Dois homens que tinham sido presos, estavam prestes a serem liberados pela Polícia Civil, quando tiveram a prisão mantida por suspeita de latrocínio, nesta quarta-feira (23), em João Pessoa. Os suspeitos já estavam sob custódia por terem clonado a placa de uma moto que era utlizada em assaltos, e estavam prestes a serem soltos quando a investigação da Polícia Civil chegou até o crime de latrocínio, que consiste em roubo seguido de morte.

De acordo com o delegado Marcos Paulo, que investiga o caso, a dupla cometia roubos pelos bairros de Cabo Branco, Bessa, Manaíra e Bairro dos Estados, tendo como foco principal vítimas que pareciam ter grande poder aquisitivo.

Segundo o delegado, a dupla agia de forma violenta, e durante o roubo, costumava levar joias e acessórios de ouro, além dos celulares das pessoas. Após a ação, um deles sacava uma arma e atirava contra as vítimas.

Conforme dito pela Polícia Civil, os homens já respondem a seis inquéritos, dos quais três tiveram vítimas atingidas por tiros disparados pelos criminosos.

A investigação da Polícia concluiu que três motos eram utilizadas na realização dos crimes, e que havia um terceiro homem atuando com a dupla. Os suspeitos vão continuar presos na Delegacia de Crimes contra o Patrimônio e o caso continuará sendo investigado para que o terceiro suspeito seja identificado.

g1 PB
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Um homem foi preso suspeito de vender fotos pornográficas de crianças e adolescentes pela internet, nesta quarta-feira (23), em Campina Grande. Ele se passava por uma adolescente para comercializar as imagens, segundo a polícia.

O suspeito é um ex-presidiário que cumpria pena em regime aberto com o uso de tornozeleira eletrônica. Inicialmente, o homem foi preso por ter retirado a tornozeleira sem autorização.

Durante a prisão, a polícia solicitou um protocolo de quebra do sigilo, para que fosse possível verificar o celular do suspeito. No aparelho, foram encontradas provas de vários crimes, como tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e compartilhamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes.

De acordo com o delegado Rafael Pedrosa, o suspeito criava perfis falsos em redes sociais e se passava por uma adolescente. Através do perfil, o ex-presidiário cobrava para compartilhar fotos pornográficas de menores de idade.

Ainda segundo o delegado, o suspeito possuía uma rede de pessoas de diferentes estados do Brasil que compartilhavam fotos de crianças e adolescentes em estado de nudez para que fossem vendidas.

A esposa do suspeito também está sendo investigada pelo crime, tendo em vista que as transferências de pix que eram mandadas para o suspeito em troca das fotos eram enviadas para a conta bancária dela.

O homem foi preso e encaminhado para o Presídio do Serrotão, e a investigação da Polícia continua para identificar outros envolvidos no crime.

g1 PB
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Um homem de 31 anos foi morto na manhã desta quarta-feira (23), no bairro Rio do Meio, no município de Bayeux. A Secretaria de Infraestrutura de Bayeux confirmou que a vítima era funcionário da prefeitura há cerca de dois meses.

O homem foi identificado como Jeferson Cândido Marques. Ele realizava um serviço de manutenção de calçamento no momento do crime. De acordo com a Polícia Militar, dois homens chegaram em uma moto preta e dispararam contra a vítima.

A Guarda Municipal, a Polícia Civil e a Polícia Militar foram acionadas e estiveram no local. As circunstâncias do homicídio serão investigadas.

g1 PB
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos (PEC 12/2022). O texto também define um mandato de cinco anos para os cargos do Poder Executivo e Legislativo — exceto para senador, que será de 10 anos.

O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para a PEC estava pautado para votação na reunião desta quarta-feira (23), mas os senadores discutiram por duas horas sobre quando as novas regras devem ter início. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva — ou seja, mais tempo para os senadores analisarem o texto alternativo proposto pelo relator.

Castro estipulou uma transição em que só a partir das eleições de 2034 as novas regras passam a valer para todos os cargos — para os prefeitos, 2028 será a última eleição com possibilidade de reeleição. Vários senadores consideraram o calendário longo. Em resposta, Castro sinalizou que poderá antecipar para 2030 o fim da reeleição.

— Podemos chegar a um acordo para em 2030 não ter mais reeleição. Quem foi eleito em 2030 será eleito para o mandato de quatro anos para coincidir em 2034, mas sem direito à reeleição. Eu acho que aqui poderia atender a expectativa e o anseio de todos — sugeriu.

Se for aprovada pela CCJ, a PEC será analisada no Plenário do Senado, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um de dois turnos de votação.

Eleição única
A PEC unifica as datas de todas as eleições — municipais, estaduais e federais. Ou seja, todas deverão acontecer juntas, a cada cinco anos. Hoje, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleições municipais e eleições gerais (que engloba a esfera estadual e federal). Esta é uma novidade de Castro com relação ao texto original proposto pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que não desfazia a alternância dos pleitos.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apontou que os prazos atuais entre eleições levaram ao que ele considera "o fim da governança" no Poder Executivo.

— Ninguém consegue mais governar, a não ser ficar preocupado com a próxima eleição. Hoje, [no primeiro ano de mandato] a gente tem que resolver os problemas de quem saiu, no segundo ano já está preocupado com a eleição de governador, no terceiro ano está preocupado com a sua própria reeleição. É um ciclo permanente.

Marcelo Castro também argumenta que essa medida irá reduzir custos e aumentar a previsibilidade do calendário eleitoral. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) concordou com a avaliação.  

— O custo administrativo é muito alto com a eleição a cada dois anos, [assim como] o custo de toda a Justiça Eleitoral.

Desigualdade em candidaturas
Segundo o relator, o fim da reeleição é uma proposta que defende desde que chegou ao Congresso Nacional, no fim dos anos 90. Ele afirmou que a reeleição tinha a intenção de permitir a recondução de governantes considerados bons pela população, mas resultou na tendência de os políticos eleitos optarem por políticas imediatistas e de "fácil retorno eleitoral".

— Temos observado que, em grande número das eleições, há abuso do poder político, do poder econômico e do poder de comunicação. Há uma perda da equidade de oportunidades entre os que disputam os cargos. Na última eleição, 83% dos prefeitos [que tentaram a reeleição] foram reeleitos — lembrou.

Na avaliação de Otto Alencar, a reeleição prejudica o "regime democrático sustentável" no Brasil. Ele destacou que o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) já deu entrevistas reavaliando negativamente seu esforço para permitir a reeleição a partir de 1998.

O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou que mandatos mais longos sem reeleição também serão melhores para a condução das políticas econômicas.

— O sujeito que quer ser eleito, e isso independe se é de esquerda ou de direita, toma medidas desastrosas para a economia, medidas que não se sustentam. Deixam de resolver problemas prementes porque dizem: "Primeiro eu vou ganhar a eleição, depois eu resolvo o problema" — criticou.

Mandatos menores
Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam mandatos mais curtos para os senadores. Girão propôs o período de cinco anos, mas a emenda foi rejeitada por Marcelo Castro. O mesmo ocorreu com suas emendas para que cada estado tenha apenas dois senadores (em vez de três) e para que a renovação do Senado ocorra integralmente a cada eleição (e não alternadamente entre 1/3 da composição em um pleito e 2/3 no pleito seguinte, como é hoje).

Para Girão, um longo tempo de mandato diminui a chance de que novos candidatos sejam eleitos.

— Eu vejo que com a gente recebendo por oito anos essas emendas [parlamentares ao Orçamento] milionárias, é quase impossível alguém de fora concorrer conosco. A parte de estrutura partidária já tem tempo de televisão, já tem um fundo [eleitoral] cada vez mais alto, e agora acontece a expectativa de ser 10 [anos de mandato].

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) criticou as sugestões de Girão por, em sua opinião, "enfraquecerem a democracia". Mandatos longos e renovação parcial a cada eleição, para ele, são uma forma de evitar mudanças bruscas e prejudiciais ao país.

— E quando nós tivermos um "tsunami ideológico"? O que acontecerá com a estabilidade? O que acontecerá com os freios e contrapesos? Nós precisamos dar estabilidade à República, senão o Brasil se transforma numa republiqueta.

Mesas
Para compatibilizar a condução do Legislativo com a duração de cinco anos para as legislaturas, as Casas do Congresso Nacional também verão mudanças nas suas mesas diretoras (responsáveis por presidir o órgão). As mesas serão eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, seguido por uma nova eleição para um mandato de dois anos. Continuará valendo a proibição de que os membros das mesas sejam reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura.

O texto original de Kajuru não previa mudanças para os mandatos de deputados, senadores e vereadores. Essa alteração foi uma novidade no relatório de Marcelo Castro — que também manteve a possibilidade de reeleições ilimitadas para os parlamentares.

Pressa
Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Rogério Marinho (PL-RN) defenderam que o fim da reeleição já ocorra nas próximas eleições gerais, em 2026. Segundo Marinho, "não há razão" para prorrogar a solução de um problema que é "consenso".

— Todos nós somos favoráveis ao fim da reeleição e procrastinar isso ao longo do tempo é dizer que o que faz mal ao Brasil pode ser levado até 2034.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) propôs estender o mandato dos atuais chefes do Poder Executivo em todas as esferas federativas — presidente, governadores e prefeitos — por mais um ano, para que em 2027 já ocorra a eleição unificada para cargos municipais, estaduais e federais.

— Se tivermos que cortar, temos que cortar logo, porque depois vêm outros senadores lá na frente que pensam bem diferente e mudam [as regras] — alertou.

O senador senador Sergio Moro (União-PR) ponderou que o prazo estendido pode contribuir para mais consenso entre os parlamentares. Ele também sugeriu que presidente da República e governadores só sejam autorizados exercer no máximo dois mandatos não-consecutivos no cargo.

— Se não tiver regras de transição suaves, vai haver uma resistência política à aprovação da emenda. O ótimo é inimigo do bom.

Agência Senado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não vai permitir que o projeto da anistia prejudique matérias importantes da agenda econômica, como a proposta que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25).

Para Motta, se for levada em consideração uma ordem de prioridade, o projeto do Imposto de Renda tem um apelo muito maior. Além disso, segundo ele, a proposta de anistia divide a Casa.

O presidente participou de evento promovido pela CNN Brasil, para debater os desafios do novo cenário econômico mundial e os impactos das decisões econômicas brasileiras.

“Em um cenário de crise internacional, não podemos ter uma crise institucional. Temos que ter diálogo. Não vamos misturar essas pautas, vamos usar todo o nosso tempo com responsabilidade”, defendeu o presidente.

Responsabilidade com as finanças públicas
Motta disse que o Congresso vai trabalhar em consonância com a agenda econômica do governo e ressaltou que o Parlamento foi e continuará sendo uma Casa de responsabilidade com as contas públicas.

Segundo o presidente, diante do cenário de incerteza econômica mundial após a posse de Donald Trump, é preciso que as pautas do governo e do Congresso andem juntas.

“Isso nos obriga a ser mais eficientes, continuar a agenda de reformas, a integridade do arcabouço, e devemos rever os gastos, porque o país precisa discutir a eficiência da máquina pública”, afirmou Motta.

Hugo Motta afirmou que é preciso revisar os gastos públicos, mas ressaltou que qualquer proposta nesse sentido precisa ter um alinhamento com o Executivo. Segundo Motta, a revisão das diversas isenções tributárias tem espaço para ser discutida no Congresso, mas é preciso levar em consideração os impactos que uma proposta desse tipo teria na economia brasileira.

Aprovações na Câmara
Motta destacou ainda aprovações nos últimos dois meses que têm contribuído para a melhoria da economia no país. Ele citou a proposta de reciprocidade na taxação de produtos importados e o projeto que estimula a exportação para micros e pequenos empreendedores.

“Vamos dar total prioridade à agenda econômica. Em cenário de incertezas, quanto mais alinhados, enfrentaremos essa agenda com mais eficiência e menos perda”, destacou.

De acordo com o presidente, a análise da medida provisória que autoriza o crédito consignado para os trabalhadores com carteira assinada será iniciada de imediato, com a instalação da comissão mista hoje. Assim que se tornar lei, Motta avalia que será uma medida importante para colocar mais recursos na economia.

Segundo ele, já foram colocados mais de R$ 8 bilhões na economia desde a edição da MP. “Quando há essa convergência de agenda, quem ganha é o país”, disse.

Agência Câmara
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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (23) propostas sobre assistência social, meio ambiente e trabalho. A sessão está marcada para as 13h55.

Entre essas propostas, está a que permite o uso de recursos de multas de trânsito para financiar carteira de habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Para concluir a votação desse tema, a Câmara precisa votar emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE).

Parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de todas as emendas, exceto uma, que permite aos Detrans realizar a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, na forma da Lei 14.063/20.

Lei do Mar
Também está na pauta o Projeto de Lei 6969/13, que cria a Lei do Mar. A proposta institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho.

O projeto lista vários princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da política, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável. De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto conta com um parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

CLT
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr (União-AM), que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior.

Veja outros itens da pauta:

- Projeto de Lei 9263/17, do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros: cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural para integrar e articular políticas, programas e ações ligados à sucessão na propriedade da agricultura familiar e à garantia de direitos da juventude

- Projeto de Lei 2290/23, do deputado Célio Silveira (MDB-GO), que prevê políticas de promoção da saúde mental de profissionais de saúde em unidades de assistência à saúde.

- Projeto de Lei 3469/24, do deputado José Guimarães, que incorpora o conteúdo de medidas provisórias, principalmente sobre combate a incêndios florestais e queimadas ou reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos. Inicialmente, o projeto apenas reproduzia a MP 1240/24, sobre contratação de tripulação estrangeira de aeronaves de combate a incêndios, mas o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), incluiu outras quatro MPs: 1239/24, 1259/24, 1276/24 e 1278/24.

Agência Câmara
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O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) recusou o convite para ser o novo ministro das Comunicações, no lugar de Juscelino Filho, que deixou o cargo.

O nome dele havia sido anunciado pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Gleisi Hoffmann, no dia 10 de abril, após a reunião entre o deputado e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em nota publicada nas redes sociais, o parlamentar disse que pode contribuir mais com o país como líder da bancada do União Brasil na Câmara dos Deputados.

"Sou líder de um partido plural, com uma bancada diversa e compromissada com o Brasil. Tenho plena convicção de que, neste momento, posso contribuir mais com o país e com próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados”, escreveu Pedro Lucas.

Segundo ele, a liderança permite dialogar com diferentes forças políticas, construir consensos e auxiliar na formação de maiorias em pautas importantes para o desenvolvimento do país.

Ele pediu desculpas a Lula pela recusa.

“Recebo seu gesto com gratidão e reafirmo minha disposição para o diálogo institucional, sempre em favor do Brasil”.

Agência Brasil
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente de União, estados e Distrito Federal passou nesta terça-feira (22) pela primeira sessão de discussão em Plenário.

A PEC 81/2015, apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), permite que todos os entes federados legislem sobre o tema. Na justificação da PEC, o autor destaca o envelhecimento da população brasileira e a necessidade do aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas ao segmento acima de 60 anos.

“Muito ainda precisa ser feito, pois, na prática, as ações institucionais mostram-se tímidas e limitadas, requerendo aperfeiçoamento legislativo constante, a fim de assegurar um futuro digno aos idosos e idosas do Brasil”, argumenta o autor.

A proposta foi aprovada em 2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do ex-senador Lasier Martins (RS): ele lembrou que o texto original da Constituição já estabelece competência legislativa concorrente da União, dos estados e do DF no amparo de grupos vulneráveis, o que tornaria pertinente incluir na lista a proteção do idoso.

Para uma PEC ser aprovada, é preciso cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno, antes da votação final. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores.

Agência Senado
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