A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos (PEC 12/2022). O texto também define um mandato de cinco anos para os cargos do Poder Executivo e Legislativo — exceto para senador, que será de 10 anos.

O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para a PEC estava pautado para votação na reunião desta quarta-feira (23), mas os senadores discutiram por duas horas sobre quando as novas regras devem ter início. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva — ou seja, mais tempo para os senadores analisarem o texto alternativo proposto pelo relator.

Castro estipulou uma transição em que só a partir das eleições de 2034 as novas regras passam a valer para todos os cargos — para os prefeitos, 2028 será a última eleição com possibilidade de reeleição. Vários senadores consideraram o calendário longo. Em resposta, Castro sinalizou que poderá antecipar para 2030 o fim da reeleição.

— Podemos chegar a um acordo para em 2030 não ter mais reeleição. Quem foi eleito em 2030 será eleito para o mandato de quatro anos para coincidir em 2034, mas sem direito à reeleição. Eu acho que aqui poderia atender a expectativa e o anseio de todos — sugeriu.

Se for aprovada pela CCJ, a PEC será analisada no Plenário do Senado, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um de dois turnos de votação.

Eleição única
A PEC unifica as datas de todas as eleições — municipais, estaduais e federais. Ou seja, todas deverão acontecer juntas, a cada cinco anos. Hoje, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleições municipais e eleições gerais (que engloba a esfera estadual e federal). Esta é uma novidade de Castro com relação ao texto original proposto pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que não desfazia a alternância dos pleitos.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apontou que os prazos atuais entre eleições levaram ao que ele considera "o fim da governança" no Poder Executivo.

— Ninguém consegue mais governar, a não ser ficar preocupado com a próxima eleição. Hoje, [no primeiro ano de mandato] a gente tem que resolver os problemas de quem saiu, no segundo ano já está preocupado com a eleição de governador, no terceiro ano está preocupado com a sua própria reeleição. É um ciclo permanente.

Marcelo Castro também argumenta que essa medida irá reduzir custos e aumentar a previsibilidade do calendário eleitoral. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) concordou com a avaliação.  

— O custo administrativo é muito alto com a eleição a cada dois anos, [assim como] o custo de toda a Justiça Eleitoral.

Desigualdade em candidaturas
Segundo o relator, o fim da reeleição é uma proposta que defende desde que chegou ao Congresso Nacional, no fim dos anos 90. Ele afirmou que a reeleição tinha a intenção de permitir a recondução de governantes considerados bons pela população, mas resultou na tendência de os políticos eleitos optarem por políticas imediatistas e de "fácil retorno eleitoral".

— Temos observado que, em grande número das eleições, há abuso do poder político, do poder econômico e do poder de comunicação. Há uma perda da equidade de oportunidades entre os que disputam os cargos. Na última eleição, 83% dos prefeitos [que tentaram a reeleição] foram reeleitos — lembrou.

Na avaliação de Otto Alencar, a reeleição prejudica o "regime democrático sustentável" no Brasil. Ele destacou que o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) já deu entrevistas reavaliando negativamente seu esforço para permitir a reeleição a partir de 1998.

O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou que mandatos mais longos sem reeleição também serão melhores para a condução das políticas econômicas.

— O sujeito que quer ser eleito, e isso independe se é de esquerda ou de direita, toma medidas desastrosas para a economia, medidas que não se sustentam. Deixam de resolver problemas prementes porque dizem: "Primeiro eu vou ganhar a eleição, depois eu resolvo o problema" — criticou.

Mandatos menores
Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam mandatos mais curtos para os senadores. Girão propôs o período de cinco anos, mas a emenda foi rejeitada por Marcelo Castro. O mesmo ocorreu com suas emendas para que cada estado tenha apenas dois senadores (em vez de três) e para que a renovação do Senado ocorra integralmente a cada eleição (e não alternadamente entre 1/3 da composição em um pleito e 2/3 no pleito seguinte, como é hoje).

Para Girão, um longo tempo de mandato diminui a chance de que novos candidatos sejam eleitos.

— Eu vejo que com a gente recebendo por oito anos essas emendas [parlamentares ao Orçamento] milionárias, é quase impossível alguém de fora concorrer conosco. A parte de estrutura partidária já tem tempo de televisão, já tem um fundo [eleitoral] cada vez mais alto, e agora acontece a expectativa de ser 10 [anos de mandato].

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) criticou as sugestões de Girão por, em sua opinião, "enfraquecerem a democracia". Mandatos longos e renovação parcial a cada eleição, para ele, são uma forma de evitar mudanças bruscas e prejudiciais ao país.

— E quando nós tivermos um "tsunami ideológico"? O que acontecerá com a estabilidade? O que acontecerá com os freios e contrapesos? Nós precisamos dar estabilidade à República, senão o Brasil se transforma numa republiqueta.

Mesas
Para compatibilizar a condução do Legislativo com a duração de cinco anos para as legislaturas, as Casas do Congresso Nacional também verão mudanças nas suas mesas diretoras (responsáveis por presidir o órgão). As mesas serão eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, seguido por uma nova eleição para um mandato de dois anos. Continuará valendo a proibição de que os membros das mesas sejam reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura.

O texto original de Kajuru não previa mudanças para os mandatos de deputados, senadores e vereadores. Essa alteração foi uma novidade no relatório de Marcelo Castro — que também manteve a possibilidade de reeleições ilimitadas para os parlamentares.

Pressa
Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Rogério Marinho (PL-RN) defenderam que o fim da reeleição já ocorra nas próximas eleições gerais, em 2026. Segundo Marinho, "não há razão" para prorrogar a solução de um problema que é "consenso".

— Todos nós somos favoráveis ao fim da reeleição e procrastinar isso ao longo do tempo é dizer que o que faz mal ao Brasil pode ser levado até 2034.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) propôs estender o mandato dos atuais chefes do Poder Executivo em todas as esferas federativas — presidente, governadores e prefeitos — por mais um ano, para que em 2027 já ocorra a eleição unificada para cargos municipais, estaduais e federais.

— Se tivermos que cortar, temos que cortar logo, porque depois vêm outros senadores lá na frente que pensam bem diferente e mudam [as regras] — alertou.

O senador senador Sergio Moro (União-PR) ponderou que o prazo estendido pode contribuir para mais consenso entre os parlamentares. Ele também sugeriu que presidente da República e governadores só sejam autorizados exercer no máximo dois mandatos não-consecutivos no cargo.

— Se não tiver regras de transição suaves, vai haver uma resistência política à aprovação da emenda. O ótimo é inimigo do bom.

Agência Senado
Portal Santo André em Foco

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não vai permitir que o projeto da anistia prejudique matérias importantes da agenda econômica, como a proposta que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25).

Para Motta, se for levada em consideração uma ordem de prioridade, o projeto do Imposto de Renda tem um apelo muito maior. Além disso, segundo ele, a proposta de anistia divide a Casa.

O presidente participou de evento promovido pela CNN Brasil, para debater os desafios do novo cenário econômico mundial e os impactos das decisões econômicas brasileiras.

“Em um cenário de crise internacional, não podemos ter uma crise institucional. Temos que ter diálogo. Não vamos misturar essas pautas, vamos usar todo o nosso tempo com responsabilidade”, defendeu o presidente.

Responsabilidade com as finanças públicas
Motta disse que o Congresso vai trabalhar em consonância com a agenda econômica do governo e ressaltou que o Parlamento foi e continuará sendo uma Casa de responsabilidade com as contas públicas.

Segundo o presidente, diante do cenário de incerteza econômica mundial após a posse de Donald Trump, é preciso que as pautas do governo e do Congresso andem juntas.

“Isso nos obriga a ser mais eficientes, continuar a agenda de reformas, a integridade do arcabouço, e devemos rever os gastos, porque o país precisa discutir a eficiência da máquina pública”, afirmou Motta.

Hugo Motta afirmou que é preciso revisar os gastos públicos, mas ressaltou que qualquer proposta nesse sentido precisa ter um alinhamento com o Executivo. Segundo Motta, a revisão das diversas isenções tributárias tem espaço para ser discutida no Congresso, mas é preciso levar em consideração os impactos que uma proposta desse tipo teria na economia brasileira.

Aprovações na Câmara
Motta destacou ainda aprovações nos últimos dois meses que têm contribuído para a melhoria da economia no país. Ele citou a proposta de reciprocidade na taxação de produtos importados e o projeto que estimula a exportação para micros e pequenos empreendedores.

“Vamos dar total prioridade à agenda econômica. Em cenário de incertezas, quanto mais alinhados, enfrentaremos essa agenda com mais eficiência e menos perda”, destacou.

De acordo com o presidente, a análise da medida provisória que autoriza o crédito consignado para os trabalhadores com carteira assinada será iniciada de imediato, com a instalação da comissão mista hoje. Assim que se tornar lei, Motta avalia que será uma medida importante para colocar mais recursos na economia.

Segundo ele, já foram colocados mais de R$ 8 bilhões na economia desde a edição da MP. “Quando há essa convergência de agenda, quem ganha é o país”, disse.

Agência Câmara
Portal Santo André em Foco

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (23) propostas sobre assistência social, meio ambiente e trabalho. A sessão está marcada para as 13h55.

Entre essas propostas, está a que permite o uso de recursos de multas de trânsito para financiar carteira de habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Para concluir a votação desse tema, a Câmara precisa votar emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE).

Parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de todas as emendas, exceto uma, que permite aos Detrans realizar a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, na forma da Lei 14.063/20.

Lei do Mar
Também está na pauta o Projeto de Lei 6969/13, que cria a Lei do Mar. A proposta institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho.

O projeto lista vários princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da política, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável. De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto conta com um parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

CLT
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr (União-AM), que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior.

Veja outros itens da pauta:

- Projeto de Lei 9263/17, do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros: cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural para integrar e articular políticas, programas e ações ligados à sucessão na propriedade da agricultura familiar e à garantia de direitos da juventude

- Projeto de Lei 2290/23, do deputado Célio Silveira (MDB-GO), que prevê políticas de promoção da saúde mental de profissionais de saúde em unidades de assistência à saúde.

- Projeto de Lei 3469/24, do deputado José Guimarães, que incorpora o conteúdo de medidas provisórias, principalmente sobre combate a incêndios florestais e queimadas ou reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos. Inicialmente, o projeto apenas reproduzia a MP 1240/24, sobre contratação de tripulação estrangeira de aeronaves de combate a incêndios, mas o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), incluiu outras quatro MPs: 1239/24, 1259/24, 1276/24 e 1278/24.

Agência Câmara
Portal Santo André em Foco

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) recusou o convite para ser o novo ministro das Comunicações, no lugar de Juscelino Filho, que deixou o cargo.

O nome dele havia sido anunciado pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Gleisi Hoffmann, no dia 10 de abril, após a reunião entre o deputado e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em nota publicada nas redes sociais, o parlamentar disse que pode contribuir mais com o país como líder da bancada do União Brasil na Câmara dos Deputados.

"Sou líder de um partido plural, com uma bancada diversa e compromissada com o Brasil. Tenho plena convicção de que, neste momento, posso contribuir mais com o país e com próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados”, escreveu Pedro Lucas.

Segundo ele, a liderança permite dialogar com diferentes forças políticas, construir consensos e auxiliar na formação de maiorias em pautas importantes para o desenvolvimento do país.

Ele pediu desculpas a Lula pela recusa.

“Recebo seu gesto com gratidão e reafirmo minha disposição para o diálogo institucional, sempre em favor do Brasil”.

Agência Brasil
Portal Santo André em Foco

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente de União, estados e Distrito Federal passou nesta terça-feira (22) pela primeira sessão de discussão em Plenário.

A PEC 81/2015, apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), permite que todos os entes federados legislem sobre o tema. Na justificação da PEC, o autor destaca o envelhecimento da população brasileira e a necessidade do aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas ao segmento acima de 60 anos.

“Muito ainda precisa ser feito, pois, na prática, as ações institucionais mostram-se tímidas e limitadas, requerendo aperfeiçoamento legislativo constante, a fim de assegurar um futuro digno aos idosos e idosas do Brasil”, argumenta o autor.

A proposta foi aprovada em 2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do ex-senador Lasier Martins (RS): ele lembrou que o texto original da Constituição já estabelece competência legislativa concorrente da União, dos estados e do DF no amparo de grupos vulneráveis, o que tornaria pertinente incluir na lista a proteção do idoso.

Para uma PEC ser aprovada, é preciso cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno, antes da votação final. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores.

Agência Senado
Portal Santo André em Foco

O pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) negou por maioria de votos, nesta quarta-feira (23), o pedido para barrar a posse de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal feito pelo Ministério Público de Contas (MPC). Alanna é filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos).

O julgamento sobre a nomeação propriamente dita da conselheira, no entanto, foi adiada porque o procurador-geral do MPC, Marcílio Toscano Franca Filho, pediu vistas dos autos para analisar melhor a questão.

Alanna foi alvo de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que questionava supostas irregularidades no processo de indicação e nomeação, além de possível ato de improbidade administrativa, nepotismo por parte do pai, e alegada falta de qualificação dela para ocupar o cargo. A indicação de Alanna também é contestada em uma ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) na Justiça.

A maioria dos conselheiros seguiu o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz, que desconsiderou todos os pontos levantados pelo MPC, inclusive as constatações feitas pela auditoria técnica solicitada por ele na semana anterior. Os auditores apontaram que Alanna teria atuado como “servidora fantasma” na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado.

Voto do relator
Quanto às demais queixas apresentadas pelo MPC, Nominando Diniz baseou-se nos argumentos do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Frederico Coutinho, destacando que o ato de indicação pela ALPB e a nomeação pelo governador João Azevêdo seguiram os trâmites constitucionais.

De acordo com o relator, a escolha foi realizada pelos deputados estaduais sem qualquer impugnação, e não há provas de dolo por parte de Adriano Galdino, o que afastaria a configuração de ato de improbidade administrativa, já que ele não assinou a lista de candidatura nem votou na filha.

Nominando destacou também que a vaga de conselheiro que está sendo questionada pertence e deve ser indicação da Assembleia Legislativa da Paraíba, poder que segundo ele é "constitucionalmente competente e foro originário para processar e decidir acerca do processo que culminou na indicação de Alanna Galdino".

Ele pontuou ainda que não se pode questionar a decisão da Assembleia. Porque, citando jurisprudência sobre o caso, "não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da interpretação, do sentido e dos alcances das normais regimentais das casas legislativas".

O conselheiro-relator insistiu: "A indicação constitui matéria interna do Poder Legislativo, não se submetendo a controle do poder judiciário".

O voto foi seguido pelos demais conselheiros, com a exceção do conselheiro Marcus Vinícius Carvalho Farias, que deu voto divergente. Ele levantou a necessidade de melhor analisar os achados da auditoria, principalmente se ela seria "servidora fantasma", em João Pessoa, ao mesmo tempo em que cursa Medicina, em Campina Grande. "A apresentação de contracheques por si só não comprova", afirmou.

Contra-argumentos do MPC
Antes do voto do relator, o procurador-geral do MPC, Marcílio Franca Filho, alegou que Alanna não conseguiu comprovar dez anos de atividade de nível superior, nem conseguiu demonstrar notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis ou administrativos, que segundo a constituição estadual seriam pré-requisitos para ocupar o cargo de conselheiro do TCE.

Ele disse que a auditoria realizada constatou indícios de que ela poderia ser servidora fantasma da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado, e que, mesmo que ela não seja servidora fantasma, o cargo que ela supostamente exerceu não é de nível superior

"Alanna Galdino não preenche os requisitos constitucionais e legais para ocupar o cargo de conselheira do TCE", pontuou em seu parecer.

De toda forma, sobre a possibilidade de Alanna ser servidora fantasma, Marcílio classifica as provas como "robustas". E enumera que os autos apresentam declaração de servidores, entrevistas de pessoas de mesma lotação da nomeada e ausência de qualquer perfil em nome dela nas plataformas de tecnologia da informação utilizadas da Secretaria, o que indica falta de acesso e de manuseio por parte da suposta servidora.

Por fim, ele se manifestou para pela procedência do pedido para que ela não fosse nomeada conselheira.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

A programação oficial do Arraiá do Interior 2025 foi divulgada nesta terça-feira (22). O evento será realizado entre junho e agosto deste ano, em nove cidades da Paraíba.

Entre as atrações já confirmadas estão Flávio José, em Sertãozinho, e Os 3 do Nordeste e Eliane, em Serra da Raiz. O público poderá curtir uma programação diversificada, com festivais de quadrilhas juninas, feiras de artesanato e gastronomia, além de apresentações culturais protagonizadas por grupos da região.

Neste ano, o Arraiá do Interior se expande com a participação de três novas cidades: Sertãozinho, Curral de Cima e Logradouro. Elas passam a integrar o circuito ao lado dos municípios de Duas Estradas, Serra da Raiz, Lagoa de Dentro, Pedro Régis, Jacaraú e Caiçara.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

A prefeitura de São João do Rio do Peixe publicou um edital de concurso público com 215 vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os salários chegam a quase R$ 5 mil.

Há vagas para as funções de:

• Agente administrativo
• Agente de vigilância sanitária
• Assistente social
• Auditor fiscal
• Auxiliar de serviços gerais
• Condutor de ambulância
• Enfermeiro
• Enfermeiro
• Farmacêutico
• Fisioterapeuta
• Fonoaudiólogo
• Médico veterinário
• Merendeira
• Motorista
• Nutricionista
• Odontólogo
• Operador de máquinas pesadas
• Porteiro
• Professor de artes, ciências, educação física, educação infantil, geografia, história, libras, língua inglesa, matemática e português.
• Profissional de educação física
• Psicólogo
• Psicopedagogo
• Supervisor escolar
• Técnico em enfermagem
• Terapeuta ocupacional
• Vigilante

Os salários variam entre R$ 1.518 e R$ 4.771,48.

As inscrições podem ser feitas entre os dias 24 de abril e 25 de maio pela internet, pelo site da banca organizadora do certame, a Educa-PB.

As taxas de inscrição custam R$ 60 para cargos de nível fundamental, R$ 75 para ensino médio e técnico, e R$ 105 para superior.

As provas objetivas serão aplicadas nos dias 6 e 13 de julho. Algumas funções ainda exigem avaliações prática e de títulos.

O resultado final do certame está marcado para o dia 15 de setembro.

Concurso da prefeitura de São João do Rio do Peixe

• Vagas: 215
• Níveis: fundamental, médio e superior
• Salários: R$ 1.518 e R$ 4.771,48
• Inscrições: de 24 de abril e 25 de maio
• Edital do concurso da prefeitura de São João do Rio do Peixe

g1 PB
Portal Santo André em Foco

Um incêndio destruiu um almoxarifado da governadoria do Governo da Paraíba na madrugada desta quarta-feira (23), no bairro de Miramar, em João Pessoa.

As chamas altas e a grande quantidade de fumaça assustaram os moradores da região, que é predominantemente residencial. O depósito funcionava no andar térreo de um prédio.

Um vigilante sentiu cheiro de queimado, identificou o incêndio e acionou o Corpo de Bombeiros. Segundo os bombeiros, o fogo ficou restrito ao almoxarifado, onde havia papéis, materiais de escritório e arquivos da administração estadual.

No início da manhã, o incêndio já estava controlado, mas os bombeiros continuavam no local realizando o trabalho de resfriamento. Em seguida, está prevista uma perícia para identificar as causas do fogo.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

Observa-se reduzida nebulosidade em praticamente todo estado da Paraíba. No entanto, no decorrer do dia a nebulosidade deverá aumentar nas regiões do Agreste, Brejo e Litoral associada ao deslocamento de umidade oriunda do oceano Atlântico em direção à costa leste. Com isso, o tempo deverá permanecer quente e abafado. Chuvas ocasionais poderão ser registradas apenas em setores isolados da região litorânea. Nas demais áreas do Estado, possibilidade de pancadas isoladas entre os períodos da tarde e noite.

AESA
Portal Santo André em Foco