los Angeles, como parte de uma estratégia federal para reprimir manifestações que se opõem às operações de imigração.

A princípio, porém, os fuzileiros navais vão atuar na proteção de "funcionários e propriedades federais" na cidade durante os protestos.

Trump repetiu suas críticas ao governador da Califórnia, Gavin Newsom, dizendo que conversou com ele no dia anterior.

O que é a Lei da Insurreição
Altos funcionários da Casa Branca, incluindo o vice-presidente J.D. Vance e o assessor sênior da Casa Branca, Stephen Miller, usaram o termo "insurreição" ao discutir os protestos, mas o governo não chegou a invocar a lei até agora.

A Lei da Insurreição foi usada por presidentes anteriores para enviar tropas aos EUA em resposta a crises como a ascensão da Ku Klux Klan logo após a Guerra Civil Americana.

A lei foi invocada pela última vez pelo presidente George H.W. Bush em 1992, quando o governador da Califórnia solicitou ajuda militar para reprimir os protestos em Los Angeles após o julgamento de policiais que espancaram o motorista negro Rodney King.

Mas a última vez que um presidente enviou a Guarda Nacional a um estado sem um pedido do governador foi em 1965, quando o presidente Lyndon Johnson enviou tropas para proteger manifestantes pelos direitos civis em Montgomery, Alabama.

g1
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O pacote de medidas que serão enviadas ao Congresso pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para substituir a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve incluir uma nova mudança no Imposto de Renda – desta vez, envolvendo aplicações financeiras.

Atualmente, há uma cobrança de 22,5% a 15% – que varia de acordo com o prazo dos investimentos.

• Quem deixa a aplicação por seis meses ou menor, por exemplo, paga 22,5% de Imposto de Renda sobre o rendimento.
• Quem deixa o dinheiro rendendo na mesma aplicação por mais de dois anos paga uma alíquota menor: 15%.

Com a mudança, o governo unifica a alíquota em 17,5% para quase todas as operações. O que foi dito, até o momento, é que ficam de fora os títulos incentivados (que hoje são isentos, e passarão a ter alíquota de 5%).

• A mudança, se confirmada pelo Congresso Nacional, favorece aplicações de até um ano, que tinham tributação acima desse patamar.
• Por outro lado, o governo eleva a cobrança para prazos acima de dois anos, que têm uma incidência menor de IR – com uma alíquota atual de 15%.

Parte da proposta para tributação de aplicações financeiras já tinha sido antecipada pelo governo no fim de semana, quando o governo confirmou que títulos incentivados, como LCI e LCA, deixariam de ser isentos a passariam a ser tributados em 5%.

Bolsonaro e Guedes propunham 15%
A proposta da atual equipe econômica difere daquela apresentada em 2021, pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, sob o comando de Paulo Guedes, que unificava a alíquota em 15% para Tesouro Direto, CDB, fundos abertos, fundos fechados (multimercados) e, também, fundos exclusivos.

Também seria o valor cobrado na distribuição de rendimentos, na amortização e na alienação de cotas dentro e fora de bolsa. Seriam cobrados 15% nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuro, e 20% no day trade.

A proposta de reforma do IR do governo Bolsonaro foi aprovada na Câmara, com alterações, mas não chegou a tramitar no Senado Federal. Por isso, não entrou em vigor.

g1
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O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, registrou uma alta de 0,26% em maio, conforme dados divulgados nesta terça-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado representa uma queda de 0,17 ponto percentual (p.p.) em relação ao mês anterior, quando o IPCA havia subido 0,43%.

No acumulado do ano, o índice registra uma alta de 2,75%. Na janela de 12 meses, a inflação desacelerou de 5,53% para 5,32%, após um período de aceleração. (veja o gráfico abaixo)

A alta de 0,26% é a menor para o mês desde 2023, quando os preços subiram 0,23% em maio. No ano, o menor índice registrado até agora foi em janeiro, de 0,16%.

Agora, os resultados foram impulsionados, principalmente, pelo grupo de Habitação, que avançou 1,19%. Dentro dele, a energia elétrica residencial subiu 3,62%, por causa da bandeira amarela nas contas de luz.

Por outro lado, as quedas nos preços das passagens aéreas, da gasolina e de alguns alimentos, como o tomate e o arroz, aliviaram o índice. (leia mais abaixo)

A inflação de maio veio melhor do que as projeções do mercado financeiro, que esperavam um avanço de 0,37% nos preços.

Veja o resultado dos grupos do IPCA em maio
Sete dos nove grupos pesquisados pelo IBGE apresentaram alta:

• Alimentação e bebidas: 0,17%;
• Habitação: 1,19%;
• Vestuário: 0,41%;
• Saúde e cuidados pessoais: 0,54%;
• Despesas pessoais: 0,35%;
• Educação: 0,05%;
• Comunicação: 0,07%.

Os dois grupos que tiveram queda foram:

• Artigos de residência: -0,27%;
• Transportes: -0,37%;

Conta de luz e remédios pesaram na inflação do mês
Segundo o IBGE, o que mais pesou na inflação no mês foi o grupo Habitação, que acelerou de 0,14% em abril para 1,19% em maio. A energia elétrica residencial (3,62%) foi o subitem com o maior impacto individual no índice do mês (0,14 p.p.).

O resultado pode ser explicado pela bandeira amarela nas contas de luz, que adicionou um custo de R$ 1,88 nas faturas dos consumidores para cada 100 kWh utilizados.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a decisão de aumentar os preços foi tomada "devido a redução das chuvas em razão da transição do período chuvoso para o período seco do ano".

Além disso, houve reajuste da tarifa de energia em várias capitais, como Recife, Fortaleza, Aracaju, Salvador, Belo Horizonte e Campo Grande.

Outro item que se destacou no resultado do IPCA de maio foi o de produtos farmacêuticos, que subiu 0,69%, por causa do reajuste no preço dos medicamentos autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

O plano de saúde também subiu 0,57%, mas o grupo total, de Saúde e cuidados pessoais, desacelerou de 1,18% em abril para 0,54% em maio.

Passagens aéreas, gasolina e alimentação aliviaram o índice
O grupo de Transportes contribuiu para a desaceleração do IPCA de maio, com um recuo de 0,37%.

Essa queda foi impulsionada pelo resultado da passagem aérea (-11,31%) e dos combustíveis (-0,72%), todos registrando variação negativa: o óleo diesel de 1,30%, o etanol de 0,91%, o gás veicular de 0,83%, e a gasolina de 0,66%.

Além disso, houve uma importante desaceleração no grupo de Alimentação e bebidas, de 0,82% em abril para 0,17% em maio.

A alimentação no domicílio saiu de 0,83% para 0,02%, como resultado das quedas do tomate (-13,52%), do arroz (-4,00%), do ovo de galinha (-3,98%) e das frutas (-1,67%).

No lado das altas, destacam-se a batata-inglesa (10,34%), a cebola (10,28%), o café moído (4,59%) e as carnes (0,97%).

INPC fica em 0,35%
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado como referência para reajustes do salário mínimo e que calcula a inflação para famílias de renda mais baixa, registrou uma alta de 0,35% em maio. Em abril, o índice havia subido 0,48%.

Com isso, o INPC acumulou uma alta de 5,20% nos 12 meses até maio de 2025.

g1
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O Banco Central informou nesta terça-feira (10) que ainda existem, nas instituições financeiras, R$ 9,7 bilhões em "recursos esquecidos" pelos clientes. O balanço considera valores contabilizados até abril.

Deste total:

• R$ 7,58 bilhões são recursos de 47,4 milhões de pessoas físicas;
• R$ 2,16 bilhões são valores de 4,29 milhões de empresas.

O sistema do BC permite consultar se pessoas físicas (inclusive falecidas) e empresas deixaram valores para trás em bancos, consórcios ou outras instituições.

O prazo oficial para buscar os recursos teria, em tese, acabado em 16 de outubro de 2024. Entretanto, o Ministério da Fazenda informou que não há prazo para clientes resgatarem os valores nas instituições financeiras.

Como consultar o dinheiro esquecido
O único site no qual é possível fazer a consulta e saber como solicitar a devolução dos valores para pessoas jurídicas ou físicas, incluindo falecidas, é o https://valoresareceber.bcb.gov.br .

?Via sistema do Banco Central, os valores só serão liberados para aqueles que fornecerem uma chave PIX para a devolução.

?Caso não tenha uma chave cadastrada, é preciso entrar em contato com a instituição para combinar a forma de recebimento. Outra opção é criar uma chave e retornar ao sistema para fazer a solicitação.

?No caso de valores a receber de pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal para consultá-los. Também é necessário preencher um termo de responsabilidade.

Após a consulta, é preciso entrar em contato com as instituições nas quais há valores a receber e verificar os procedimentos.

Pedido automático
Desde 27 de maio, o BC informou que é possível habilitar uma solicitação automática de resgate de valores a receber.

A novidade, segundo a instituição, a adesão ao novo serviço é facultativa.

Agora, quem quiser, pode automatizar as solicitações. Todas as demais funcionalidades do sistema continuam iguais.

"O propósito é facilitar ainda mais a vida do cidadão, que não precisará consultar o sistema periodicamente nem registrar manualmente a solicitação de cada valor que existe em seu nome", informou o Banco Central, na ocasião.

ENTENDA

• Para habilitar, é necessário acessar o SVR com uma conta gov.br de nível prata ou ouro e verificação em duas etapas ativada.
• A solicitação automática é exclusiva para pessoas físicas e está disponível apenas para quem possui chave PIX do tipo CPF. Quem ainda não possui essa chave deve cadastrá-la junto à sua instituição financeira.
• O cidadão não receberá aviso do Banco Central quando algum valor for devolvido. O crédito será feito diretamente pela instituição financeira na conta do cidadão.
• As instituições financeiras que não aderiram ao termo de devolução via PIX continuarão exigindo solicitação manual. Isso também se aplica a valores oriundos de contas conjuntas.

Ferramenta de segurança
Em fevereiro, o Banco Central mudou a verificação de segurança do Sistema Valores a Receber para evitar fraudes.

?O acesso continua a ser feito com a conta gov.br nível prata ou ouro. Mas o aplicativo passou a exigir duas etapas de verificação de segurança.

?Quem não tem o gov.br no celular, precisa primeiro baixar o aplicativo. Depois, é necessário preencher as informações e fazer a validação facial para liberar as duas etapas.

?O acesso ao sistema de valores é com o CPF e a senha.

Em seguida, o sistema vai pedir um código de acesso que precisa ser gerado no aplicativo.

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Os brasileiros sacaram, em abril, R$ 360 milhões em valores esquecidos no sistema financeiro, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (10) pelo Banco Central (BC). No total, o Sistema de Valores a Receber (SVR) já devolveu R$ 10,38 bilhões aos clientes bancários, mas ainda há R$ 9,74 bilhões disponíveis para saque.

O SVR é um serviço do BC no qual o cidadão pode consultar se ele próprio, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição. Caso o resultado seja positivo, é possível solicitar a devolução.

O serviço do BC é totalmente gratuito. Para a consulta, não é preciso fazer login ─ basta informar o CPF e data de nascimento do cidadão ou o CNPJ e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas encerradas. Já para o resgate dos valores, há a necessidade da conta Gov.Br, nos níveis prata ou ouro com verificação em duas etapas habilitada.

O dinheiro pode ser resgatado de duas formas: a primeira é entrando diretamente em contato com a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento; a segunda é fazendo a solicitação pelo Sistema de Valores a Receber.

Para ter acesso a recursos de pessoas falecidas é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Nesse caso e no caso de empresas encerradas, o representante pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br e assinar um termo de responsabilidade para resgatar os valores.

Solicitação automática
No mês passado, o Banco Central inaugurou uma nova funcionalidade no sistema: a solicitação automática de resgate de valores. Com ela, o cidadão não precisará consultar o sistema periodicamente nem registrar manualmente a solicitação de cada valor que existe em seu nome.

Caso seja disponibilizado algum recurso por instituições financeiras, o crédito será feito diretamente na conta do cidadão. A solicitação automática de resgate é exclusiva para pessoas físicas e está disponível apenas para quem possui chave pix do tipo CPF. A adesão ao serviço é facultativa.

Recursos que podem ser recuperados pelo Sistema de Valores a Receber (SVR):

• Valores disponíveis em contas-corrente ou poupança encerradas;
• cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito;
• recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados;
• tarifas cobradas indevidamente;
• parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente;
• contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas;
• contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas;
• e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Estatísticas
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem, com a atualização de novas fontes de valores esquecidos no sistema financeiro.

Em relação ao número de beneficiários, até o fim de abril, 30.623.196 correntistas haviam resgatado valores, sendo 27.854.371 pessoas físicas e 2.768.825 pessoas jurídicas.

Por outro lado, 51.717.336 de beneficiários ainda não sacaram seus recursos. Destes 47.428.003 são pessoas físicas e 4.289.333, pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,83% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,21% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 10,11% dos clientes. Só 1,85% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Golpes
O Banco Central alerta os correntistas a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O BC ressalta que todos os serviços do Sistema de Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O órgão também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do SVR pode contatar o cidadão. O banco também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer esse tipo de pedido.

Agência Brasil
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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 3.614/2024, que reconhece oficialmente a emergência climática e estabelece diretrizes específicas para enfrentá-la, no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). 

A proposta, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), recebeu relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e segue agora para análise terminativa na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Se aprovado na CMA, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

O texto aprovado não apenas incorpora o conceito de “emergência climática” à legislação, como também exige a priorização de investimentos públicos em projetos de mitigação, adaptação, tecnologia e infraestrutura resiliente.

Colapso ecológico
Para o autor da proposta, é preciso atualizar a legislação brasileira à realidade de colapso ecológico que se impõe. “Certamente vivenciamos um novo paradigma, caracterizado por crises ambientais e pela necessidade de agir com urgência. É indispensável garantir mecanismos legais que promovam ações efetivas de enfrentamento e adaptação”, defendeu Kajuru.

Ele destacou ainda a necessidade de institucionalizar o conceito para permitir respostas mais coordenadas e estruturadas diante da vulnerabilidade de mais de 1,4 mil municípios brasileiros.

O projeto também cria o Plano Nacional de Emergência Climática, que passa a integrar o arcabouço da PNMC. Esse plano será articulado com outras estratégias já existentes, como os planos de prevenção ao desmatamento e os planos setoriais de mitigação e adaptação.

Ao incluir essa ferramenta, a proposta busca dar suporte técnico e normativo à implementação de políticas públicas de resposta imediata aos efeitos do aquecimento global.

O texto também prevê que os objetivos da PNMC estejam alinhados ao conceito de desenvolvimento sustentável, com a promoção simultânea do crescimento econômico, da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, com base em uma economia de baixo carbono.

Agência Senado
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A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou à CPI das Bets, nesta terça-feira (10), seu relatório final. Ela defende a proibição de jogos de apostas on-line, o indiciamento de influenciadores digitais e empresários do setor de apostas, além da tipificação de novos crimes. Houve um pedido de vistas, e o presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), informou que tentará articular com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a prorrogação da CPI — para que a votação do relatório ocorra na próxima semana.

O prazo de encerramento das atividades da comissão termina neste sábado (14). A reunião ainda está em andamento. O senador Izalci Lucas (PL-DF) deve apresentar um relatório alternativo.

Soraya propõe a proibição dos jogos de apostas on-line, chamados por ela de “caça-níqueis on-line”, mas defende a manutenção das bets — que tratam de apostas em jogos esportivos.

Ela argumenta que as bets injetaram quantidade relevante de investimento nos esportes, enquanto jogos como o “Jogo do Tigrinho” e outros semelhantes têm “efeitos exclusivamente deletérios” (como o vício de seus usuários e os obstáculos para a fiscalização do poder público).

A senadora também acusa 16 pessoas de praticar crimes (e pede o seu indiciamento), entre elas as influenciadoras digitais Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra. A maior parte dos indiciados são empresários do setor de apostas.

Segundo Soraya, influenciadores digitais praticam estelionato ao “simular que apostam valores altos quando, na verdade, utilizam contas simuladas subsidiadas pelas próprias plataformas, com a intenção de induzir seguidores ao jogo com falsas promessas de ganho fácil”.

Caso o relatório seja aprovado, o documento será enviado ao Ministério Público ou à Polícia Federal. O texto propõe um “adendo” à regulamentação do Poder Executivo por meio de 20 medidas e a previsão de três novos crimes (para coibir práticas ilícitas no setor).

Agência Senado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância de instituições religiosas como agentes de transformação nas comunidades ao promover valores que fortalecem o tecido social brasileiro. Motta discursou em sessão solene do Senado que comemorou os 107 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas (IEADAM). A instituição foi oficialmente fundada em Manaus, em 1918, fruto do trabalho missionário dos suecos Samuel e Lina Nystron.

A sessão também comemorou os 32 anos da rede de comunicação da IEADAM, chamada Boas Novas.

“O Congresso Nacional, como representação máxima da democracia brasileira, reconhece que a fé constitui elemento fundamental na formação do caráter nacional e na construção dos valores que orientam nossa sociedade”, afirmou Motta.

O presidente ressaltou que a igreja tem aproximadamente 3 mil locais de culto e oração espalhados pelo Amazonas. Para ele, os projetos sociais dos templos atendem às necessidades mais urgentes da população amazonense. “Esses projetos nas áreas de educação, saúde, assistência social e desenvolvimento comunitário demonstram como a fé cristã se materializa em ações concretas de amor ao próximo”, discursou.

Em relação à Rede Boas Novas, o presidente da Câmara afirmou que se trata de uma ferramenta fundamental para a evangelização e expansão da mensagem cristã no Brasil. “Essa rede demonstra como a igreja soube adaptar-se aos novos tempos, utilizando as tecnologias de comunicação para amplificar sua mensagem de esperança e transformação”, disse Motta.

Agência Câmara
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A Comissão de Educação (CE) concluiu nesta terça-feira (10) a aprovação de um projeto de lei que prevê a criação de um cadastro nacional de creches. A proposta original (PL 1.533/2024), do senador Jader Barbalho (MDB-PA), estabelecia apenas a relação de  estabelecimentos da primeira infância. Porém, o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), ampliou as informações que deverão ser cadastradas, como dados de saúde, assistência social e proteção.

Como foi alterado pelo relator, o texto, que já havia sido aprovado na CE em maio, teve de passar por turno suplementar de votação nesta terça. Aprovado agora em decisão final, o projeto poderá ser encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

A proposta, que altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257, de 2016), determina que o sistema vai integrar bancos de dados das áreas de saúde, educação e assistência social, além de contar com informações detalhadas sobre creches e demais instituições de atendimento à primeira infância.

Jader Barbalho considera que as creches desempenham um papel crucial no desenvolvimento das crianças nos aspectos cognitivo, emocional, social e físico, mas enfrentam o duplo desafio de atender a demanda e garantir um serviço de qualidade. Ele cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo os quais mais de 2 milhões de crianças de até 3 anos de idade, no Brasil, não frequentam creches por alguma dificuldade de acesso ao serviço.

Qualidade dos estabelecimentos
Segundo Flávio Arns, o objetivo da iniciativa é criar um sistema que permita ao poder público e às famílias verificar a qualidade das creches. “Trata-se de iniciativa importante, uma vez que a qualidade dessas instituições é muito desigual no território nacional, dificultando a implementação de atividades adequadas de cuidado e educação para o público infantil”, afirma o relator.

Arns lembra que, embora a responsabilidade das creches seja dos municípios, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394. de 1996) estabelece que a União tem a atribuição de estabelecer diretrizes para a educação infantil, bem como coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação. “Nesse sentido, é bastante pertinente que as informações relativas a essa política pública sejam compartilhadas pelos entes federativos, em sintonia com o regime de colaboração vigente na área de educação”, conclui o relator.

O projeto original de Jader não alterava o Marco Legal da Primeira Infância. No entanto, o relator, em seu texto substitutivo ao projeto, optou por direcionar as mudanças para essa lei porque ela já prevê que a União mantenha sistema informatizado com registros de dados do crescimento e desenvolvimento da criança, como instrumento de monitoramento das políticas públicas da área.

Agência Senado
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Instituições que trabalham pela vida, pela família e contra o aborto foram homenageadas em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (9). Com partipação do Coral do Senado cantando Panis Angelicus e Ave Maria, além do Hino Nacional, o evento celebrou também, antecipadamente, a 18ª Marcha Nacional pela Vida, que ocorrerá nesta terça-feira (10), em Brasília.

Para o autor do requerimento (RQS 366/2025) e presidente da sessão, Eduardo Girão (Novo-CE) a Marcha é um evento de grande relevância, que reúne milhares de cidadãos de todo o país.  O senador disse ter despertado para a causa pró-vida em 2005, inspirado pelo jurista Ives Gandra Martins — que acompanhou a sessão por videoconferência — e que o movimento no país é crescente.

— O Brasil só cresce no número de pró-vida. Sabem por quê? Porque despertou a consciência das pessoas, com marchas, com seminários, com palestras, com debates. Esse assunto tem que sair debaixo do tapete, porque a ciência está ao nosso lado — argumentou.

Mas o parlamentar criticou a atuação do  Supremo Tribunal Federal sobre o tema  e protestou contra uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que teria colocado o Brasil como o país com mais possibilidades de abortar no mundo.

"Loucos e criminosos"

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que, no passado, as lideranças contrárias ao aborto, inclusive ela, foram tachadas de “loucas, fundamentalistas, fanáticas, mentirosas e até de criminosas”.

— Lembro-me da constituinte, quando estávamos nos bastidores pedindo que o artigo 5º da Constituição trouxesse ali que a vida é inviolável desde a concepção. Aí os constituintes diziam: "É redundância; a vida é inviolável”. (...) Em 1991, chega o primeiro projeto no Congresso Nacional: "Vamos descriminalizar o aborto" — lamentou.

Em sua fala, Ives Gandra defendeu o respeito às garantias individuais previstas no artigo 5º da Constituição, que ele afirmou conter os principais dispositivos constitucionais.

— Estamos em um movimento de coerência, em um movimento para salvar a Constituição, em um movimento de não amesquinhar o que os constituintes colocaram [no texto constitucional].

"Só no Brasil"

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, afirmou que o movimento pró-vida se baseia na ciência e que está do lado de todas as mães, inclusive as que tiveram gestações provocadas por estupros.

— A medicina, como a ciência mais humana de todas, deve estar preparada para fazer face a essas provocações, ancorada na lei, no conhecimento e na ética.

Danilo de Almeida Martins, defensor público Federal, afirmou que antes só eram realizados os abortos legalmente, até 21 semanas de gestação. Segundo ele, o ministro Alexandre de Moraes liberou o aborto em qualquer idade gestacional, o que nunca teria acontecido.

— Nem os países que admitem o aborto fazem isso. Só o Canadá. Mas no Canadá, para você abortar, uma criança de 13 anos que esteja grávida tem que ter a autorização dos pais. E aqui nós temos a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) fala que não precisa.

Silêncio e homenagens

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida desde a concepção e o deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), presidente da Associação Nacional Pró-vida e Pró-família, compareceram à sessão. 

Também participaram o defensor público federal Danilo de Almeida Martins e o conselheiro no Conselho Federal de Medicina Raphael Câmara Medeiros Parente, além dos representantes de instituições homenageadas: Jonathan Hall, coordenador internacional da Sound of Freedom Foundation; Mariângela Consoli de Oliveira, representante da Associação Virgem de Guadalupe; Lenise Aparecida Martins Garcia; representante do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto.

A pedido de Girão, antes da entrega dos certificados em homenagem às instituições, os convidados fizeram um minuto de silêncio "pelas milhares de crianças que foram abortadas pela cultura da morte". 

Agência Senado
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